divisão internacional do trabalho dos sistemas de proteção de direitos humanos
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e do Grupo de Pesquisa “Direito num ... categoria tal que, por sua vez, enseja proteção normativa assecuratória do respeito à ... : uma análise comparativa dos sistemas jurídicos brasileiro e espanhol. São Paulo: ... brasileiro estará, no geral, fadado à divisão entre os que não conseguem trabalhar em ... -
Delação Premiada
... Lei n. 8, que passou a disciplinar a proteção dos colaboradores e testemunhas nos processos ... tipo de comportamento doutrinário, o trabalho jurídico que está sendo efetivado não se ... de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores”, instituído pela Lei n. 9.163, de 3 ... ção da estrutura hierárquica e da divisão" de tarefas da organização criminosa; a prevenç\xC3" ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... com a Declaração Universal dos direitos Humanos, podem se agregar à legislação nacional ... os atos de colaboração por meio de sistemas mais modernos, a exemplo de gravação nas ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... ou gerar a extinção de vários direitos. O legislador, preocupado com ... EBOOK BENS ... deixou claro que não queria que nenhum trabalho inacabado viesse a ser publicado após a sua ... quantia considerável a um editor internacional 6 ... Terceira situação: uma jovem de vinte ... no ambiente digital, em especial a proteção da privacidade, o direito de imagem, a ... propostas, é importante se utilizar da divisão proposta neste trabalho, entre bens digitais ... com deficiência pelo viés dos direitos humanos, adotando um modelo social de deficiência. Por ... ção e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há ... proteção ... Palavras-Chave: Política Ambiental – ... sua posição de sujeito portador de direitos, de escolha e de poder. Dessa forma, as ações ... influenciam o modelo político e a divisão exata da classe social. Assim, excluem aqueles ... 8 Em seguida, a comunidade internacional passou a percorrer, ainda de forma tímida, o ... 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, que garantiu a toda pessoa o direito a ... ófica sistemática, e a opusemos aos sistemas extremos do individualismo e do socialismo” ... -
Debates atuais sobre a identificação do dano moral
... condições adequadas de segurança no trabalho; de ignorar o desejo de um consumidor de que um ... uma comunidade política como digno de proteção, de modo que não existe rol de interesses ... úteis porque “os legisladores humanos não podem ter conhecimento de todas as ... 196, CF/88); os direitos da personalidade, como o corpo, a vida, o nome e ... sociedade começa ali onde falham os sistemas de normas sociais que haviam prometido ... 55-56). Desta feita, essa divisão entre interesses extrapatrimoniais e interesses ... 4.4 O DANO MORAL NO CAMPO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS ... Há um liame entre os ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... vontade de abrigar em detrimento dos direitos familiares fundamentais, torna-se necessário ... constitui a base dos principais sistemas jurídicos ocidentais ... É evidente que ... e, daí a importância do presente trabalho é, sob o pretexto de proteger, tão-somente ... 19 A divisão que será desenvolvida constitui o primeiro passo ... originário seguiu a tendência internacional de privilegiar a democracia participativa ao ... : não é a lei ou o Direito, mas os seres humanos em diferentes épocas que cometeram ilicitudes e ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... O trabalho tece uma crítica ao intento de se enquadrar de ... a várias “espécies” de direitos humanos e fundamentais. Fala-se em direitos civis, ... Tratado de Direito Internacional dos Direitos Humanos ... v. I. Porto Alegre: Sergio ... tuteladas, formando um bloco de proteção indivisível. Essa complementaridade e ... internacional: um estudo comparado dos sistemas" regionais europeu, interamericano e africano ... S\xC3" ... O primeiro mito, decorrente da divisão entre a primeira e a segunda geração, é a ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... pilares penais (e constitucionais) da proteção de bens jurídicos e da ofensividade ... O ... executadas por uma massa de seres humanos, podendo-se mencionar aqui as chuvas ácidas 646 ... a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a liberdade? Sobre isso é que se ... Nesse trabalho, Loos interpretou os delitos de corrupção ... a vida como um único fluxo sem divisão entre o homem e o meio ambiente 747 ... por “[ ... ]se criar um cruzamento de sistemas de garantia (legalidade administrativa e ... qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), ... na sua vertente subjetiva de proteção das expectativas legítimas. Vale dizer , ... de precedentes jurisprudenciais nos sistemas de common law se dá, basicamente, em ... Declaração Universal de D ireitos Humanos", aprovada pela Assembleia da Organizaç\xC3" ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ... se deixar para momento ulterior a divisão plena do acervo patrimonial. A nulidade do ... tempo com processo legislativo, com trabalho legislativo e questões legislativas, e tendo ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... ônomo mas sim inter-relacionado com os sistemas político e econômico, em aliança com as ... PUBLICIDADE DIGITAL E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS • Arthur Pinheiro BAsAn ... novo direito, como pretende o presente trabalho, demonstrar a devida contextualização jurídica ... A afirmação histórica dos direitos humanos ... 