divisão administrativa do brasil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... do INPI, encerrando-se a instncia administrativa ... ARTIGO 55 ... Aplicam-se, no que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, ... II - representar o Brasil nos organismos internacionais de ... de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... ímulo à competência desportiva e administrativa ... Parágrafo único. A exploração e a ... prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições autorizadas a operar pela ... de decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, que implique desoneração integral ... será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Estatuto da Terra
... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... , restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... a prática de ato de improbidade administrativa ou incompatível com a idoneidade exigida para o ... da prestação será obtido mediante a divisão do montante do débito parcelado, deduzidos os ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Os atos internacionais de natureza administrativa entrarão em vigor na data estabelecida em sua ... I - Divisão de Engenharia ... #Partes mantidas pelo ... desde que os serviços para o Brasil sejam executados através da Rêde Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... mutuário será obtido pelo resultado da divisão do valor contratado da operação pelo número de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou ... que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de ... valor da parcela será determinado pela divisão do montante do débito consolidado pelo número ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... égia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3. Procuradoria-Geral Adjunta ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... DAS 101.3 Divisão 2 Chefe DAS 101.2 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... ção, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... manifestação, parecer ou súmula administrativa ... SEÇÃO IV. Do Julgamento das Ações ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... #Redação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no ... ° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando- se à pena prevista no art. 321 do ... c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... de cada prestação será apurado pela divisão do débito consolidado pela quantidade de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... divisão, ou de alienação destacada da respectiva ... de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a ... o funcionamento de uma instncia administrativa especializada na mediao de conflitos e arbitragem ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, dos Territórios, do ... para identificação e retorno ao Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ... VIII- aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ções têm personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, nos têrmos desta lei ... § 3º A critério do Conselho ... êles não acordarem nas primeiras vinte e quatro horas sôbre a divisão daquele entre todos, acôrdo do qual o escrivão ou funcionário lavrará ...