dívida quesível e portável
120 resultados para dívida quesível e portável
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Acórdão nº 2013/0422376-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução
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Processo nº 0004041-49.2017.8.19.0021 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Julio de 2017
Ementa: Voto O Acórdão Não É Obscuro, Eis que Apresentou Os Argumentos Pelos Quais Entendeu Não Ser Cabível Condenar O Embargado a Compensar Danos Morais Ao Embargante, In Verbis: "a Situação Descrita Nos Autos Se Caracteriza como Mero Dissabor, Aborrecimento, Quando Muito, de Forma Alguma Gerando Abalo Psicológico Intenso, Dor, Vexame, Sofrimento Ou Humilhação, Tendo Sido Todas As Questões...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... de relação jurídica a que corresponda dívida de prestar coisa, mais de cuidar da coisa até ...portável... qual seja a de a dívida ter se tornado quesível...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ordenamento jurídico (vale lembrar a dívida de jogo e o comércio ilegal de órgãos humanos, ...540). Tratando-se de dívida portável, será o domicílio do réu-credor; se a dívida for quesível, será o domicílio do autor-devedor. A rigor, o ...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios insculpidos no artigo 1.022 do...
... à ordem nº21, a data de vencimento da dívida de R$224,37(duzentos e vinte e quatro reais e ...DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC.1. Não se ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
...dívida ou consignando a coisa, especialmente nos casos ... é o domicílio do credor (dívida portável). Em outros, é no do domicílio do devedor ida quesível). . Segundo o art. 544 do CPC, o réu poderá ...
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Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
... ao crédito pela empresa ré por suposta dívida no valor de R$60,13 (sessenta reais e treze ...DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC.1. Não se ... -
Acórdão nº 1.0074.17.007453-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA PORTABLE. ADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. ENCARGOS DE FATURA QUITADA EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INCLUSÃO NOS CADASTROS...
... ao crédito pela empresa ré por suposta dívida no valor de R$60,13 (sessenta reais e treze ...DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC.1. Não se ... -
Do lugar do pagamento
...A dívida, assim, chamar-se-á "quesível" (in RT 390/289). ... Se a dívida for portable (atraível ou portável), o devedor efetuará o seu pagamento no ...
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Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
...Reconheceu, na espécie, dívida quesível em essência, não portável. Vale ... -
Acórdão nº 1.0394.07.069614-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES SENTENÇA CITRA PETITA - DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO - REJEITADAS - ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA - EXTINÇÃO APÓS 30 ANOS - EMISSÃO DAS FATURAS - PROVA UNILATERAL - ENVIO DAS FATURAS NÃO COMPROVADO- DÉBITO INEXIGÍVEL - SETENÇA MANTIDA.Incorre em vício de julgamento "citra petita", caracterizador de nulidade, a sentença que...
...Reconheceu, na espécie, dívida quesível em essência, não portável. Vale ... -
Do pagamento por consignação
13.1 - Apresentação - 13.2 - Conceito - 13.3 - Objeto da consignação - 13.4 - Motivos legais que justificam a consignação em pagamento - 13.5 - Requisitos de validade do pagamento por consignação - 13.6 - Consignação extrajudicial
...Devemos relembrar, aqui, a noção de dívida portável e quesível. No primeiro caso, o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.065302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE AS PARTES APÓS DEMISSÃO DO BENEFICIÁRIO. EXERCÍCIO CONTINUADO DE SITUAÇÕES JURÍDICAS. SURRECTIO. SUPRECTIO. INCIDÊNCIA. INADIMPLÊNCIA. INCONTROVERSA. VÍCIO DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ....
...ós a contratação podem transformar em portável uma dívida quesível ou vice-versa. ... -
Do pagamento em consignação
... o devedor efetiva o pagamento da dívida, principalmente quando haja recusa injustificada ... relembrar, aqui, a noção de dívida portável e quesível. No primeiro caso, o devedor deverá ...
