divorcio bens
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Acórdão nº 1.0000.21.009201-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS AINDA NÃO PARTILHADOS - COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a efetiva partilha dos bens comuns do casal é requisitos necessários para ensejar a pretensão de arbitramento de aluguéis em favor de um dos ex-cônjuges, dado que, antes disso,...
...Única da Comarca de Alpinópolis/MG que, nos autos da "Ação de Divórcio c/c Pedido de Afastamento de Cônjuge do Lar" ajuizada em face de E. M. ...-se dos autos que ainda não foi realizada a devida partilha dos bens do casal, restando presumida a mancomunhão do imóvel no qual a agravada ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001945-89.2011.8.19.0209 (Cível), 02-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Partilha de Bens. Divórcio. Comunhão Parcial de Bens. Parcial procedência. Alegação de incomunicabilidade da integralidade dos bens. Presunção de esforço comum. Art. 1.658 do Código Civil. Ausência de comprovação de que os bens são provenientes de recursos próprios ou de sub-rogação de bens particulares recebidos por herança. Existência de erro material...
...Embargados: OS MESMOS. Partilha de Bens - Divórcio. Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS. ... -
Acórdão nº 50005735820198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA CO CASAMENTO. FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
...V., irresignada com a decisão proferida nos autos da Ação de Divórcio ajuizada contra R. P. V., que julgou parcialmente procedente o pleito ... e obrigações sobre o imóvel descrito na peça exordial e dos bens móveis que guarneciam a residência do casal; reconhecer a renúncia ... -
Acórdão Nº 0700268-34.2018.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-07-2020
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (SEM BENS A PARTILHAR). DESIGNAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IRRESIGNAÇÃO DO CAUSÍDICO COM O VALOR ARBITRADO. INOCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. AFERIÇÃO DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DA EFETIVA ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.1. Da leitura integrada do Estatuto da OAB e do Código de Processo
...: Honorários Advocatícios. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (SEM BENS A. PARTILHAR). DESIGNAÇÃO. DE. ADVOGADO. DATIVO. ... -
Acordao N° 1609860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito de família. Divórcio e alimentos. Apelações. Partilha de bens. Sentença parcialmente reformada. 1 - nos casamentos regidos pela comunhão parcial de bens, em caso de divórcio, a partilha incide sobre os bens adquiridos durante a constância do enlace. 2 - para a fixação de alimentos devidos por um dos cônjuges ao outro é necessário perquirir acerca do binômio possibilidade e necessidade. In
...Acórdão Nº. 1609860. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E ALIMENTOS. APELAÇÕES. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE ... -
Acordao N° 1700093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Bens. Regime. Extinção. Imóvel. Aquisição. Separação de fato. Data. Controvérsia. Provas. Partilha devida. Honorários advocatícios. Parâmetros. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais. Distribuição. 1. A separação de fato possui efeitos relevantes, como a cessação dos deveres de coabitação e de fidelidade recíproca e a cessação do regime de bens. 2. Os...
...1700093. EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. BENS. REGIME. EXTINÇÃO. IMÓVEL. AQUISIÇÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470583-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.- Inexiste prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio para o julgamento de posterior ação de partilha, eis que esgotada a prestação jurisdicional com o trânsito em...
... da competência, ao fundamento de que a ação de partilha de bens decorrente do divórcio não teria que ser julgada perante o mesmo juízo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.470583-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO.- Inexiste prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio para o julgamento de posterior ação de partilha, eis que esgotada a prestação jurisdicional com o trânsito em...
... da competência, ao fundamento de que a ação de partilha de bens decorrente do divórcio não teria que ser julgada perante o mesmo juízo ... -
Acórdão nº 0384262-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Firmado acordo envolvendo bens em Ação de Separação anteriormente homologada, não há que se suscitar mais tal...
...anteriormente homologada, em divórcio, nos termos do art. 1.580 do CC, deixando de. condenar a ré nas custas e ...Judicial em Divórcio merece reforma no que toca à partilha de bens adquiridos durante. o casamento, que entende poderia ser discutida em sede ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122137-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA VERSUS JUÍZO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BENS OMITIDOS PELO EX-CONJUGE. Apesar de o divórcio ter sido decretado, a partilha de bens não foi procedida porque é possível que o cônjuge Varão tenha omitido a existência de bens partilháveis, na referida ação. Assim, não se está discutindo a eventual extinção de condomínio, repasse de...
... O Suscitante afirma que a competência para partilha de bens é do juízo de família, aonde foi processada a ação de divórcio. ... -
Acórdão nº 0300344-65.2013.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. EXEGESE DO ART. 1.575, PARÁGRAFO ÚNICO CC.. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDOS, A TÍTULO ONEROSO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. INVIÁVEL A PARTILHA DE BENS CONTROVERTIDOS E CUJA EXISTÊNCIA E/OU PROPRIEDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS,...
...Assunto : Arrolamento de Bens. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de apelação, de fls. 108/118, ...DIREITO DE. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. POSTERIOR AO DIVÓRCIO. EXEGESE DO ART. 1.575, PARÁGRAFO ÚNICO CC. REGIME DA. COMUNHÃO PARCIAL ... -
Acórdão nº 1.0056.14.014913-1/003,0149131-53.2014.8.13.0056 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. AVALIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PRÓPRIO. I. Tendo em vista que a avaliação judicial dos bens móveis objetos da partilha não foi realizada por profissional especializado, recomendável a realização da partilha e avaliação em fase de liquidação de sentença. II....