3. ed. São Paulo: Saraiva. 2003. p. 34. 30 ... paradigmas orientadores da ordem internacional, em especial em repúdio aos sistemas jurídicos ... Em razão disso, a divisão entre direito público e privado deve ser ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... muito contribuíram para o Direito Internacional dos Direitos Humanos ... 2.1 As Declarações ... a cidadania ao estrangeiro e lhe dava proteção; ... i) a Bula de Ouro de André II, da ... a necessidade que as força a alterar os sistemas anteriores de governo. A história do actual Rei ... aderir a ela com a aceitação de uma divisão igual, não só nos bens, mas também na ... foi vinculado à liberdade de comércio, trabalho, expropriação e fiscalização, com a dimensão ...
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Tribunal penal internacional
... PENAL INTERNACIONAL: garantia aos direitos humanos ou uma afronta à soberania nacional? ... desse contexto, o objetivo do presente trabalho é investigar, logicamente que em caráter não ... então o polêmico conceito de que a proteção aos direitos humanos não deve se restringir ao ... , mas não admite em hipótese alguma a divisão da sua soberania; c) a soberania é inalienável, ... , estão livres na escolha de seus sistemas de organização e devem cumprir com suas ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... ção internacional para o surgimento e proteção de direitos ... No presente capítulo, ... internacional, ajudaram a extinguir o trabalho escravo e concordaram com o aperfeiçoamento da ... internacional declaratório dos Direitos Humanos, que somente encontraram consistência ... ete no aprimoramento desses direitos nos sistemas jurídicos nacionais, em grande parte pela ... isso, ao conhecido elogio de Smith à divisão do trabalho, à especialização de proi ssões, ...
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Princípios do processo
... específicos, como os magistrados, direitos e garantias que haviam sido retirados ou ... , ou seja, por que se define como a proteção contra a perda arbitrária da liberdade e dos ... o campeonato brasileiro da primeira divisão ser penalizado na primeira instância da justiça ... de capital e que dependiam de seu trabalho para sobreviver: de explorados pelo Estado, ... cruéis experimentos com seres humanos durante o conflito ... Embora tenha havido ... ao recurso e se trate de um tratado internacional sobre direitos humanos, sabe-se que não foi ... é outro quando se tem como referência sistemas jurisdicionais de países que adotaram o ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... A definição de âmbito de proteção de direitos, a adoção do princípio da ... Dentro do escopo deste trabalho", propõem-se três diretrizes para uma interpreta\xC3" ... outras formas de relação entre os seres humanos e as coisas. Segundo John Locke, Deus conferiu a ... sistemas normativos e regimes jurídicos não é capaz de ... ários sobre um mesmo bem, mediante a divisão em domínios direto e útil. As sesmarias, por ... geral dos direitos humanos na ordem internacional ... 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 111-112 ...
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A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem ... perspectiva global, em instrumento internacional que o definisse juridicamente e impusesse deveres ... como as soluções duráveis e a divisão de responsabilidades ao se acolher e proteger ... ência que foi contornada por alguns dos sistemas regionais ... 5 Tradução livre. Do original: ... por um terremoto em 2009, para buscar trabalho no Brasil 11 , e dos birmaneses e tailandeses, ... -
Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
... enquanto valor social e promessa de proteção contra a automação, propõe a construção de ... Levamos sistemas assim movidos nos bolsos e os usamos nos pulsos ... “robôs excluirão o trabalho dos seres humanos por volta de 2045”. Parecem manchetes da ... , vinculada à noção de liberdade e de direitos inerentes à natureza (racional) humana, a ... , tanto constitucional quanto internacional, assumindo, no que parece existir considerável ... Quanto mais rápido o processo de divisão do trabalho e mais etapas individuais de trabalho ...
