divida interna do brasil
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
..., autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020. ... o órgão partidário que contraiu a dívida executada. #Incluído pela Lei nº 12.034, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, no ...dívida agrária. § 1º As benfeitorias úteis e ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...ória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...dívida pública federal;. VI - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa ...2º e 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União. § 1º A partir do 1º ...ância pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada. § 2º. #Revogado pelo Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ... de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da Fundação Getúlio Vargas - FGV, no ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...II - do Banco Central do Brasil;. #Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67. ..., creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... tributam, em decorrência da legislação interna...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ...á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ... de assuntos de natureza administrativa interna ou quando a preservação de direitos individuais ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...ARTIGO 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ...TÍTULO III. Da competência interna". CAPÍTULO I. Da competência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ... e seccionais, bem como a movimentação interna do pessoal lotado no mesmo Departamento. ARTIGO ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ...édito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente ...ção e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...III - quitação da dívida até 31 de dezembro de 2031;. #Incluído pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ... artigo em lugares visíveis nas partes interna e externa das seções eleitorais. #Incluído ...