dívida pública externa
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
..., creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa. ARTIGO 4. Compete ao ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II - a estrutura e a organização dos ...dívida pública federal;. VI - as disposições ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ... troca voluntária por Bônus da Dívida Externa Brasileira, objeto de permuta por dívida externa ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
...ãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta, incluídas as ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
...I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, ..., inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organização dos ...IV - as disposições relativas à dívida pública federal; . V - as disposições ..., ou de programas de conversão da dívida externa, para fins ambientais, de promoção da igualdade ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de ... integrantes da administração pública federal, autorizada a prestar assessoria técnica ... das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4º do art. 32. § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... Poderes e órgãos da Administração Pública Federal, os órgãos integrantes do Sistema de ...IV - gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e ... operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os ... a renúncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser concedida:. ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, na cotação de moedas estrangeiras, na ... principal corrigido de dívida interna ou externa;. IV - a contratação, por parte dos órgãos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
..., para fins de cobrança judicial, a dívida" ativa da União, tributária (artigo 201 da Lei n\xC2"... ou esquemas referentes à dívida pública externa. V - Representar e defender os interesses ...
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Acórdão nº 2006/0080764-5 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDUTA REPUTADA DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o réu ajuizou duas ações com pedidos idênticos, objetivando a condenação da União Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, denunciado pela prática do delito de...
...ão Federal a resgatar um mesmo título da dívida pública externa, tendo sido, por esta razão, ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... para suprir a falta de iniciativa local, pública" ou privada. ARTIGO 4. Terão prioridade na aplica\xC3"...üente correção do valor monetário da dívida tôda a vez que o salário mínimo legal fôr ... Imobiliário se sujeitem à auditoria externa" por emprêsas especializadas por êle aprovadas. \xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
...XI - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e ... efeito de pagamento ou compensação da dívida da respectiva unidade, inclusive de sua ... com garantia da União, inclusive dívida externa...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ... fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de ... assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...a) distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e ...XI - conversão da dívida externa com entidades e órgãos estrangeiros, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e as prioridades da administração pública federal;. II – a estrutura e a organização ...V – as disposições relativas à dívida pública federal;. VI – as disposições ... e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta do ...
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
..., órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações ... títulos destinada ao refinanciamento da dívida pública federal, interna e externa, em ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter iniciado em juízo, a competente ação ..., em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3"...ARTIGO 93. A fiscalização externa compete aos agentes fiscais do impôsto de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes o valor do ..., se for necessário, contratar auditoria externa;. VIII- estabelecer os valores mínimos em ...