divorcio bens
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Decisão Monocrática Nº 0000268-77.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-09-2023
Processo: 0000268-77.2021.8.06.0001 - Apelação CívelApelante: Ministério Público do Estado do Ceará. Apelados: Dayse Silva de Sousa e Nelson Mendes Pinto. Custos Legis: Ministério Público EstadualEMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO PRÉ-PROCESSUAL REFERENTE A DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS CELEBRADO PERANTE A CEJUSC. IRRESIGNAÇÃO DO
...APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. PRÉ-PROCESSUAL REFERENTE A DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS, GUARDA,. VISITAÇÃO E ALIMENTOS CELEBRADO PERANTE A ... -
Decisão Monocrática nº 50003891420208210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO AO FEITO. INVIABILIDADE DA PARTILHA. 1. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, QUE O AUTOMÓVEL FOI ADQUIRIDO POR ESFORÇO COMUM DO EX-CASAL NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, TAMPOUCO QUE TENHAM REALIZADO OS PAGAMENTOS DO FINANCIAMENTO QUE, ASSIM COMO O...
... . APELAÇÃO CÍVEL. ação de partilha de bens" posterior ao divórcio. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ALHEIO\xC2"... -
Acórdão nº 1.0105.15.031605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO DEMONSTRADO - BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - Como bem sabido, a medida de arrolamento de bens,...
... da sentença que, nos autos de processo cautelar de arrolamento de bens c/c pedido liminar, movida em face de A.J.S., julgou improcedentes os ... a existência destes bens quando do ajuizamento de ação de divórcio, na tentativa de frustrar a meação da apelante. Pontua que o apelado ... -
Acórdão nº 1.0105.15.031605-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PROPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - FUNDADO RECEIO DE OCULTAÇÃO DE BENS DA PARTILHA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO DEMONSTRADO - BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - Como bem sabido, a medida de arrolamento de bens,...
... da sentença que, nos autos de processo cautelar de arrolamento de bens c/c pedido liminar, movida em face de A.J.S., julgou improcedentes os ... a existência destes bens quando do ajuizamento de ação de divórcio, na tentativa de frustrar a meação da apelante. Pontua que o apelado ... -
Acórdão nº 50003558320208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUANDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA CÂMARA. 2. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. 2.1 CASO CONCRETO EM QUE O ALIMENTANTE COMPROVA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. ... -
Acordao N° 1401251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Divórcio. Partilha. Bens imóveis. Propriedade. Inexistência. Direitos aquisitivos. 1. A não comprovação da propriedade de bens imóveis enseja sua consequente exclusão da partilha, mas não impede, entretanto, que a divisão recaia sobre os direitos aquisitivos sobre o imóvel, efetivamente comprovados, diante da sua expressão econômica. 2. Recurso parcialmente conhecido e...
...Acórdão Nº. 1401251. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BENS IMÓVEIS. PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITOS ... -
Acórdão nº 1.0388.17.001333-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. VEÍCULOS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. COMPROVAÇÃO. PARTILHA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Conforme disposição expressa do artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento.- Comprovado, por documento expedido pela Delegacia de Polícia...
... da Vara Única da Comarca de Luz que, nos autos da Ação de Divórcio ajuizada por D.M.C., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio de D.M.C. e M.S.S., determinando a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento, na proporção de 50% (cinquenta ... -
Acórdão nº 2014/0219287-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS EM RELAÇÃO À MENOR FILHA DO CASAL. ALIMENTOS E GUARDA DE FILHA. PORTUGAL. AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ e...
...outras, a ação de divórcio", de alimentos ou de regime de guarda de filhos,\xC2" e . mesmo a partilha de bens... -
Acordao N° 1403555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito civil. Família. Processual civil. Divórcio. Preliminar. Julgamento extra petita. Mérito. Comunhão parcial de bens. Partilha. Bens móveis. Propriedade. Tradição. Exclusão de bens. Juros de mora a partir da intimação/citação. Sentença parcialmente reformada. 1. O ordenamento jurídico pátrio estatui que a propriedade de bem móvel é adquirida com a simples tradição, desta forma, ainda que as...
...1403555. EMENTA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. PRELIMINAR. JULGAMENTO. EXTRA PETITA. MÉRITO.COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... -
Acórdão Nº 0000215-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cinge-se a controvérsia em determinar o juízo competente para proceder com o cumprimento de sentença homologatória de
... para proceder com o cumprimento de sentença homologatória de divórcio consensual proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da ca de Jaraguá/GO que homologou acordo de divórcio e partilha de bens. . 2. Embora o acordo tenha sido homologado pelo Juízo da Vara de ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
...divórcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varão em face do virago, ... -
Acórdão nº 2885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 1987
- SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BENS IMÓVEIS NO BRASIL. HOMOLOGAÇÃO CONCEDIDA.