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Em defesa dos direitos humanos do trabalhador na era da globalização
... eliminação dos postos formais de trabalho como efeito da globalização econômica; outro, ... humanos do trabalhador; sistema internacional de proteção aos direitos humanos do trabalhador ... , arguem-se prédios, constroem-se vias e sistemas de transportes, e as cidades são funcionais ... DURKHEIM, Émile. Da divisão do trabalho social ... São Paulo: WMF Martins ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... sugere a necessidade de conceber uma divisão e coordenação entre os poderes, no intuito de ... , garantidora dos direitos humanos" ... Por conseguinte, reconhece-se com indiscut\xC3" ... ídicas são necessárias para adaptar os sistemas de justiça a novas políticas sociais e ... à justiça, a celeridade processual, a proteção e a concretização judicial de direitos ... , o Conselho Superior de Justiça do Trabalho (CSJT) (402) e o ... Conselho da Justiça ... da repercussão, inclusive na seara internacional, dos dados aferidos e desvelados da condição de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... 465, de 11 de julho de 2017, 33 – Trabalho social, 34 – Medidas jurídicas, 36 – ... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... não for feita a averbação dessa divisão na matrícula do imóvel (o conhecido desdobro), ... óvel abandonado e sem uso enquanto seres humanos moram na rua ou debaixo de viadutos, mas essa é ... a propriedade ganha sempre destaque e proteção, bem como a concepção do livre mercado ... sistemas autorreferenciais e autopoiéticos” ... Para ... nossas condições ao que o mercado internacional requeria. Com isso atraiu verbas e financiamento ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse ... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... dificuldades intransponíveis para a proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais ... ÓRIA DA POLÍTICA DE RECUR-SOS HUMANOS ADOTADA QUANTO AOS OBREIROS QUE CONTRA ELA ... o seu julgamento, de acordo com a divisão de atribuições dos órgãos internos dos ... , dessa maneira, a convivência dos dois sistemas de controle de constitucionalidade: a mesma lei ... Dados da OIT (Organização Internacional do Trabalho) apontam que, em 1995, o Brasil ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... 427) que “A divisão do território em reinos e feudos foi ... Catedrático de Direito Romano e Sistemas Jurídicos Contemporâneos da Universidade de ... Assinala Eduardo Pinto (1996), em seu trabalho", a existência de vestígios germânicos na forma\xC3" ... A sua proteção seria feita por inúmeras famílias condais ... - em mobilizar recursos materiais e humanos – inclusive, percebendo o escravo como uma ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual ... meio ambiente, perturbações aos seres humanos. Tais alterações ambientais são a causa de um ... internos, a violação maciça dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham ... sistemas (RAMOS, 2011, p. 121) ... Ademais, há que se ... , o mundo não deveria ser visto como uma divisão de partes, e sim como um todo, onde habita a ... -
Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... realizada a primeira conferência internacional voltada a tratar especificamente sobre o ... nega, por completo, a importância da proteção ambiental – retratado, inclusive, por meio da ... não deve ser feita a nível de sistemas jurídicos isolados (estatais ou não) mas sim ... virtude do fato de que são considerados direitos fundamentais aqueles que surgem de processos ... teve como intuito a garantia de direitos humanos ao meio ambiente ou outros que deles decorram ... Por meio da seção inicial do presente trabalho, foram analisadas as questões internacionais ... Itamaraty também deixa de ter uma divisão sobre mudança do clima ... 10 de janeiro de 2019 ...
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O depoimento especial
... A integração sistêmica entre a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta ... No presente trabalho doutrinário defende-se a atuação em rede, ... do Direito infantojuvenil existem três sistemas de proteção que se completam e ao mesmo tempo ... a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova ... cientificamente pela comunidade internacional, nos termos da doutrina de João Batista Oliveira ... nas delegacias especializadas em direitos humanos, seguindo-se os protocolos e fluxos estabelecidos ... grau de jurisdição, segundo a moderna divisão preconizada pelo ECA, os promotores de justiça ...