divisão territorial do pará
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... ções concernentes aos bens imóveis rurais, para" os fins de execução da Reforma Agrária e promo\xC3" ... econômico da terra, pela sua divisão em propriedade familiar ou através de ... do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro acrescido ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes ... § 1º Os Poderes ... de um Município, o projeto urbanístico deverá assinalar a sua divisão territorial ... § 1º Na hipótese de a divisão territorial atingir a ...
- Vietnã proíbe filme 'Barbie' por mostrar mapa com versão chinesa da divisão territorial do Mar do Sul da China
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... da presente lei e aos regulamentos baixados para a sua execução ... ARTIGO 2 ... Os ... , dentro dos limites da jurisdição territorial da União; ... b) serviço internacional, ... I - Divisão de Engenharia ... #Partes mantidas pelo ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... , enviaron a ella, debidamente autorizados para aprobar las recomendaciones, resoluciones, ... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... exclusivo, ao direito de pedir a divisão do objecto commum e ás formas e condições do ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ARTIGO 5 ... A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa ... TÍTULO II Da divisão" territorial e dos órgãos de direção e execuç\xC3" ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº ... Territorial; ... V - órgãos descentralizados: ... a) ... , que os presidirão, por Chefes de Divisão e de Serviços, pelos Chefes das Coordenações ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... sujeitos do processo devem cooperar entre si para" que se obtenha, em tempo razoável, decisão de m\xC3" ... de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra ... ção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... § 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, o ... município ou unidade correspondente da divisão territorial político-administrativa do país em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... Considera-se torcida organizada, para os efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de ... ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída ... ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em ... ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representação ... I - Diretor da Divisão de Organização e Assistência Sindical (DOAS); ...
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 08/07/1960. SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 3, 4, 5, 6 E 7 DA LEI 777 E DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 DA LEI 779, DE 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1953, DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (CRIA MUNICIPIOS E FIXA DIVISÃO TERRITORIAL DO ESTADO).
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares ... Parágrafo único. As quotas do imposto sobre a propriedade territorial rural a que se refere a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de terras devolutas que fôr indispensável para" a defesa da fronteira, fortificações, construç\xC3" ... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ... das terras, sua situação quanto à divisão administrativa e judiciária do Estado, Distrito ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.267705-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCESSO AUTÔNOMO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - USO PERANTE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL - SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL TRANSFERINDO O MUNICÍPIO RÉU PARA OUTRA COMARCA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - REJEIÇÃO DO INCIDENTE , COM RECOMENDAÇÃO. I - Se imprescindível a inclusão do INSS no polo passivo da...
-
O senhor tem uma visão histórica sobre o processo de divisão territorial do Brasil. Em que esse estudo contribui para o debate sobre a criação de mais dois estados: Carajás e Tapajós?
HERBERT TOLEDO MARTINS: Acho que nessa questão o passado lança luz sobre o presente. Esse trabalho mostrou que criar províncias no Brasil nos tempos do Império ou estados no período republicano sempre foi um jogo de interesses entre elites regionais ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e ... - estabelecer regras de exclusividade territorial ... #Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015 ... marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 3 ... Para propor ou contestar ação é necessário ter ... SEÇÃO III Da Competência Territorial ... ARTIGO 94 ... A ação fundada em ... , vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra ...
-
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ça do Trabalho, abrangendo a área territorial" definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdiç\xC3" ... § 1º Fica alterada a divisão jurisdicional estabelecida no artigo 647 da ... ção estabelecida no parágrafo anterior para a 2ª Região ... O Tribunal Regional do ...
-
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... ônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos ... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que ... residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos ... Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos Estados, e serão ... "Art. 170 - O desmembramento territorial posterior ao registro não exige sua repetição ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos ... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que ... residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, ...
-
Acórdão nº 1137 de Tribunal Pleno, 6 de Septiembre de 2001
- Ação rescisória. Limites territoriais entre Municípios: ação concernente à nulidade de sua alteração. Acórdão rescindendo que afirmou, quanto à prescrição da ação, ser a vintenária do art. 177 do Código Civil e não a de cinco anos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932. 3. Jurisdição territorial entre dois Municípios. 4. Base física do exercício de sua autonomia, o território do Município,...
... ÇÃO, AÇÃO DE DEMARCAÇÃO, LIMITE TERRITORIAL ... MUNICÍPIO // RETIFICAÇÃO, LIMITES ...