divisao administrativa de portugal
- Designação, BOLETIM 187/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... manifestação tipicamente administrativa, para arrematar que eles, conquanto estabeleçam ... ídica do Diretório Acadêmico Clotário Portugal, da Faculdade de Direito de Curitiba, n. 2, ano ...
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A diretiva 2014/24/ ue como guia de contratualizações sustentáveis de políticas públicas sociais
O presente artigo, a partir da utilização de pesquisa bibliográfica e do método indutivo, analisa os efeitos da concorrência interestadual assentada na guerra do atrativismo fiscal e as medidas de austeridade que objetivam tornar o Estado sustentável em sua dimensionalidade econômico-financeira. Ao par dessas considerações, apresenta a relação entre as medidas atrativistas e austeras com a (in)sus
... de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal ( DUC). Mestre em Ciência Jurídica pela ... conduza à humanização político-administrativa 7 , substanciado em decisão que convenientemente ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... normativos foram emitidos pelo Reino de Portugal, que basicamente criminalizavam a existência ... se encontra localizado na região administrativa do Sobradinho, Distrito Federal. Os informantes, ... -
Unicidade e Pluralidade Sindical
... escrito consiste em irregularidade administrativa, passível de multa de até vinte por cento do ... evolução do direito do trabalho em Portugal. Rev. Jurídica , n. 3, 1984. p. 14. CARVALHO, ...
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A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... A jurisdição administrativa é ação primária que não se basta e, ... ção do Brasil em Reino Unido a Portugal e Algarves, instalaram-se mais dois Tribunais, um ... -
Legislação
... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n. 3.927, de 19 de setembro de ... /noticia/ 2018-05/ives-gandra-admite-divisao-do-tst-na-aplicacao-da-reformatrabalhista ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... ção pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, ... ês, tem buscado efetuar a gestão administrativa ambiental. Em contramão a esta iniciativa ... -
Contrato de trabalho
... é diferente daquele existente em Portugal, como apontaremos abaixo, onde o salário do ... 023/2009), sendo o valor da multa administrativa fixado em R$ 500,00 por trabalhador prejudicado ...
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Bens
... O Código Civil de Portugal, ao seu turno, parece enfrentar o tema de forma ... , a lei instituidora da pessoa administrativa disponha de modo diverso, criando alguma regra ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... , a responsabilidade civil, administrativa e penal das pessoas jurídicas pelos danos ao ... Usufruíram desse sistema países como Portugal, Espanha, França, Holanda e Inglaterra ... O ...
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Ação sindical direta
... Pelos empregadores: ação administrativa empresarial; poder disciplinar; prêmios ... a denominação que se dá em Portugal ao instituto, “despedimento coletivo ...
- Designação, BOLETIM 181/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, e te
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Inventário e partilha
... ência entre a esfera judicial e administrativa ... 23. Art. 98, § 7º, do CPC/2015. 24 ... ção particular autenticada oriunda de Portugal – Invalidade – Necessidade de Procuração ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... inventário feito na Torre do Tombo, em Portugal, ao final do período medieval (PRAGMÁCIO ... ção, quais sejam: a servidão administrativa; o domínio eminente estatal; bem cultural como ... -
Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... o direito comparado, tem-se que Peru e Portugal, por exemplo, já previam esse instituto, porém ... á havia a previsão da modalidade administrativa, na Lei nº 11. 977/09. No entanto, tratava-se de ...
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Duração do trabalho
... ério do Trabalho aplicar a multa administrativa" cabível. Mas essa ilicitude não ocorre em preju\xC3" ... ública da Moldova, Montenegro, Noruega, Portugal, Rússia, Ruanda, Sérvia, Eslovênia, Espanha, ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... ígios” para versar aspectos de natureza intrinsecamente administrativa”, num diploma que prima por ser lacunar, já que se perdeu uma ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Assim, a decisão administrativa a respeito cabe à Corregedoria-Geral da ... Em diversos outros países, como Portugal, Espanha e Alemanha, também não se afasta a ...
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Elementos da análise institucional
... a necessidade de a autoridade administrativa e o juiz darem uma resposta definitiva à ... J. Gomes Canotilho (1982), em Portugal. No Brasil, essa foi provavelmente a grande causa ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
... ela legislativa, jurisdicional ou administrativa. Para que o Estado seja democrático , isto é, ... Coube a Portugal a dianteira na “era dos descobrimentos”. Isso ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... 4.2.4 Portugal ... Em Portugal, Dias Pereira afirma que “o ... por erro de conduta, tanto administrativa – no que isso puder se enquadrar em suporte ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Em Portugal, encontram-se regras de proteção ambiental, ... área de preservação permanente administrativa depende de uma análise técnica por parte do ...
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Recursos humanos, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 56, i
... Administrativa ... ELEMIR KLEIN 4777425 CCT/03 Assessor ... Guimarães/Portugal, a fim de apresentar trabalho na 5ª Conferência ...
- Designação, BOLETIM 082/2021 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições e ten