... e Juventude da Comarca de Barbacena que, nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO ajuizada por J.C. contra M.S.S.C. julgou parcialmente procedentes os os iniciais, promovendo a partilha dos bens, da seguinte forma: "os móveis que guarneciam o lar do casal devem ser ... -
Acordao N° 1319104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Partilha de bens. Comunhão parcial. Julgamento extra petita não reconhecido. Dívidas contraídas na constância do matrimônio. Divisão. Sentença mantida. 1. Nos termos do disposto no art. 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial os bens adquiridos na constância do casamento devem ser partilhados. 2. Tratando-se de comunhão parcial de...
...1319104. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇão CÍVEl. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO. PARCIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO ... -
Acórdão nº 1.0351.19.003283-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença
... (RELATORA) V O T O Cuida-se de 'Ação de Divórcio combinada com Pensão Alimentícia' ajuizada por R.R.F.B. em face de ... em 18 de setembro de 1995, sob o regime de comunhão parcial de bens; ii) da união nasceram os gêmeos C.F.R.B. e G.C.R.B.; iii) após vir a ... -
Acórdão nº 1.0351.19.003283-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO COMBINADA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. 1. Caracterizado cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juízo de primeiro grau, incorrendo em erro in procedendo, deixa de oportunizar a parte a produção de provas. 2. Cassar a sentença
... (RELATORA) V O T O Cuida-se de 'Ação de Divórcio combinada com Pensão Alimentícia' ajuizada por R.R.F.B. em face de ... em 18 de setembro de 1995, sob o regime de comunhão parcial de bens; ii) da união nasceram os gêmeos C.F.R.B. e G.C.R.B.; iii) após vir a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.215214-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO" - MATRIMÔNIO SUBMETIDO AO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - EX-CÔNJUGE SUPÉRSTITE - PARTICIPAÇÃO NA PARTILHA DE BEM ADQUIRIDO EM NOME APENAS DO DE CUJUS, DURANTE O CASAMENTO- NECESSIDADE DE PROVAS DO ESFORÇO E EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO SOBREVIVENTE PARA A AQUISIÇÃO- AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DE EVIDENCIA NO CASO CONCRETO
... que julgou improcedente o pedido formulado em "ação de partilha de bens posterior ao divórcio", ajuizada em desfavor de A.M.B.B. e outros. Em ... -
Acórdão nº 2014/0271305-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CURADORIA ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/2005. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Controvérsia que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de dissolução
...ESPECIAL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CUMPRIMENTO DOS . ...Inexistência de bens a partilhar ou filhos menores a considerar. . ... -
Decisão Monocrática nº 1.0433.14.006874-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR.
... Montes Claros, que, nos autos da "Medida Cautelar de Arrolamento de Bens", determinou o arrolamento e nomeou a agravada depositária dos bens do ... AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO" - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DIREITO À MEAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS - AUS\xC3"... -
Acórdão nº 1.0479.16.013423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato...
... que o autor, ora apelado, era o mantenedor da família e com o divórcio houve a "abertura de um abismo financeiro". Pugna pela concessão da ... INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PLURARIDADE DE DEVEDORES - PENHORA DE BENS DE UM SÓ - REFORÇO DE PENHORA SOBRE BENS DE OUTRO DEVEDOR - CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 1.0479.16.013423-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO EFETUADO. ATO INCOMPATÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVA DE UM DOS EX-CONJUGES - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO OUTRO - POSSIBILIDADE. Evidenciado que a parte recorrente realizou o recolhimento do preparo recursal, resta configurado ato...
... que o autor, ora apelado, era o mantenedor da família e com o divórcio houve a "abertura de um abismo financeiro". Pugna pela concessão da ... INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO - PLURARIDADE DE DEVEDORES - PENHORA DE BENS DE UM SÓ - REFORÇO DE PENHORA SOBRE BENS DE OUTRO DEVEDOR - CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... em "AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C DANOS MORAIS" que ajuizou contra D.Y. Provado o fato de que as partes ...ão prova a inexistência da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo judicial, motivo pelo qual ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0082579-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE VIA INADEQUADA QUANTO À PARTILHA DE BENS POR EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA PARA JULGAR PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. JUDICIAL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ... -
Decisao Nº 0302190-38.2013.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. USUCAPIÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE NÃO CORRE DURANTE O CASAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 197, I, DO C.C. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Lopes, que, nos autos da Ação de Conversão de Separação em Divórcio com Partilha de Bens ajuizada por ARISTÓTELES CAVALACHE SOBRINHO contra ... -
Acórdão nº 0323939-64.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AQUISIÇÃO DURANTE UNIÃO ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. VÍNCULO AFETIVO COM O DESIDERATO DE FORMAÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AFFECTIO MARITALIS. PUBLICIDADE. COABITAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL...
... e Ausentes da Comarca do Salvador, que, na Ação de Divórcio sob. nº 0323939-64.2013.8.05.0001, julgou parcialmente procedente a ...ACOLHO o pedido de partilha dos bens formulado pelo requerente para. determinar a partilha dos bens nos moldes ... -
Acórdão nº SEC 5104 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O trânsito em julgado da sentença homologanda pode ser verificado por meio do carimbo com a inscrição filed, ali constante e devidamente traduzido, a comprovar que ela se encontra arquivada no Tribunal competente. 2. Comprovada a tentativa de localização do requerido, foi efetuada a sua citação por edital. Além disso, não...
...EMENTA. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. O trânsito em julgado da sentença ...Além disso, não havendo bens a partilhar, nem filhos em comum, cabível o deferimento do pedido. 3. ...