divisão terreno

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  • Acórdão nº 1.0000.20.010481-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022

    EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANUTENÇÃO DE POSSE - TURBAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEFERIDA. Comprovadas a posse das autoras e a turbação praticada pelo réu, deve ser julgada procedente a ação de manutenção de posse.

  • Código Civil: Direitos de Vizinhança - Lei 10.406
    ... cortados, até o plano vertical divisório, pelo proprietário do terreno invadido ... Art. 1.284. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho ... á por partes iguais entre os prédios, ou, não sendo possível a divisão cômoda, se adjudicará a um deles, mediante indenização ao outro ...
  • Divisão de imóvel
    ... ___do livro ____ (doc. nº 2) ... DIVISÃO DE IMÓVEL ... 438 EDSON COSTA ROSA ... O referido imóvel consiste num terreno com a seguinte descrição: ... UM DO DITO TERRENO QUE CONSISTE NA METADE COMPREENDIDA PELA PARTE DO LADO DIREITO DE QUEM OLHA PARA A RUA DA FRENTE, ...
  • Acórdão Nº 0004040-35.2015.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-08-2022

    Apelação Cível. AÇÃO DEMARCATÓRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. supressão de parcela do terreno do autor por parte da requerida. necessidade de adequação em conformidade com a matrícula do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ação demarcatória tem como fundamento legal o art. 1.297, do CC/2002, exigindo a comprovação da propriedade do autor sobre o imóvel demarcando e a ausência de limites...

    ... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Divisão e Demarcação ... Apelante(s): Antonio Messias de Oliveira ... LAUDO PERICIAL ... CONCLUSIVO. SUPRESSÃO DE PARCELA DO TERRENO DO AUTOR ... POR PARTE DA REQUERIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM ...
  • Acórdão Nº 0003389-47.2013.8.24.0081 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.1. MÉRITO.1.1. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA CERCA DE DIVISÃO DOS TERRENOS QUE TERIA OCASIONADO A SUPRESSÃO DE PARTE DO IMÓVEL DOS REQUERENTES. TESE RECHAÇADA. FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ATESTAM QUE O RÉU ERA LEGÍTIMO POSSUIDOR DA...

    ... ANTERIOR E DO ESBULHO. SUPOSTA ALTERAÇÃO DA CERCA DE ... DIVISÃO DOS TERRENOS QUE TERIA OCASIONADO A SUPRESSÃO ... DE PARTE DO IMÓVEL DOS ... O RÉU ERA LEGÍTIMO POSSUIDOR DA PARCELA DO TERRENO ... DESCRITA NA PEÇA PÓRTICA ... DIVERGÊNCIA ENTRE O TAMANHO DO ...
  • Acórdão Nº 0303369-06.2016.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL ARROLADO EM INVENTÁRIO DOS EMBARGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRENTES QUE SUSTENTAM SEREM OS REAIS POSSUIDORES E PROPRIETÁRIOS DO TERRENO EM DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO...

  • Acórdão Nº 0020225-75.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-12-2014

    EMENTA BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO IMÓVEL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A sentença que reconhece a impenhorabilidade de parte de imóvel que possua destinação mista (residencial + comercial) não extrapola os limites da lide, mas sim acolhe em parte a pretensão da terceira embargante, com amparo no art. 459 do CPC. Provimento negado.

    ... contra a decisão de origem no ponto em que determinou a divisão do terreno de forma a excluir a parte que é utilizada como residência ...
  • Acórdão nº 1.0134.13.008027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- GENITORES DO EX-CONJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CONFIGURADA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIVISÃO DE BENS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - NOVO DEBATE SOBRE O TEMA - INCABÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, V, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição de...

  • Acórdão nº 1.0134.13.008027-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - PRELIMINAR DE OFÍCIO -- GENITORES DO EX-CONJUGE VIRAGO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - CONFIGURADA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIVISÃO DE BENS - RESSALVA - INEXISTÊNCIA - NOVO DEBATE SOBRE O TEMA - INCABÍVEL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - COISA JULGADA - ARTIGO 267, V, DO CPC/73 - SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição de...

  • Cobrança das despesas condominiais: rateio pela forma igualitária
    ... em meio à sociedade, com o entendimento de que já havia uma divisão jurídica e econô-mica do solo para os diversos proprietários, de modo a ... de metragem total da área construída do edifício pela área do terreno, multiplicando-se o resultado pela área construída de cada unidade ...
  • Acórdão Nº 0020543-89.2013.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. Caso em que o imóvel constrito se destina à residência de terceiro coproprietário do bem, tratando-se, pois, de bem impenhorável, nos termos da Lei nº 8.009/90. Agravo desprovido.