...DIVÓRCIO, DECRETAÇÃO, AUTORIDADE RELIGIOSA, CONJUGE, ESTRANGEIRO. CONJUGE IRO, RESSALVA, BENS, SITUAÇÃO, BRASIL. RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE, TRADUÇÃO, SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.192153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E ALTERAÇÃO DE NOME - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA.O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária.Considerando
... o pedido de gratuidade da justiça, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Alimentos e Alteração de Nome ajuizada em face de ... -
Decisao Nº 0500745-04.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. RECURSO DO RÉU RELATIVO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA RELATIVA, TÃO SOMENTE, À DIVISÃO DE BENS. ART. 1.658 DO CC. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE
...APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS C/C GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU ... -
Decisão Monocrática nº 52248796020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA EM QUE FIRMADA A TRANSAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE PESSOAS CAPAZES. LIVRE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE E AUTONOMIA PRIVADA. AUSENTE HIPÓTESE DE...
... . Agravo de instrumento. divórcio. partilha de bens. acordo judicialmente homologado. cumprimento de ... -
Decisão Monocrática nº 50075888420198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. AS VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS PELO VARÃO, BEM COMO O SALDO DE CONTA VINCULADA DO FGTS, NÃO DEVEM SER INCLUÍDOS NA PARTILHA POR SE TRATAREM DE PROVENTOS DE TRABALHO PESSOAL, E, PORTANTO, CAUSA QUE EXCEPCIONA O PRINCÍPIO DA COMUNICABILIDADE, PREVISTA NO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO...
...APELAÇÃO CÍVEL. direito de família. ação de divórcio cumulada com partilha de bens. regime da comunhão parcial. 1. AS VERBAS ... -
Processo nº 0069066-94.2013.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Familia. Casamento Sob O Regime Da Separação Legal de Bens. Averbação Do Divorcio Fazendo Constar que Há Bens a Partilhar. Pretensão de Retificação Do Registro. Partes que Contraíram Núpcias Pelo Regime Da Separação Obrigatória de Bens por Serem Menores À Época Do Casamento. Averbação Do Divórcio Constando que Há Bens a Partilhar. Pretensão Do Homem de Retificação Do Registro de Casamento
...SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. AVERBAÇÃO DO . DIVORCIO FAZENDO CONSTAR QUE HÁ BENS A . ... -
Decisão Monocrática nº 50001514620228210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-03-2022
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação que originou este incidente versa sobre partilha de bens posterior ao divórcio, que se insere dentre as matérias cuja competência é de uma das Câmaras do 4º Grupo Cível desta Corte. 2. Aplicação da letra “a” do inciso V do artigo 19 do Novo Regimento Interno desta Corte. COMPETÊNC
...INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA INTERNA. 1. A ação que originou ... -
Acórdão nº 50697307120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GUARDA. VISITAS. ALIMENTOS. ACORDO. PERDA DO OBJETO. TENDO AS PARTES REALIZADO ACORDO, RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... dependente no plano de saúde do FUSEX, nos autos da ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, guarda, visitas, alimentos e ... -
Acordao N° 1363737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2021
Direito de família. Apelação cível. Ação de partilha de bens pós divórcio. Bens móveis que guarnecem a residência e instrumentos musicais. Ausência de provas quanto a existência dos bens. Produção de provas. Requerimento de prova testemunhal e oitiva do réu. Desnecessidade. Prova da existência dos bens. Ônus da autora. Não comprovados. Litigância de má-fé. Não configurada. Recursos conhecidos e nã
...DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS. DIVÓRCIO. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA E INSTRUMENTOS. ... -
Decisão Monocrática nº 51188972320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL EM FAVOR DO OUTRO. DESCABIMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMA JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio C/C PARTILHA DE BENS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. ... -
Acórdão nº 1.0479.11.003071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação Cível - Divórcio litigioso - Partilha de bens e pensão alimentícia entre genitor e filho - Guarda e regulamentação de visitas - Regime de separação obrigatória - Artigos 1.641 e 1.687 do Código Civil - Alienação parental - Não comprovação - Recurso parcialmente provido. 1. É perfeitamente jurídico que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Como regra...
...: julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar o divórcio de A.M.A.A e J.A.A e determinou a expedição de mandado de averbação e ... a partilha em partes iguais (50% para cada um) dos seguintes bens: apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, situado à rua ... -
Acórdão nº 1.0479.11.003071-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
Apelação Cível - Divórcio litigioso - Partilha de bens e pensão alimentícia entre genitor e filho - Guarda e regulamentação de visitas - Regime de separação obrigatória - Artigos 1.641 e 1.687 do Código Civil - Alienação parental - Não comprovação - Recurso parcialmente provido. 1. É perfeitamente jurídico que o divórcio possa ser concedido sem que haja prévia partilha de bens. 2. Como regra...
...: julgou parcialmente procedente o pedido inicial para decretar o divórcio de A.M.A.A e J.A.A e determinou a expedição de mandado de averbação e ... a partilha em partes iguais (50% para cada um) dos seguintes bens: apartamento localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, situado à rua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447711-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...
...ília da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.447711-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- A concessão da gratuidade da justiça decorre da demonstração da carência econômica, mesmo que momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade...
...ília da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MENOR DO ...