divida fundada
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- Decreto-Lei nº 263 de 28/02/1967. AUTORIZA O RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PUBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Indeferido
Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; revoga a Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2002; e dá outras providências.
... II - da dvida fundada do Estado ou do Distrito Federal ... Pargrafo nico. Na hiptese de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes ... I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 46 ... A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, ... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública ... ARTIGO 13 ... Observadas as categorias ... fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros ...
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Acórdão nº 2013/0039915-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes.
... dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... (condomínio de fato), ostentam natureza de dívida ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. "A ação monitória fundada em instrumento particular está ...
- DECRETO Nº 35913, DE 28 DE JULHO DE 1954. Aprova o Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante.
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Acórdão nº 2012/0005183-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Tribunal Estadual que entendeu tratar-se de dívida líquida fundada em instrumento particular. Impossível rever, em sede de recurso especial, esse posicionamento, por...
... 1. Tribunal Estadual que entendeu tratar-se de dívida" líquida ... fundada em instrumento particular. Impossível\xC2" ... - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 16 - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DIVIDA FUNDADA
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Acórdão nº 2015/0015569-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FUNDADA ... LEGITIMIDADE ATIVA DE PESSOA FÍSICA PARA COBRAR DÍVIDA CONDOMINIAL. TEMA ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2977, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1956. Reestrutura o Serviço da Divida Interna Fundada Federal, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 263, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Autoriza o Resgate de Titulos da Divida Publica Interna Fundada Federal e da Outras Providencias.
- SECRETARIAS - ANEXO 16DEMONSTRAÇÃ DA DIVIDA FUNDADA P PUBLIC
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA INTERNA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
- SECRETARIAS - ANEXO 16DEMONSTRAÇÃ DA DIVIDA FUNDADA
- SECRETARIAS - 16 DEMONSTRATIVO DA DIVIDA FUNDADA
- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - ANEXO 16DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA
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Acórdão nº 2014/0084420-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ILEGÍTIMA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE DÉBITOS PRET&#x
... dívida ... -
Acórdão nº 2016/0316235-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÍVIDA. ART. 290 DO CC. SÚMULA 83/STJ ... opor resistência fundada na ausência de notificação. Precedentes: AgRg no ...
- Em vigor Código Civil