divórcio abandono do lar

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO JAPÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DO LAR HÁ OITO ANOS. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve revelia no...

Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO ORIGINAL. REVELIA LEGALMENTE DECRETADA COM ATENÇÃO AO DIREITO DA ORIGEM. USO DE REGRAS PROCESSUAIS DO BRASIL PARA AVALIAR VALORES DA ORIGEM. NÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. HOMOLOGABILIDADE....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ABANDONO DO LAR PELO VARÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR OU PRÓ-FAMÍLIA NÃO PROCLAMADA.DECRETO DE PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL COMUM AO CASAL.SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO NÃO ADMITIDA. AUSÊNCIA DE OBESERVÂNCIA AO RITO DA ESPÉCIE. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA,

Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio. Partilha imóvel. Usucapião familiar. Abandono do lar. Prazo. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Para a configuração da usucapião familiar, o artigo 1. 240-a do código civil traz além de outros elementos, o requisito de que o cônjuge abandonado tenha exercido a...

Divórcio litigioso. Partilha. Imóvel. Usucapião familiar. Requisitos. Abandono do lar. Não caracterizado. Litigância de má-fé. Inocorrência. 1. O art. 1. 240-a do código civil, incluído pela lei nº 12. 424/2011, trouxe a possibilidade de aquisição da propriedade comum entre ex-cônjuges ou ex-companheiros por meio da usucapião familiar, com os seguintes requisitos: a) exercício da posse direta,...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Preliminar. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação para alegações finais. Rejeição. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Abandono do lar. Usucapião familiar. Imóvel publico. Impossibilidade. Pavimento superior do bem. Partilha atribuída integralmente à cônjuge. Manutenção da sentença. Art. 373, inciso ii, do cpc. Sucessão empresarial.

Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

Civil. Usucapião por abandono do lar conjugal. Não configurado. Divórcio anterior do casal com partilha do imóvel. Uso exclusivo do bem. Pedido de extinção de condomínio. Aluguel. Devido. Ações conexas. Sentença una mantida. 1 - a modalidade de usucapião por abandono do lar conjugal, ou pró-família ou familiar (art. 1. 240-a, do cc), exige o preenchimento de todos os seus requisitos legais, a...

PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PROCESSO DE DIVÓRCIO. ENDEREÇO. CITAÇÃO. CORREIO. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO. DIVÓRCIO DECRETADO. ABANDONO DE LAR. FORÇA DE REVELIA. SENTENÇA ESTRANGEIRA. JUSTIÇA ARGENTINA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ENDEREÇO INCERTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CURADORA ESPECIAL. NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A ENTREGA AO...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - USUCAPIÃO FAMILIAR - REQUISITOS DOS ART. 1.240-A, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.- Nos termos do art. 1.240-A do Código Civil, a "usucapião familiar" será reconhecida quando o imóvel urbano utilizado como moradia for de ambos os cônjuges, com área inferior a 250m² e desde que haja abandono por um deles do imóvel, por mais de 02 anos ininterruptos,...

• Revista Judiciária do Paraná

O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...

• INTERthesis. Revista Internacional Interdisciplinar

A partir de quatro biografias sobre o jurista Clóvis Beviláqua, que apresentam três estigmas do personagem - ser filho de padre, se envolver em uma grande polêmica jurídico gramatical com Rui Barbosa na confecção do Código Civil de 1917 e ter uma esposa de modos exóticos - busca-se discutir a memória construída de Amélia Carolina de Freitas Beviláqua, que fica marcada como pioneira do movimento...

• Prática de Direito Imobiliário

• Temas contemporâneos de direito das famílias 2

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR. PARTE AUTORA POSSUIDORA DO IMÓVEL.CLÁUSULA EXTRACONTRATUAL DE DIVÓRCIO ÀS FLS. 35/36 MENCIONANDO A INOCORRÊNCIA DE ACORDO QUANTO A PARTILHA DO IMÓVEL EM COMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DO LAR. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE N.º 595 DO CJF. PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TUTELA DA FAMÍLIA POR PARTE DO

• Revista Eletrônica de Direito Processual

Expõe-se neste artigo o tema da jurisdição pessoal ou territorial de cada Estado no sistema processual norte-americano, do ponto de vista constitucional, tendo em vista especialmente a cláusula do due process of Law. São apresentados os principais precedentes da Suprema Corte americana relativos à matéria, fazendo-se, em cada caso, um confronto com hipótese similar no Direito brasileiro, tendo em

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos de declaração só se podem justificar nos motivos típicos, previstos na lei processual. O julgamento proferido fundamenta-se nas circunstâncias específicas do caso, relacionadas às questões recursais, exame dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLANO SC SAÚDE.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. ANDAMENTO DO PROCESSO DE ORIGEM NÃO OBSTADO PELA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPRECISÃO TÉCNICA DA LINGUAGEM UTILIZADA NAQUELE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de declaração. Ação de dissolução de condomínio indivisível. Usucapião por abandono de lar. Alegação de omissão. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça. O termo inicial do prazo da usucapião familiar a ser considerada no caso em exame é a data em que o demandante quitou o financiamento do imóvel, ou seja, 20/12/2013, restando a afastada a data pretendida pela parte demandada....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BASE EM USUFRUTO - REQUISITOS PARA REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ. Restando evidenciado que a parte usufrutuária consentiu com a utilização do imóvel pelos nu-proprietários, não há que se falar em esbulho, restando afastados os requisitos para a reintegraçã

• Revista Bonijuris