divórcio cartório
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ... Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de Título s e documentos ... ARTIGO 22 ... O ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... 4) "Art. 195 ... VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Titulo IIl deste ...
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Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório
Sentença estrangeira de divórcio deve ser averbada no cartório
A sentença estrangeira de divórcio consensual, que não precisa mais ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser levada diretamente ao cartório de registro civil, pelo próprio interessado, para ser averbada. É o que determina o Provi... -
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como req... -
Divórcio selado em cartório tem mesmo valor que sentença judicial, diz TJ-GO
Divórcio em cartório tem mesmo valor que sentença judicial
Divórcios oficializados em cartórios têm o mesmo valor que sentenças, inclusive em relação à fixação de pensão alimentícia. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Goiás, baseada na Lei 11.441/07, ao julgar ação de um homem que questionava ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2o Estão excluídos da ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado ... ARTIGO 29 ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO" ... CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS\xC2" ... CARTÓRIO" DE IMÓVEIS. ... POSSIBILIDADE ... 1. Não constitui ato\xC2" ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio", separação judicial e dissolução de união estável; ... IV - aquisiç\xC3" ... estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório" competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à op\xC3" ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente; e ... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... “Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, no prazo de um ...
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Processo nº 0190536-43.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: Ação de Adjudicação Compulsória. As partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, tendo o réu se comprometido a regularizar a averbação de seu divórcio no cartório imobiliário. Obrigação inadimplida. Sentença que condenou o réu a cumprir a disposição contratual a que anuiu e, caso o...
... regularizar a averbação de seu divórcio no ... cartório imobiliário. ... -
Acórdão nº 0019972-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DIVERSO. ERROR IN PROCEDENDO. DISPOSITIVO. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPERIOSIDADE. CAUSA MADURA. EVIDENCIA. ART. 1013, §3º. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. PROLAÇÃO. I Nula é a sentença que, ao invés de homologar o pedido de desistência da execução de alimentos, homologa a desistência do acordo na ação de divórcio consensual, averbado em...
... homologa a desistência do acordo na ação de divórcio ... consensual, averbado em cartório ... II – Evidenciado o error in ... -
Acordao N° 1294015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Recurso adesivo. Preclusão lógica. Não conhecimento. Recurso da ré. Juntada extemporânea de provas. Inaplicabilidade. Recurso do autor. Minuta de escritura de divórcio elaborada por cartório extrajudicial. Não perfectibilização. Exclusividade de bens indicados na minuta de acordo entre as partes. Ato jurídico inexistente. Recolhimento do itbi. Interesse
... Acórdão Nº1294015 ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO ... LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA ... MINUTA DE ESCRITURA DE ... DIVÓRCIO ELABORADA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. NÃO ... PERFECTIBILIZAÇÃO. ATO JURÍDICO INEXISTENTE ... -
Acordao N° 1333107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplência. Comprovada. Responsabilidade ex-cônjuges. Obrigação propter rem. Não comprovação da transferência do imóvel. Ausência de registro da escritura de divórcio junto ao registro do imóvel. Ausência de comunicação ao condomínio. 1. O pagamento das taxas condominiais possui natureza propter rem, estando o proprietário do imóvel...
... AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ... ESCRITURA DE DIVÓRCIO JUNTO AO REGISTRO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ... COMUNICAÇÃO AO ... registro da escritura do divórcio junto aos Cartório de Registro de Imóveis e não cientificou ... formalmente o condomínio ... -
Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
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Acórdão nº 1.0024.11.215876-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Mesmo que não providenciada a averbação da partilha de bens do divórcio no Cartório de Registro de Imóveis, pode a ex-esposa defender
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
... SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ... divórcio em janeiro de 2003, que foi averbada no Cartório" de Registro ... Civil competente em julho de 2003, ou seja, 03\xC2" ... - Portaria SERES nº 578/2020, de 20 de agosto de 2020. Considerando que, MARIA JANAÍNA GERÔNIMO DA SILVA PEREIRA, R.G. nº 6249932/SDS-PE, CPF. nº 038.274.314-84, em data de 24.05.2002, com averbação de divórcio, conforme Certidão de Casamento nº 075706 01 55 2002 3 00003 124 0001447 36, expedida pelo Cartório de Registro C ivil do 1º Distrito – Palmares/PE, constando que a requerente então nom...
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Acordao N° 1636466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Decretação liminar. Tutela da evidência. Averbação imediata no registro civil. Impossibilidade. Não se olvida que o divórcio é um direito potestativo desde a ec 66/2010, sendo classificado pela doutrina como direito potestativo extintivo, diante do poder de um dos cônjuges de buscar a extinção da sociedade conjugal,...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... DECRETAÇÃO LIMINAR. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AVERBAÇÃO IMEDIATA NO ... Contudo, a averbação, no cartório competente, do divórcio decretado em sede de tutela da evidência, é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029242-04.2020.8.19.0000 (Cível), 04-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE, DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA À LUZ DO ARTIGO 46 C/C ARTIGO 43 DO CPC. RÉU RESIDENTE NO BAIRRO DE RIO COMPRIDO, O QUAL COMPÕE A III REGIÃO...
... DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE, ... DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE ...