Divisão e classificação da reincidência
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... demais participantes na ordem de classificação; ... X - somente serão aceitos certificados ... de outorgas, com definição quanto à divisão do País em áreas, ao número de prestadoras ... , os antecedentes do infrator e a reincidência específica ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços ... prestação de serviços de hospedagem a divisão do empreendimento em unidades hoteleiras, assim ... ção da situação, ensejando a reincidência de tal ocorrência aplicação de penalidade mais ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dobro até o quíntuplo em caso de reincidência ... #Redação dada pela Lei nº 13.281, de ... vedado o uso em desacordo com sua classificação ... CAPÍTULO X Dos veículos em ... marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... Seguro Social, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios ... #Redação ... anterior serão duplicados a cada reincidência, considerando-se esta a ocorrência de nova ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , e serão agravadas em caso de reincidência ... Art. 136. O valor efetivamente pago e ... em domicílio, ao quociente da divisão por seis do valor total da sua produção na ... atividade classificada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas referente à ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e ... IV - as obras ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 52. Dar-se-á a reincidência, quando o infrator já tenha sido condenado em decisão anterior ... A autoridade julgadora de segunda instância será o Chefe da Divisão Técnica, da Superintendência Federal de Agricultura do Ministério da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e ... IV - as ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III – órgão orçamentário ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas, tanto do órgão ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... em quantidade de UFIR diária mediante a divisão do débito, atualizado monetariamente, pelo valor ... 2 (duas) vezes o seu valor a cada reincidência ... § 3° A multa será aplicada no seu grau ... Classificação ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro ... , acrescido de igual valor em cada reincidência ... Parágrafo único. As demais infrações ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... relativamente a valor aduaneiro, classificação" ou outros elementos do despacho, a mercadoria ser\xC3" ... reincidência na fraude punida no parágrafo único do art.108 ... , do Ministério da Fazenda, e o Chefe da Divisão" de Política Comercial, do Ministério das Relaç\xC3" ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... cada mercadoria será obtido mediante a divisão do valor total do transporte proporcionalmente ... gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul ... sessenta a cem por cento no caso de reincidência, genérica ou específica, de fraude compreendida ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e ... V - as obras ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO I ... DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ... Art ... 105. Os bens, seja qual fôr a ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 8º A classificação de um produto como controlado pelo Exército tem ... consular será reconhecida pela Divisão Consular do Ministério das Relações ... serão dobrados quando ocorrer reincidência, assim considerada como a repetição de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... § 2º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações ... de fiscalizações anteriores e a reincidência de irregularidades cometidas; e ... V - as obras ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 1.3. Classificação das penas ... As penas se classificam em: a) ... seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do ... divisão: a) Coação irresistível: é excludente de ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas; ... CONSIDERANDO que várias leis ... á as normas em vigor sôbre Classificação de Contas para emprêsas de energia elétrica, ... § 3º Em caso de reincidência as multas especificadas neste artigo serão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... legal, excluída a agravante da reincidência (Id. 4050000.27085835). ... Contrarrazões ... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... Em termos de divisão de tarefas na empreitada, o apelante-particular ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... a qualificação dos acusados e a classificação do crime. A inicial acusatória faz exposição ... 22. Destarte, partindo da divisão" proposta pelo Ministério Público Federal na den\xC3" ... relação à agravante genérica da reincidência, essa deve incidir em desfavor de Douglas de ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...