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Processo nº 0018282-51.2014.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Atraso Na Entrega de Imóvel Residencial Adquirido Em Construção. 1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Afastada. As Rés, Na Qualidade de Fornecedores de Serviço Integrantes Da Mesma Cadeia de Consumo, São Solidariamente Responsáveis Pelos Danos Causados Aos Consumidores, Na Forma Do Art. 7º, Parágrafo
...ços adicionais. Obrigação quesível. . ...dívida quesível, e não . ... -
Direito das obrigações
...Por exemplo, quem tem uma dívida de R$ 500 está diante de uma obrigação cujo ... é o domicílio do devedor (dívida quesível ou quérable ). Mas por motivo legal, ... no domicílio do credor (dívida portável" ou portable ). Se o pagamento consistir na tradi\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1101524 / AM de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ... pelo de cujus, é quesível ou portável. A partir de tal definição, controverte-se ... cinco (5) anos anteriores à cobrança da dívida" (em razão da prescrição quinquenal da obrigaç\xC3"... -
Acórdão nº 2008/0249868-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INVESTIMENTO DENOMINADO OPEN-MARKET EFETIVADO PELO DE CUJUS - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO, NOS AUTOS REPRESENTADO PELA CÔNJUGE (ADMINISTRADORA PROVISÓRIA) - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RESGATE DO CREDOR NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ajuizamento da ação) - NECESSIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS -
... NA DATA DO VENCIMENTO - OBRIGAÇÃO QUESÍVEL - AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS (até o ... pelo de cujus, é quesível ou portável. A partir de tal definição, controverte-se ... cinco (5) anos anteriores à cobrança da dívida" (em razão da prescrição quinquenal da obrigaç\xC3"... -
Acórdão Nº 0022595-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO RÉU CONTRA DECISÃO SANEADORA. (i) EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA (POLO ATIVO). SUBSTITUIÇÃO PELO SÓCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. (ii) COMPETÊNCIA DE FORO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SUPORTE FÁTICO CONCRETO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DO ART. 53, III, LETRA “d”, CPC. COMPETÊNCIA DO LUGAR
...ídica do local do pagamento depende de a dívida ser quesível ou portável, repercutindo. na mora ... -
Acórdão nº 0010069-84.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
EMENTA: AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 335, I, do Código Civil, a consignação tem lugar quando o credor não pode, ou, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento. Desse modo, prepondera a conclusão da sentença censurada quanto à pretensão consignatória, uma vez que...
...tratada pelo Código diz respeito a dívida portável (a dívida quesível é. tratada no ... -
Acórdãos nº 1082169-62.2016.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
RECURSO – Apelação – "Ação de consignação em pagamento, cumulada com pedido de indenização por danos morais e patrimoniais" – Insurgência contra a r. sentença que julgou procedente a demanda – Admissibilidade parcial – Aplicação das regras do CDC - Comprovado cancelamento da operação de repasse de recursos do FGTS, realizada pelo banco apelante, em razão da constatação de inconformidade pela CEF,
... para quitar a dívida, pois não depende dele aceita-los ou ... accipiendi (..), seja a dívida portável ou quesível, oriunda de ... -
Acordao N° 1296745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação. Veículo. Contrato de alienação fiduciária. Instituição financeira. Preliminares. Ausência de interesse de agir e coisa julgada. Rejeitadas. Dívida. Protesto indevido. Acordo judicial. Violação da boa-fé. Tu quoque. Multa diária. Astreintes. Retidada do gravame. Intimação pessoal. Súmula do superior tribunal de justiça. Valor razoável. Coerção configurada. 1. Conquanto seja possível o...
...REJEITADAS. DÍVIDA. PROTESTO INDEVIDO. ACORDO JUDICIAL. VIOLAÇÃO ...DÍVIDA QUESÍVEL. REGRA GERAL. DÍVIDA PORTÁVEL. CONVENÇÃO DOS ... -
Acórdãos nº 1002427-09.2013.8.26.0127 de 33ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
RECURSO – Apelação – "Ação de consignação em pagamento c. c. pedido de antecipação de tutela" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Admissibilidade – Contrarrazões não conhecidas – Incontroversa existência de relação jurídica entre as partes, representada por contrato de financiamento de veículo automotor, em que restou expressamente ajustado o valor...
... houver mora accipiendi (..), seja a dívida portável ou quesível, oriunda de ... -
Processo nº 0011505-32.2016.8.19.0063 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Com Toda a Vênia Ao Douto Sentenciante, a Obrigação Da Recorrida Não Era Quesível e Sim Portável, considerando-se que a Obrigação É Do Devedor de Procurar Realizar Os Pagamentos Pertinentes E, Caso Não Receba a Tempo a Fatura, Buscar O Credor, Pelos Meios Postos À Disposição, Com O Fito de Adimplir Os Seus Débitos. por Conseguinte, a Negação Em Si Não Foi Indevida, Bastando Ver que a