divisão terreno
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Decisao Nº 8074531-05.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-08-2023
... I - para os terrenos, ao resultado do produto da área do terreno pelo seu valor unitário padrão do respectivo logradouro ou trecho de ... de estacionamento, acrescida da parcela de terreno decorrente da divisão proporcional da área de terreno de uso comum pela área de uso privativo ...
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Acórdão nº 2001/0152522-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO PLENO. ILHA COSTEIRA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 601 DE 1850 (LEI DE TERRAS). SÚMULA 07/STJ. REGISTRO PAROQUIAL. DOCUMENTO IMPRESTÁVEL À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. JUNTADA DE "DOCUMENTO NOVO" EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A análise de prova,
... lado, sendo vedado ao possuidor ou sesmeiro hipotecar ou alienar o terreno antes de tirar título passado na respectiva Representação Provincial, ... sesmeiro ou concessionario ficar com o terreno que sobrar da divisão feita entre os ditos posseiros, ou considerar-se tambem posseiro para ... -
Decisao Nº 0000222-34.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 21-07-2020
... Santos Júnior, requerendo a partilha de imóvel edificado sobre terreno de propriedade da mãe do réu, ao argumento de que a construção, bem ... Destacou que, na réplica, a apelada afirmou que não pretendia a divisão do terreno, mas do imóvel edificado durante a união estável; alegou que ...
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Decisão monocrática Nº 1388030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2023
... No auto de inspeção, há uma “nítida divisão de paisagem no terreno, sendo uma parte ocupada e outra extensa área ...
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Decisão da Presidência nº 503285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2017
... IPTU PROGRESSIVO ... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE ... TERRENO SITUADO NA 1.ª DIVISÃO FISCAL ... INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ...
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Acórdão Nº 0006929-41.2014.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Demarcação/Divisão. Laudo de Acordo Com o Art. 580 da Lei n. 13.105/2015. Prova Pericial Judicial que Atestou que a Parte Autora da Demanda Usurpou Área Destinada Ao Uso Comum. Ausência de Prova de Doação ou Cessão. Impossibilidade de Usucapião. Posse Precária. Possibilidade de Regularização do Registro Imobiliário...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEMARCAÇÃO ... /DIVISÃO. LAUDO DE ACORDO COM O ART. 580 DA LEI N ... 13.105/2015. PROVA PERICIAL ... adquirida e que integra a área comum do terreno (área de ... circulação interna) ... 3. Dos Autos não se comprovou ... -
Acórdão Nº 0001717-25.2003.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Demarcação/Divisão. Laudo de Acordo Com o Art. 580 da Lei n. 13.105/2015. Prova Pericial Judicial que Atestou que a Parte Autora da Demanda Usurpou Área Destinada Ao Uso Comum. Ausência de Prova de Doação ou Cessão. Impossibilidade de Usucapião. Posse Precária. Possibilidade de Regularização do Registro Imobiliário...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEMARCAÇÃO ... /DIVISÃO. LAUDO DE ACORDO COM O ART. 580 DA LEI N ... 13.105/2015. PROVA PERICIAL ... adquirida e que integra a área comum do terreno (área de ... circulação interna) ... 3. Dos Autos não se comprovou ... -
Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... : “Sendo confusos, os limites, em falta de outro meio, se determinarão de conformidade com a posse justa; e, não se achando ela provada, o terreno contestado se dividirá por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-09-2018
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. VARA DO MEIO AMBIENTE. PREVENÇÃO POR CONTINÊNCIA. VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial,...
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Decisão Monocrática Nº 4025596-79.2017.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-04-2019
7 Agravo de Instrumento n. 4025596-79.2017.8.24.0000, São José Agravante : Maurilio MeyerAdvogados : Andreia Dias Garcia (OAB: 24347/SC) e outroAgravado : Maurino MeyerAdvogado : Fernando Luz da Gama Lobo D'eça (OAB: 15329/SC)Interessada : Maristela MeyerInteressados : Maurina Klauberg e outroAdvogado : Gunther Klaus Becker (OAB: 4248/SC)Interessado : José Acioli da SilvaAdvogado : Sergio Roberto
... e receberam através de herança um imóvel constituído de um terreno com área de 227,00m², cabendo a cada uma das partes 1/3 (um terço) do ... deve ser julgado extinto, pois não existe determinação para divisão do imóvel e sim averbação do formal de partilha na matrícula; e) não ... -
Acórdão nº 1.0625.13.009631-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - ÁREA URBANA EM CONDOMÍNIO - PARCELAMENTO - ÓBICE LEGAL - AVERBAÇÃO DE DEMOLIÇÃO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA Em autos de ação divisória de imóvel urbano havido em condomínio, o pedido é improcedente quando a divisão postulada redundar em áreas individuais inferiores ao mínimo legalmente exigido, então correspondente a 125m2. Averbação de demolição...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova ... § 2º A ... objeto obrigação de que seja sujeito passivo o proprietário de terreno submetido ao regime do direito de superfície, ou o superficiário, ...
