divida interna 2008
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...CAPÍTULO III Da competência interna. SEÇÃO I Da Competência em Razão do Valor e ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições relativas às despesas da ...I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações ... tributam, em decorrência da legislação interna...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ...ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à ... deverá contar com alta segurança interna e externa, principalmente no que diz respeito à ...Art. 11. A Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008", passa a vigorar com as seguintes alterações:. \xE2"...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio ...#Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 35. É, também, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. ...interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ..., diz respeito a parte ou dependência interna...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ...ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional. 22. Garantir a criação de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...- a palavra Brasil, na parte superior interna;. III - palavra Inspecionado, ao centro;. IV ... do débito para inscrição em dívida... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
..., exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2o O pagamento na forma do ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. III -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. ... de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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ACÓRDÃO Nº 2926/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-11-2010
RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE QUE TRATA O ART. 20, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO DE DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA FEDERAL INTERNA. LEI 11.803/2008. DECRETO DE 11/9/2008. EXORBITÂNCIA DO LIMITE DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 1. Os recursos da compensação financeira prevista...
... R$ 20,9 bilhões, para amortização da dívida pública mobiliária federal interna.ACORDAM os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ão ao PIB, a redução das taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas metas de resultado ... investimentos em infra-estrutura que ampliem a capacidade interna" de produção pelo setor privado, por meio da eliminação de gargalos log\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... da emissão de títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no art. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições relativas às despesas da ... I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... oportunidade, o STF estendeu a proibição da prisão civil por dívida às hipótese de infidelidade de depósito de bens, tanto a decorrente de ... dos direitos humanos, valorizando, na ordem constitucional e legal interna, a proteção e a dignidade da pessoa humana. Diante desse novel panorama, ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
...ção de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e ...interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas ...