Divisão territorial
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. § 1º Os Poderes Públicos ... de um Município, o projeto urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial. § 1º Na hipótese de a divisão territorial atingir a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...TÍTULO II Da divisão territorial e dos órgãos de direção e execução do serviço militar. ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... demais casos, a cidade, o município ou unidade correspondente da divisão" territorial político-administrativa do país em que se situa a organizaç\xC3"...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... destine a promover o aproveitamento econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de Cooperativas .Vetado. Parágrafo ...Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido das benfeitorias com a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
..., fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre estações ...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. I - Divisão" de Engenharia. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. II - Divisão Jur\xC3"...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... y sociedades, salvo los casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas por su ley antigua y por ... sempre a lei local, com caracter exclusivo, ao direito de pedir a divisão" do objecto commum e ás formas e condições do seu exercicio. Art. 120. S\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado. #Redação dada ...divisão de lotes pretendida na área. ARTIGO 11. Aplicam-se ao desmembramento, no ...
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Vietnã proíbe filme 'Barbie' por mostrar mapa com versão chinesa da divisão territorial do Mar do Sul da China
O Vietnã proibiu a distribuição do filme "Barbie" no país por causa de uma cena em que se vê um mapa do Mar do Sul da China com referências associadas à leitura chinesa do direito histórico sobre as águas da região. A informação foi divulgada pelo si...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
...b) Diretoria de Proteção Territorial;. V - órgãos descentralizados:. a) Coordenações Regionais;. b) ... por Coordenadores Regionais, que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das Coordenações Técnicas Locais e por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2o A ação ..., comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...1.1. 5 Atribuir a divisão de competências entre órgãos federais, estaduais e municipais, no ...ções do ecossistema, transformações na dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional e tecnológica; e aqueles discriminados por ...
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Decreto nº 9.810 de 30/05/2019. Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
...Art. 5º A PNDR possui abordagem territorial, abrangência nacional e atuação nas seguintes escalas geográficas:. I ... territorial das regiões geográficas imediatas, de acordo com a divisão regional do País estabelecida pelo IBGE. § 3º Até a primeira revisão ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... apresentado para o ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída. ARTIGO 10. É direito do ...§ 3o Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...ício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação econômica ou ...I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS);. II - um representante do ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ...Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:. a) por fôrça da ... levantamento da planta geral das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...III - estabelecer regras de exclusividade territorial. #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015. § 8º A não realização do ...V- onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...SEÇÃO III Da Competência Territorial. ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em ...ígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. ARTIGO 96. O foro do ...
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
..., a 15ª Região da Justiça do Trabalho, abrangendo a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal ...§ 1º Fica alterada a divisão jurisdicional estabelecida no artigo 647 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão nº 2009/0156769-5 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE QUE É ACUSADO DE CHEFIAR QUADRILHA RESPONSÁVEL PELA DISSEMINAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO DE BELO HORIZONTE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. Por força do princípio...
... organização criminosa, cujas características marcantes são a divisão de tarefas, a hierarquia entre seus participantes e a extensão ... tarefas, a hierarquia entre seus participantes e a extensão territorial de suas ações que atuavam sob o comando de um elemento denominado ... - Resolução do Senado Federal nº 36 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3, 4, 5, 6 E 7 DA LEI 777 E DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 DA LEI 779, DE 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CRIA MUNICIPIOS E FIXA DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO).
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001826-40.2011.5.06.0016), 15-04-2013
EMENTA: CONSTITUIÇÃO DE SINDICATO. DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE BASE. REQUISITOS. Registro, inicialmente, a possibilidade de divisão territorial de sindicato de base intermunicipal. Sim, porque duas são as espécies de dissociação sindical: a primeira, de categoria, prevista expressamente no artigo 571, da CLT, tendo como destinatários os sindicatos que congregam mais de uma categoria...
...Registro, inicialmente, a possibilidade de divis ã o territorial de sindicato de base intermunicipal. Sim, porque duas s ã o as esp é ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3"...I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;. II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão feitos:. I - o ... Acréscimo:. "Art. 170 - O desmembramento territorial" posterior ao registro não exige sua repetição no novo cartório.\". \xC2"...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...i) instrumento de divisão" do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminaç\xC3"...I – das partes, quando residirem na mesma circunscrição territorial;. II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem ...