divida iptu

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  • Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
    ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) contribuição de melhoria; ... c) incentivos e ... à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública ... § 1o Os títulos da dívida pública terão prévia ...
  • É indevida a penhora de dinheiro para pagamento de dívida de IPTU

    Jorge Folena: É indevida a penhora de dinheiro para pagar IPTU

    Na terça-feira (17/7), a ConJur publicou a notícia “Sem aviso nem despacho, juíza do Rio bloqueia bens em 7 mil execuções fiscais”. No caso, a juíza titular da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, por meio de “orientação...
  • Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel

    Comprador só derruba penhora por dívida de IPTU se registrar bem

    Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do ...
  • Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel substituído em penhora

    Tribunal deve considerar dívida de IPTU em imóvel de penhora

    Ao disciplinar a penhora, o artigo 847 do Código de Processo Civil diz que o executado pode requerer a substituição do bem desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. O juiz só autorizará a substituição se o ex...
  • Por dívida de IPTU, TJ-SP bloqueia crédito de time de futebol com FPF

    Por dívida de IPTU, TJ-SP bloqueia crédito de time com federação

    Por não vislumbrar indícios suficientes de prejuízo à atividade do clube, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o bloqueio de um crédito do Esporte Clube Noroeste junto à Federação Paulista de Futebol (FPF)...
  • Acórdão nº 2015/0253832-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma ...

    ... alegação  recursal  referente  à  natureza  da  dívida"  exequenda  (IPTU),  ... destacou que a tese do então apelante\xC2" ...
  • STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e parcelamento de dívida tributária

    STJ fixa teses sobre cobrança judicial de IPTU e dívida tributária

    A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, nesta quarta-feira (14/11), duas teses repetitivas, sendo uma sobre o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial de IPTU e outra sobre a possibilidade de o parcelame...
  • Prefeitura do rio vai leiloar imóveis por dívida de iptu
    De apartamento avaliado em R$ 770 mil a prédio de hotel oferecido por R$ 72,7 milhões: ao todo, 33 imóveis residenciais e comerciais, em áreas valorizadas da cidade e em débito com o IPTU, serão leiloados pela Justiça, a pedido da Procuradoria do Mun...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)

    ... RECURSO  ESPECIAL.  IPTU".  CONTROVÉRSIA  ACERCA  (I)  DO  TERMO  ... INICIAL DO PRAZO\xC2" ... DÍVIDA  ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ADMITIDO PELO TJPA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTROVÉRSIA ACERCA (I) DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA COBRANÇA JUDICIAL DO IPTU E (II) DA POSSIBILIDADE DE O PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA SER CONSIDERADO CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. 1. Delimitação da controvérsia: (i)

    ... RECURSO  ESPECIAL.  IPTU".  CONTROVÉRSIA  ACERCA  (I)  DO  TERMO  ... INICIAL DO PRAZO\xC2" ... DÍVIDA  ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ... de integrar o necessário esforço nacional de resgate da dívida social e educacional ... 22. Garantir a criação de conselhos com a ... fundamental cujas fontes não integrem o FUNDEF: nos Municípios (IPTU, ISS , ITBI, cota do ITR, do IRRF e do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa ...
  • Por dívida de IPTU, Prefeitura de SP pede penhora de bens de Roberto Carlos

    Prefeitura de SP pede penhora de bens de Roberto Carlos

    A Prefeitura de São Paulo pediu a penhora dos bens do cantor e compositor Roberto Carlos por causa de uma dívida de IPTU de aproximadamente R$ 45 mil. A informação é do colunista do UOL Rogério Gentile. ...
  • Doria paga dívida de r$ 90 mil por iptu de mansão
    SÃO PAULO Com uma fortuna declarada à Justiça Eleitoral de R$ 179 milhões, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), estava devendo R$ 90,9 mil de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) da mansão onde vive nos Jardins, bairro nobre da capital pa...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RFFSA. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. IPTU. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

    ... em  síntese,  a  nulidade  da  certidão  de  dívida  ativa,  por  falta  de  requisitos  legais,  e  a  ... nconstitucionalidade  da  progressividade  do  IPTU,  invocando  a  imunidade  tributária,  ...
  • Acórdão nº 2014/0112800-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DEVIDO EM RAZÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIOR. ART. 149, VIII, DO CTN. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS ENTRE UM LANÇAMENTO E OUTRO. DECADÊNCIA. 1.

    ... IPTU.  SUBSTITUIÇÃO  DA  CERTIDÃO  ...   do  imóvel,  quis  substituir  a  certidão  de  dívida  ativa,  referente  a  crédito  ...
  • Acórdão nº 2015/0105026-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que era impossível "se dizer, à vista do que consta nos autos, se...

    ... créditos de IPTU e/ou de taxa de coleta de lixo" (fl. 55, e-STJ) ... Dívida ...
  • Acórdão nº 2006/0217584-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE - LEI N. 11.280/06. 1. A controvérsia restringe-se à verificação do preenchimento ou não dos requisitos legais exigidos para a validade de CDA. 2. É consabido que a CDA possui presunção de liquidez e certeza cabendo ao executado o ônus de demonstrar o contrário. Entretanto, a referida liquidez

    ... 3. Ao reunir em um único valor os débitos originários do IPTU, relativos a exercícios distintos, o exeqüente impossibilita a exata ... -se que a CDA acostada, embora contenha a origem e natureza da dívida (IPTU), não contempla, de modo individualizado e seguro, os valores de ...
  • Acórdão nº 2013/0122484-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 1. A Lei Complementar n. 118/05, vigente a partir de 09/06/2005, alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, para reconhecer como causa interruptiva do prazo prescricional o despacho que ordena a cita

    ... que  a  inscrição  em  dívida"  ativa  não  constitui  o  termo  inicial  da  ... prescri\xC3"ção e, em relação ao IPTU, que ele se dá a partir da notificação  ...
  • Acórdão nº 2015/0223301-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. COBRANÇA DE IPTU. CDA INCOMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 284 do CPC; do art. 2º, § 8º, da LEF e dos arts. 202, II, e 203 do CTN, pois os dispositivos legal não foram analisados

    ... PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  COBRANÇA  DE  IPTU".  ... CDA INCOMPLETA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ ... 1.\xC2" ... dívida,  na  data  da  inscrição,  ...
  • Acórdão nº 2014/0285441-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. IPTU. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. INÍCIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. 1. Cabe ressaltar que a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre...

    ... contribuinte  do  IPTU ... inscrição em dívida ...
  • Acórdão nº 2012/0145251-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, O QUAL IMPLICA O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR. CONCLUSÃO DIVERSA QUE CARECE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/S

    ... IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PEDIDO DE  ... PARCELAMENTO  DA  DÍVIDA,  O  QUAL  IMPLICA  O  RECONHECIMENTO  DO  ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto ... for beneficiado o devedor, nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados; ... II - as importâncias originadas ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
    ... ão ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro cadastro que vier a substituí-lo ... #Incluído pela Lei ... ano, em total constante e discriminável conforme o estado real da dívida ... § 1º A Primeira prestação vencer-se-à no último dia do ...
  • Acórdão nº 2007/0150620-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA)

    ... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA ...
  • Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE...

    ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR ... Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra ...

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