Dividendo
-
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V - fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório ... § 1º O disposto neste artigo não exclui a competência das Bolsas de Valores, das Bolsas de Mercadorias e Futuros, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... I- em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; ... #Redação dada pela Lei nº 10.303, de 2001 ... II- em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ...
-
A relevância do dividendo adicional proposto
Com base na Teoria da Sinalização dos Dividendos, estes são vistos como sinalizadores de informação ao mercado. Contudo, após adoção das IFRS, muitas empresas passaram a fazer uso do Dividendo Adicional Proposto (DAP), que, até à deliberação dos sócios, não se caracteriza como uma obrigação. Nesse contexto, o objetivo do estudo foi analisar a relevância da divulgação do DAP para o mercado de...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.Se a ação tiver sido transferida desde a época do último pagamento do dividendo, bonificação ou amortização, a transferência deverá ser obrigatòriamente averbada no livro de registro e no certificado da ação antes do ...
-
LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 17. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir: ... I - em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo; ... II - em prioridade no reembolso do capital, com prêmio ou sem ele; ou ... III - na acumulação das preferências e vantagens ...
- O dividendo mínimo obrigatório e o regime de proteção do acionista minoritário (Mandatory Dividends and the Legal Protection of the Minority Shareholders)
-
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... á considerado, até o montante da redução do capital, corrigido monetariamente com base na variação acumulada da UFIR, como lucro ou dividendo distribuído, sujeito, na forma da legislação em vigor, à tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for o caso, como ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... III – no inciso I do caput do art. 109, nos §§ 1º e 2º do art. 111 e no art. 202 desta Lei, quanto ao recebimento de dividendo obrigatório; ... IV – no art. 289 desta Lei, quanto à forma de realização das publicações ordenadas por esta Lei; e ... V – (VETADO).” ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Evidences of Dividend Month Premium in the Brazilian Stock Market/Evidencias do Premio do Mes do Dividendo no Mercado Acionario Brasileiro.
1. Introducao Modelos de precificacao de ativos sao construidos a partir da hipotese de que o mercado a ser analisado e eficiente, ou seja, que os precos dos ativos refletem toda a informacao disponivel no mercado (Fama, 1970). Na pratica, no entan...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 594 ... Os confinantes do imóvel dividendo podem demandar a restituição dos terrenos que lhes tenham sido usurpados ... § 1o Serão citados para a ação todos os condôminos, se a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 280 ... A empresa em débito para com a seguridade social não pode: ... I- distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e ... II- dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 7º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): ... I - no dividendo, a soma dos valores de matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de produção ...
-
DEC 86649 de 25/11/1981 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 6.899, DE 8 DE ABRIL DE 1981, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETARIA NOS DEBITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.
... a divisão do valor nominal reajustado de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento (dividendo) pelo valor da ORTN no mês do vencimento do título (divisor), com abandono dos algarismos a partir da quinta casa decimal, inclusive ...
-
Petrobras pode elevar ainda mais distribuição de dividendo
APetrobras anunciou que vai distribuir R$ 31,6 bilhões (cerca de US$ 6 bilhões) em dividendos este ano, e pode elevar ainda mais o valor. A informação foi dada por Rodrigo Araujo, diretor financeiro da empresa, durante teleconferência de apresentação...
-
Para receita, 824 mil vão pagar imposto sobre dividendo
Na defesa do projeto de lei que muda o Imposto de Renda e estabelece a cobrança de tributos sobre lucros e dividendos, o governo está argumentando que a isenção em vigor desde 1995 beneficia as camadas mais ricas da sociedade, e que apenas 824 mil pe...
-
Fazenda espera recompor receita, mas União pode perder dividendo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou à reunião da manhã no Palácio do Planalto sobre a reoneração dos combustíveis disposto a não abrir mão da receita de reoneração de impostos. Como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não aceitava rever...
-
Após empate, STF diz que há isenção tributária em dividendo pago no exterior
Após empate, STF diz que há isenção em dividendo pago no exterior
O STF aplicou um artigo de seu Regimento Interno para desempatar o julgamento do RE 460.320, que discute a possibilidade de tributação de dividendos pagos a sócio no exterior. O julgamento, pelo Plenário virtual, encerrou-se em 4/... -
Prestes a fazer IPO, Caixa Seguridade pagará dividendo adicional de R$ 780 mi
Com a precificação do seu IPO (oferta pública inicial, na sigla em inglês) marcado para o dia 27, o conselho de administração da Caixa Seguridade aprovou o pagamento de um dividendo complementar de R$ 780 milhões. A medida foi aprovada em reunião ext...
-
Câmara decide se profissionais liberais ficam isentos de tributo sobre dividendo
Câmara vota destaques sobre tributação de dividendos nesta 5ª
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º/9), o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2.337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). i... -
Bndes pede para suspender repasse ao tesouro e pagar dividendo mínimo
crise do coronavírusdinheiro no caixaO presidente do BNDES, Gustavo Montezano, pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para suspender, em 2020 e em 2021, a devolução de recursos ao Tesouro Nacional. O executivo quer pagar o mínimo possível de di...
-
Petrobras pode ampliar dividendo após certame
Após ter arrematado os dois blocos de pré-sal, a Petrobras poderá elevar o pagamento de dividendos a acionistas, inclusive com distribuição adicional, informou o diretor financeiro da estatal, Rodrigo Araújo.Ele explicou que a empresa vai receber um ...
-
‘Enxurrada’ de aço importado também afeta dividendo da Gerdau, diz executivo
As condições mais ácidas para a siderurgia no mercado brasileiro, que tem recebido volumes "excessivos" de aço importado, também se refletem na decisão de pagamento de proventos com recursos gerados no país, disse o vice-presidente de finanças da Ger...
-
Meta tem lucro de US$ 39,1 bilhões e vai distribuir dividendo pela primeira vez
A Meta, dona do Facebook, relatou um lucro líquido de US$ 39,1 bilhões em 2023, uma alta de 69% em relação ao ano anterior (US$ 23,2 bilhões). A informação foi divulgada nesta quinta-feira no balanço dos três últimos meses do ano. Os números do quart...
-
Dividendo da Petrobras vai pagar a conta do Auxílio Brasil a R$ 600
Agência O Globo -Pressionada pelo governo a antecipar dividendos para quitar a conta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Eleitoral, que aumenta o valor do Auxílio Brasil para R$ 600, entre outros benefícios lançados a poucos meses do pleito, a...