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Condomínio edilício. Denominação. Natureza jurídica. Personificação. Constituição. Convenção e regimento interno
... § 2º estipulara que a cada unidade caberá uma f ração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária ” ... Essa ... Fração ideal do terreno de cada unidade. Regra geral. Forma de divisão que somente pode ser alterada por convenção Aprovada na forma da lei ...
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Acórdão nº 1.0133.13.003286-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - RESCISÃO - AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE - DIVISÃO DOS RESULTADOS DA COLHEITA - REPARAÇÃO DEVIDA. - Havendo rescisão unilateral do contrato de parceria agrícola, cabe ao proprietário do terreno rural notificar o parceiro acerca do desinteresse na...
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Atribuição de unidades autônomas: quando é necessária? - Uma visão prática
... ter a situação em que várias pessoas adquirem juntamente um terreno e nele resolvem construir um edifício de apartamentos unindo seus ... Nesses casos é necessário um ato de divisão do terreno em frações ideais e um ato específico de atribuição das ...
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Decisão da Presidência nº 1039388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... ência de processos erosivos, alteração da drenagem natural do terreno, a produzir escoamento desordenado em alguns pontos, carreamento de ... até os dias atuais o parcelamento irregular do terreno, com a divisão do Lote 2 do PAL 39.828, para os quais foram necessárias obras de ...
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Decisão monocrática Nº 2802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... ção ambiental, afirmando que detinha a posse e a propriedade de terreno urbano em que residia e zelava pela preservação (ao qual se refere pelo ... que levem ao acertamento fundiário do terreno (demarcação e divisão), que assim viabilizem, no futuro, o destacamento da área segundo as ...
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Acórdão Nº 0004462-83.2015.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE ARGUMENTA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE TERRENO VIZINHO. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. APELANTE QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE...
... SUFICIENTEMENTE A OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE TERRENO ... VIZINHO. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS. APELANTE ... QUE NÃO ... CONCLUSÃO DO PERITO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DIVISÃO DO ... ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ... APELANTE AO ... -
Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE OPOSIÇÃO, AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇAS QUE EXTINGUIRAM, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DEMANDAS DE OPOSIÇÃO, IMPROCEDENTE A DECLARATÓRIA E PROCEDENTES A REINTEGRAÇÃO DE POSSE E O INTERDITO PROIBITÓRIO. MÉRITO DEMANDAS POSSESSÓRIAS, COM EXCEÇÃO DA AÇÃO DE NULIDADE...
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Decisão monocrática Nº 1447116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
... por sua própria conta e risco a construção do empreendimento em terreno próprio, únicaforma de a incorporação imobiliária direta estar ... - Ausência de apresentação de documentos atestando a efetiva divisão da administração, da execução das obras, do pagamento das despesas e ...
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Decisão Nº 00157397120118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-08-2021
... 1), o apelante alega que foi determinada a penhora total do terreno, alienando-se o bem em sua totalidade, com a justificativa de não existe uma divisão, ou discriminação ou especificação da fração ideal do terreno que ...
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Acórdão nº 50059538520208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E GUARDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PLEITO DE PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CASO DOS AUTOS EM QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO, NO VALOR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS...
... o ano de 2010 até o ano de 2014, sendo ponto de inconformidade a divisão do patrimônio ... Cumpre esclarecer que, tocante aos diretos ... construída na constância da união estável pelo casal sobre o terreno ... Ocorre que, tendo o feito sido ajuizado seis anos após o término da ... -
O julgamento no TSE: pedindo licença para uma análise jurídica
O julgamento no TSE: pedindo licença para uma análise jurídica
... de uma democracia: uma eleição? Para dirimir um problema de divisão de um terreno, todas as garantias de contraditório etc.; já para o ... -
As ações reais dominiais
... que envolve uma relação entre pessoas e um imóvel: uma área de terreno com ou sem benfeitorias. Chamamos esta relação de Direito Real ... II. Ao condômino a ação de divisão, para abrigar os demais consortes a estremar os quinhões ... O ...
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O acordo no Campo de Marte e a atuação limitada do Judiciário
O acordo no Campo de Marte e a atuação limitada do Judiciário
... discutir o domínio e a posse do ente municipal sobre parcela do terreno onde se situa o Campo de Marte, ocupado desde 1932 pela União. Também, ... conclusões negociais, tanto em relação aos valores quanto à divisão do terreno ... Exceto pela falta de transparência e publicidade dos ...