dívida interna do brasil 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... 10 (dez) dias para pagamento integral da dívida, sob pena de excussão extrajudicial da garantia, ... Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna - IGP-DI, acrescida de juros de 0,5% (cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. ARTIGO 24-A. Aplicam-se às operações ... tributam, em decorrência da legislação interna...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...ARTIGO 196. Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ... agosto de 1995, inclusive os inscritos em Dívida Ativa da União. #Lei nº 10.522, de 19 de julho ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens relativos ao ...ções da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... 1 de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008;. c) dez por cento, relativamente aos períodos ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ...ória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), ...#Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008. § 2o Ao aprendiz, salvo condição mais ... ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a ... de novembro de 1987), e dos Títulos da Dívida Agrária (TDA), será atualizado, no primeiro dia ...Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pela Fundação Getúlio ...#Revogado pela Lei nº 11.795, de 2008. ARTIGO 34. #Vetado. ARTIGO 35. É, também, ...
- Em vigor Código Civil
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. ...interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de ... legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no art. 1º do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I, e Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);. XII - os estabelecimentos comerciais ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ..., diz respeito a parte ou dependência interna...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ...CAPÍTULO III Da competência interna. SEÇÃO I Da Competência em Razão do Valor e ...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ...ário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional. 22. Garantir a criação de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de ...- a palavra Brasil, na parte superior interna;. III - palavra Inspecionado, ao centro;. IV ... do débito para inscrição em dívida... o Decreto nº 6.385, de 27 de fevereiro de 2008...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ..., exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União. § 2o O pagamento na forma do ...II -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. III -. #Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. ... de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...dívida pública federal;. V - as disposições relativas ... cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. § 3.Ficam vedadas na especificação dos ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO JUDICIAL INFIEL. PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no emblemático julgamento dos Recursos Extraordinários n. 349.703 e 466.343, concluído no dia 3
... sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu sem seguir o procedimento previsto na ... a proibição da prisão civil por dívida às hipótese de infidelidade de depósito de ..., na ordem constitucional e legal interna, a proteção e a dignidade da pessoa humana. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... taxas de juros e a melhora do perfil da dívida. Nesse sentido, anualmente, são estabelecidas ... infra-estrutura que ampliem a capacidade interna de produção pelo setor privado, por meio da ... elevou o risco dos países emergentes, o Brasil tem apresentado nível e trajetória de risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ... d) resultado do Banco Central do Brasil, observado o disposto no art. 7º da Lei de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... fim de assegurar o pagamento de qualquer dívida surgida em razão do descumprimento das ... jurídicos nacionais antes de julho de 2008. XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07. . ANEXO DA ... e nos prazos previstos na legislação interna de cada Estado Parte. ARTIGO 21. Qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo ..., à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício." (NR). "Art. 29. ...ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...d) fiscalização interna;. e) alternância no exercício dos cargos de ...