    ... Quanto ao imóvel de matrícula 14.060, aduzem tratar-se de terreno urbano, sendo indivisível, além de ser utilizado como residência do ... se observa nas fotografias de ID d6f149e, não é possível a divisão do terreno nas respectivas partes ideais sem atingir a residência, ...
  • Decisão monocrática Nº 1101783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2023
    ... calculadas de acordo com a existência ou não de edificação no terreno, e, conforme a sua localização, consoante a divisão do território ...
  • Direito das coisas
    ... Na composse pro diviso há uma divisão de fato da coisa ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 244 ... no caso da servidão constituída pela passagem de um aqueduto em terreno alheio; c) Disposição , que consiste em alguém dar uma coisa ou um ...
  • Acórdão Nº 0005285-95.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 2º, § 2º, DA LEI N. 12.850/2013). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA DEVIDAMENTE AUTORIZADA POR MEIO DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E...

  • Índice Temático Remissivo
    ... (art. 952) – cumulação com ação de divisão 93 (art. 947) ... LegislacaoCondominio_3aEd__NEW.indd 149 ... 978 e 979) – preferência de adjudicação de terreno contíguo 95 (art. 978) – procedimento da ação 94 (art. 967 e ...
  • Acórdão nº 50001641320098210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POSTERIOR À DIVISÃO PATRIMONIAL. RECEBIMENTO, PELO AUTOR, ENQUANTO MENOR DE IDADE, DE DOAÇÃO DE VALORES DO GENITOR, PARA AQUISIÇÃO DE UM TERRENO. EXISTÊNCIA DE RECIBO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA GENITORA. ATUALIZAÇÃO QUE PERMITE VERIFICAR ADIANTAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO EM RAZÃO DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO....

    ... 100.000,00 (cem mil cruzeiros), utilizada para a aquisição de um terreno ... A atualização realizada pela Contadoria do Foro, em janeiro/2019, ... reconhecimento de paternidade posterior à divisão patrimonial. recebimento, pelo autor, enquanto menor de idade, de doação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00105264320134058100), 24-10-2019

    PROCESSO Nº: 0010526-43.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: VANIA MARIA ALBUQUERQUE PINHEIRO e outro ADVOGADO: Cristiane Pinheiro Diogenes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.

    ... momento, houve a comprovação de que a parte remanescente do terreno da expressa expropriada restou prejudicada com a desapropriação"; e) ... ção à propriedade, e de grau 0, quanto à reorganização da divisão de manejo.  ... Quanto aos impactos específicos na área nº 1, foram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040618120194058000), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804061-81.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: D&D TERRAPLENAGEM EIRELI ADVOGADO: José Carmelo Marinho Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....

    ... O que há é uma declaração, emitida pelo Chefe de Divisão de Obtenção de Terras e Implantação/SR22, repassando cópia do ...
  • Mudança na definição de trabalho escravo por Ministério do Trabalho foi destaque

    Mudança na definição de trabalho escravo foi destaque

    ... estável, a partilha de bens do casal pode incluir construção em terreno de terceiros. Este texto teve 103.099 acessos. A decisão da 4ª Turma ... Divisão de bens inclui casa construída no terreno do sogro ... Não convocar ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00020440220154058500), 10-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002044-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GETULIO SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: WAGNER LUIZ DE ARAUJO CORREIA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO:...

    ... de R$ 100,00 reais, para agilizar emissão de certidão de que o terreno em negociata não era de propriedade da marinha ... VI.1) Como ... , o acusado alega (embora não comprove) possuir disputa quanto à divisão de comissão pela venda de imóveis. Sopesados esses elementos, tenho que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00057905020114058100), 23-09-2021

    PROCESSO Nº: 0005790-50.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: João Marcelo Lima Pedrosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO....

    ... o Parecer Gescon nº 3168, de 23/06/2009, elaborado pela Divisão de Convênios e Gestão do Ministério da Saúde com a decisão final do ... , pois instaurada disputa judicial referente à desapropriação do terreno em que seria edificada a obra e os referidos valores foram objeto de ...
  • Acórdão nº 1.0460.16.000780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não configura cerceamento de defesa o não deferimento de provas cujo objetivo seria amparar a tese de mérito da causa, se a sentença...

  • Acórdão nº 1.0460.16.000780-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - IMÓVEL - PROPRIETÁRIOS FALECIDOS - NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - CARÊNCIA DE AÇÃO PELOS POSSÍVEIS HERDEIROS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não configura cerceamento de defesa o não deferimento de provas cujo objetivo seria amparar a tese de mérito da causa, se a sentença...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100503920174058000), 28-06-2022

    PJE 0810050-39.2017.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTES DO CLUBE RESIDENCIAL MUNDAÚ LAKE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, no bojo de embargos de terceiros...

    ... à parcela territorial específica destacada independentemente da divisão posterior ou loteamento que constitui dever da vendedora inicial, e não ... 21/09/2011 houve averbação sobre tratar-se de parte do referido terreno como presumido de marinha; ... g) em 21/09/2011, averbação de diversas ...
  • Empresário diz ser dono de parte de terra quilombola no MA, e desmata áreas de plantio com tratores

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