divisao administrativa de portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ...5,8 . Noruega . 6,8 . Portugal . 5,4 . Espanha . 4,8 . Suécia ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... nasceu no dia 07/08/2003 em Guimarães, Portugal, fruto do matrimônio entre Armando Marinho Faria ...Assim, a Autoridade Central Administrativa Federal recebeu, em 2012, pedido de cooperação ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...ão regidas por uma Organização Administrativa. Parágrafo-único - A Organização ...Em razão da união das Coroas de Portugal e Castela (1580-1640), regeram duas ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ência executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art. ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
..., a partir das redes de proteção administrativa e do sistema de justiça, que o entrelaçamento, ...Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27. . KUHN, Thomas ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... manifestação, parecer ou súmula administrativa. Remissão: arts. 947 e ss., 976 a 987 e 1.036 a ...1. ed. Porto- Portugal...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ...ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...julgamento de natureza administrativa apenas. Por esses motivos todos, eu me inclinaria ...países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e. Colômbia. Dentre ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... em perigo com a ação criminosa; em Portugal, há um dispositivo expresso no Código de ..., mas a autoridade policial ou administrativa e o Ministério Público podem requerer, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...) e TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA . 03 TADEU RODRIGUES JORDAN PERITO JUDICIAL NA ...Portugal, 307, Brooklin Novo, São Paulo/SP. Observação: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... atos passíveis de improbidade administrativa. 6. Recurso especial parcialmente provido. ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... F ederal está acima do de países como Portugal (0,822 – 41ª posição), Chile (0,822 – 41ª ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... é o órgão máximo da estrutura administrativa, o qual deve fixar objetivamente as balizas da ... matéria penal, firmado entre Brasil e Portugal – Decreto 1.320/1994 –, o cumprimento em ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
...ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ..., a língua e sua organização administrativa. . O Entre-Douro-e-Minho é um território ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...administrativa (artigo 37, caput, da CRFB), uma vez que busca. ...da informação. Em Portugal, a correspondente Lei de Imprensa assegura, nos ... -
Corrupção
...ção ou previsto como improbidade administrativa. Neste caso, teríamos a corrupção em sentido ... EUA; 21º - Uruguai; 23º -Chile; 28º - Portugal; 37º - Coreia do Sul; Os intermediários ...
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Os tribunais da jurisdição constitucional
...163); treze em Portugal (art. 224.1); catorze na Áustria (art. 147.1); ... três candidatos da Corte Militar Administrativa, um entre os três indicados pela Corte de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159753-24.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-12-2019
PROCESSO Nº 0159753-24.2019.8.19.0001 RECORRENTE: NILMA FREIXO PORTUGAL RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO...
...: NILMA FREIXO PORTUGAL. RECORRENTE. : ELAINE FEIJÓ DA SILVA. ADVOGADO. ... -
Análise de caso do tribunal europeu de Direitos Humanos: a aplicação da doutrina da margem de apreciação, Grécia, Portugal e o troika
O Tribunal Europeu de Direitos Humanos analisou, entre 2010 e 2015, três casos envolvendo supostas violações ao direito humano de fruição de propriedade (art. 1 do Protocolo 1 da Convenção Europeia de Direitos do Homem) por Estados implementando condicionalidades estabelecidas em empréstimos do Troika: (1) Koufaki e Adedy v. Grécia (2013); (2) Da Conceição Mateus e Santos Januário v. Portugal (201
..., mas seus pedidos foram indeferidos pela Suprema Corte Administrativa. 541 . Diante dessa situação, a autora alega violação ao direito ... -
A Normatividade dos Princípios
...69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ...ção política: legislativa, administrativa, judicial – fundamentos e técnicas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...) quanto no uso máquina administrativa ( e.g. , execução do orçamento, licitações, ..., a exemplo da Fran ça, de Portugal e da Espanha, bem como dos Estados Unidos. ...
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Políticas de prevenção e tratamento de HIV-AIDS no Brasil e Portugal: direito à saúde e crise econômica
O Brasil foi uma referência mundial no tratamento de HIV; mas não mais. Dois fatores podem ser destacados: a ascensão de religiosos conservadores na política e a crise econômica. Em Portugal, o Sistema Nacional de Saúde (SNS), pós-crise, garante amplo tratamento a baixos custos. A hipótese é que o Brasil vive um período de retrocesso similar – mas mais grave – ao que seu par passou anos atrás, o...
... por omissão legal, seja por ineficiência/seletividade administrativa no sentido de garantir este princípio da igualdade pela diferença, tal ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE MORAES - Sim, na parte administrativa é um obiter dictum, só pela improcedência da ..., Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...