divisao administrativa de portugal
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do ..., pelo gerichtsvollzieher ; (iii) em Portugal, pelo solicitador de execução ; (iv) na ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
...É um caso de lei de organização administrativa in faciendo …. O registo cumprirá, a meu ver, a sua função, se tiver ... -
Responsabilidade civil na área médica
... Societário na Universidade de Coimbra (Portugal). Professor Visitante na Universidade de Oxford ... ser responsabilizado, não só administrativa, mas civilmente, se faltar com o dever de sigilo, ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... como exemplo de Estados Unitários: França, Espanha, Itália e Portugal. A figura abaixo mostra as diferenças entre as duas formas de Estado. . ...
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Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
...ção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária. Disponível em: ...Portugal, Suécia, Suíça, Reino Unido, República Tcheca ... -
Livro I - Abordagem conceitual
... à esfera que tenha competência administrativa e jurídica a observações às tarefas ...A ideia tem origem no Código Civil de Portugal...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
...É tão séria esta questão que, em Portugal e no continente Europeu, existem normas ...É norma corrente na Resolução Administrativa n. 1.470 de 2011, do colendo TST, que a inclusão ...
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Cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade: uma nova função para o conselho nacional de justiça
O artigo tem por objetivo reexaminar a análise judicial da criação do Conselho Nacional de Justiça frente ao princípio da separação de poderes, comparando-o com algumas experiências estrangeiras selecionadas. Portanto, primeiramente expõe os principais argumentos utilizados pela mais importante Corte Brasileira para enfrentar a questão. Ademais, a pesquisa propõe a atribuição de uma nova função...
.... Em Portugal , por sua vez, existe o Conselho Superior da ...O Conselho desempenha função administrativa", tendo sido criado pelo artigo 122 da Constituiç\xC3"... -
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... por parte da maquina burocrática administrativa no sentido de providenciar as licitações e ...Nas palavras de Maurício Portugal Riberio, “um dos principais motivos a ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... requeridas à actuação administrativa pelo actual Estado social tem também ... aquelas praticadas em operações com Portugal. Do mesmo modo, não cabe a cobrança de IPVA ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... como exemplo de Estados Unitários: França, Espanha, Itália e Portugal. A figura abaixo mostra as diferenças entre as duas formas de Estado. . ...
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Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... pela prática da transparência administrativa 2 e ao mesmo tempo da accountability 3 . Esta ... DA FRADA, Manuel Antônio de Castro Portugal. Teoria da confiança e responsabilidade civil. ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
.... (292) HESPANHA diz que, em Portugal, com a inl uência da dogmática ... uma autonomia judicial e administrativa, com autoridades judiciais próprias. Fora da ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... Humanos na Universidade de Coimbra – Portugal. Doutor em Direito Constitucional – FADISP. ... de pretensa discricionariedade administrativa" acarreta, pelo não desenvolvimento e implementa\xC3"...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... na Rússia, na Itália, na Alemanha, em Portugal e na Espanha. De 1945 para cá, não parou de ...’ com ênfase na flexibilidade administrativa e na participação dire-ta dos trabalhadores. ...
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Jurisdição sustentável e a (im)possibilidade da revisão em decisão administrativa da gratuidade dos emolumentos extrajudiciais concedida pelo poder judiciário
O estado brasileiro possui como um dos seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. não há dúvida que para efetivar estes objetivos é necessário um sistema judiciário acessível inclusive aos hipossuficientes financeiramente. garantias constitucionais de acesso amplo ao judiciário foram ampliadas e reforçadas com o art. 98 do cpc/2015, que incluiu...
... em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal (Bolsa CAPES/BEX 3642/07-0). Estágios Pós-doutorais em Direito Civil e ... -
Direito Desportivo Internacional
... servir de conciliadora em sede administrativa. Além disso, as citadas pessoas foram isentas de ...Portugal. Código de Ética Desportiva. Disponível em: ...
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Direito Desportivo Internacional
.... (153) Governo de Portugal. Código de Ética Desportiva. Disponível em: . ... servir de conciliadora em sede administrativa. Além disso, as citadas pessoas foram isentas de ...
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Direito desportivo civil
... da eleição da via judicial ou administrativa como meio de defesa. O Direito à Imagem foi ... noticiou a mídia eletrônica de Portugal “Jornal de Notícias”, no dia 29 de junho de ...
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Aspectos Gerais e Princípios do Direito Desportivo
... O desporto em Portugal. Reflexo e projecto de uma cultura. Lisboa: ...ímulo à competência desportiva e administrativa. . No livro Direito Processual Desportivo , ...
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As associações no direito comparado
...ção legal sujeita à aprovação administrativa, na data da sua entrada em vigor; . 3 ° Nos ... 3.4 Portugal . A Constituição portuguesa de 1976 22 regra ...
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Poder Local, Participação Popular e Clientelismo
... pela Universidade de Lisboa, Portugal, com bolsa CAPES, pelo período de 8 meses ..., conferiu ao Município autonomia administrativa, legislativa, política e financeira, incluindo o ...
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O mercado flexibilizado e a precarização do trabalho do cibertariado
O presente estudo busca responder se a flexibilização do mercado provoca a precarização do trabalho, em especial quanto ao novo proletariado de serviço, também denominado de "cibertariado". Para tanto, utiliza-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica. A análise se inicia com a divisão social do trabalho, conforme avaliado por Marx (2013), e a sua nova configuração...
...Na seara administrativa, é caracterizado por sua estrutura vertical, por ... (como as reformas propostas pelo Brasil, Portugal e Reino Unido) e o estímulo à privatização ... -
Compliance na área da saúde?
O objetivo deste artigo foi analisar a necessidade de programas de compliance na área da saúde de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, o método utilizado foi o levantamento bibliográfico e legislativo, perspectivando o tema a partir de uma análise teórico- -legislativa. O trabalho está dividido em dois grandes blocos. Em um primeiro momento, buscou desvelar os principais...
...Faculdade de Direito. Coimbra, Portugal . Correspondência: gonzzattii@yahoo.com.br . ...õe sobre a responsabilização administrativa e civil de SHVVRDV MXUtGLFDV SHOD SUiWLFD GH DWRV ... -
Do Condomínio Edilício
... vista poder ser alcançado via administrativa. Esclareça-se que o fato de um dos condôminos ... mais populares, destacamos ainda Portugal, Itália e o sul de França. In: ...