dívida externa perdoada
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... 62 (empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário, os ... justa causa pode ser, mesmo tacitamente, perdoada. A justa causa torna, isto sim, indesejável o ...
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RSF 39 de 14/09/2016 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA, MEDIANTE ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA A SER FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ZÂMBIA, NO VALOR CONSOLIDADO DE US$ 113.423.004,53 (CENTO E TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUATRO DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL DA ZÂMBIA COM O BRASIL.
... II - valor da dívida a ser perdoada: US$ 90.738.403,62 (noventa milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois ...
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Resolução do Senado Federal nº 39 de 14/09/2016. AUTORIZA A UNIÃO A REALIZAR OPERAÇÃO FINANCEIRA EXTERNA, MEDIANTE ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE DÍVIDA A SER FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA ZÂMBIA, NO VALOR CONSOLIDADO DE US$ 113.423.004,53 (CENTO E TREZE MILHÕES, QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS MIL E QUATRO DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), PARA O REESCALONAMENTO DA DÍVIDA OFICIAL DA ZÂMBIA COM O BRASIL.
... II - valor da dívida a ser perdoada: US$ 90.738.403,62 (noventa milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... uma vez que deve existir uma provocação externa, que coloque em movimento a jurisdição ... no Brasil com a prisão civil por dívida, a qual o Supremo Tribunal Federal entendeu a ... de uns a tipificação da conduta a ser perdoada e de outros sequer o reconhecimento oficial do ...
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Acórdão, Processo nº 5001362-58.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... nigerianos que lhe cobraram uma suposta dívida deixada por JULES no importe de cinquenta mil ... comum naquela região, sua dívida seria perdoada. A paciente não tinha ciência que se tratava de ... geral de saúde, deambulando sem ajuda externa, não requerendo cuidados especializados de ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... principal relativas a tributos e multas, dívida de R$ 300.000,00 decorrente de acidente de ... na iminência ou no caso de guerra externa ... (C) À União é vedado cobrar tributos ... perdoada a falta ... (D) A empresa errou, porque, ...
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Flora e florestas
... e a responsabilidade por sua reparação perdoada, configurando uma afronta ao princípio da ... Antes da fase externa da licitação, ou seja, antes da publicação do ... dívida ativa relativos a infração ambiental nos ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... conhecida e não punida, significa falta perdoada. Entretanto, a imediatidade entre o ato faltoso e ... AJUDANTE DE MOTORISTA — ATIVIDADE EXTERNA — CONTROLE DIRETO OU INDIRETO DE JORNADA PELO ... JUSTA CAUSA — PRISÃO CIVIL — DÍVIDA POR ALIMENTOS — ABANDONO DE EMPREGO — ...
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Acórdão Nº 0007839-24.2012.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-06-2019
... VI, do CPC, em razão da remissão da dívida executada, ... condenando, ademais, o embargado, ... externa à Recorrente. Entretanto, a lei referida, que ... exequenda havia sido perdoada por força do art. 69 da Lei nº 12.249/2010, ...
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Do habeas corpus
... ão se admite prisão civil decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, ... de o devedor ter atividade remuneratória externa ... No caso presente, ... O paciente ainda ... ? – Aquela ofensa sofrida pode ter sido perdoada ... PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E ...
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Acórdão Nº 5001758-07.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... , pois praticado como perdão de dívida que o denunciado possuía com facção criminosa ... ês mil reais), de modo que, para tal ser perdoada, foi-lhe dada missão de matar a vítima, que, ... , mas flagrou a vítima na área externa e acabou agindo; o acusado afirmou que gritou à ...
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Acórdão nº 2007/0145871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... perdoada, obedecida a legislação aplicável à espécie ... EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA ... uma ação ordinária de cobrança de uma dívida que o Município de Serra do Mel e Outros ...
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Alagoinhas - 1ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... consignando a importância atualizada da dívida", acrescida de juros, custas e honorários advocat\xC3"ícios". Desta forma, perdoada a dívida pelo credor, com remissão do débito, ... existe, apenas, mera prejudicialidade externa, o que autoriza a tramitação em separado das ...
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Acórdão nº 50886763920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... e não pela retirada da embalagem externa, costumeiramente destinada para auxiliar no ... VIRTUDE DA ISENÇÃO FISCAL INDEVIDA, A DÍVIDA FISCAL ACABOU SENDO PERDOADA PELO FISCO ANTE A ...
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CIRCULAR Nº 24, DE 21 DE JUNHO DE 2023
... poliméricos e extrusão da capa externa do cabo, envolvendo a fibra óptica isolada e os ... preferencial através de títulos de dívida, ou seja, uma espécie de debêntures. Para isso, ... sob a forma de receita governamental perdoada ou não recolhida: YOFC (RMB 74.800.116,90; ZTT ...
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Acórdão nº 1401-001.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Marzo de 2016
... , do PIS e da Cofins a parcela da dvida "perdoada" em razo de outros dispositivos da mesma Lei. Ou ...