divida interna americana
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... árias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União ... #Lei nº 10.522, de 19 ...
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... 7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária ... pelo Estado, remunerado ou não, segundo a legislação interna, se o acusado não se defender ele próprio nem nomear defensor dentro do ...
-
Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua ... de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua ... do Banco Central do Brasil para a moeda americana, valor de compra, do mesmo mês a que se referem ...
-
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... fim de assegurar o pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das ... e nos prazos previstos na legislação interna de cada Estado Parte ... Qualquer decisão sobre ... , protocolizada na Associação Latino-Americana ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... pela Sexta Conferencia internacional americana, reunida em Havana, e assignada a 20 de Fevereiro ... cometieren un delito contra la seguridad interna o externa del mismo o contra su crédito ... em antichrese, por falta do pagamento da divida ... CAPITULO XIV ... DOS QUASI-CONTRACTOS ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial eficaz) da Con venção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San ... na necessidade de se reparar uma dívida histórica decorrente da injustiça ... ública para d isciplinar sua conduta interna na aplicação de lei vigente ou de texto ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... identidade de gênero é a vivência interna e individual do gênero tal como cada ... , o artigo 7 da Convenção Americana" sobre Direitos Humanos (Pacto de São Jos\xC3" ... P oderes constituídos têm uma dívida histórica, em termos de desigualdade de ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e não pago, inscrito ou não em dívida ativa, relativamente a 6 (seis) períodos de ... Isso prova o que a Escola norte-americana proclama. Não adianta uma lei federal ... do Brasil, em que não há poupan- ça interna suficiente, sendo importador de capital, o ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... paulatinamente pela Suprema Corte norte-americana ... Em 1880, no livro Torts Law , Thomas ... , impede até mesmo que o devedor pague a dívida, considerando que, na qualidade de ... , fundamentando-se exclusivamente em norma interna que proíbe o relacionamento amoroso entre ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... árias de países da Associação Latino-Americana de Integração, a menos que nesta tenham sido ... Art. 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive as inscritas em Dívida Ativa da União (Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... , não se cuidaria de juízo de realidade interna (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo ... , arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... a) benefício de ordem na cobrança da dívida nas tomadas ... de contas especiais em que ... ável subsidiariamente à legislação interna ... desta Corte de Contas, consoante precedentes ... prova derivada assenta-se na doutrina americana dos ... frutos da árvore envenenada (fruits of ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... assistência autorizada pela legislação interna do Estado Parte requerido; ... j) ... único deste artigo, deve ser inscrito em dívida ativa da Fazenda Pública ... O art. 14 ... benfeitorias, situado no Município de Americana, no Estado de São Paulo, com área de 29,04ha, ...
-
Direito Internacional
... (CEF), promovia a execução fiscal de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... – 2020.3) John, de nacionalidade americana, possui interesse em visitar seu filho Mário, ... ção de sua personalidade jurídica (interna" e internacional), pois a personalidade jurídica \xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... administrativa a uma moralidade interna da Administração Pública, pois como percebido ... teria logrado no passado resolver uma dívida eleitoral do Partido dos Trabalhadores com o ... consoante assente na doutrina norte-americana (money laundering), caracteriza-se em três ...
-
Política Internacional
... ção de Infra-Estrutura Regional Sul--Americana e Conselho de Defesa Sul-Americano foram ... de distinção das políticas externa e interna" desenvolvidas pelos Estados nacionais, a predomin\xC3" ... , em episódio dramático, o default da dívida do país. A lenta recuperação argentina somente ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... Americanos (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, ... a intervir em assuntos da jurisdição interna dos Estados membros.” ... O artigo 2º diz ... em uma situação de servidão por dívida e de submissão a trabalhos forçados e que ...
-
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... ária) de suspensão da execução da dívida. Hoje, ingressar nessa condição é mais fácil ... do endividamento da população norte-americana é a facilitação do acesso ao crédito. A sua ... princípios já previstos na nossa norma interna traria grandes benesses aos consumidores. Alguns ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de ordem teleológica e o da unidade interna à característica dos princípios gerais. 88 ... A uniformidade, com ascendência norte-americana, está presente nas constituições do País ... Restou consignado, ainda, que a dívida da Empresa em tributos e obrigações acessórias ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... de dupla (ou múltipla) tributação (interna) jurídica ou económica. Com efeito, o ... de 1787, em que se firmou a Federação americana, com a outorga de poderes plenos ao Congresso ... ; no Direito Civil, ao vedar que uma mesma dívida, como regra, possa ser validamente exigida duas ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... 6.060/2017 do Município de ... Americana/SP, que proibia a instalação de sistemas ... : ordem econômicosocial e os juros da dívida pública interna. In: CONTI, José Mauricio; ...
-
Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?
No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o...
... do ponto de vista de sua própria lógica interna, os fundamentos invocados no acórdão não ... a experiência jurídica norte-americana, por se tratar de uma tradição cuja Suprema ... , até que ponto a existência de uma dívida histórica em relação a determinado segmento ... -
Direitos individuais e coletivos
... são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos e, por isso, carecem de ... , inclusive aos condenados que pagaram sua dívida para com a sociedade e tentam reinserir-se ... referentes à divisão funcional interna; iv) inércia da jurisdição; v) ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... trabalho para que o infortunado quite sua dívida”, ou mesmo, o credor também comunica a dívida ... ção Francesa e pela Independência Americana, e tendo as cartilhas Positivistas de Augusto ... algum dano ao seu corpo, alterando-se interna ou externamente, podendo, ainda, abranger ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Na mesma década, veio a lume lei norte-americana (1976), abolindo a imunidade nos feitos ... ão de direitos, ocorre a assunção da dívida (cessão do débito) por parte do sucessor. (TRT ... , exercício, manutenção de ordem interna ou guerra, também terão direito ao retorno ao ...