divorcio com adulterio
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. REPARAÇÃO. ADULTÉRIO. SEGREDO DE ... JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESVIO ... ência, de casamento civil, inclusive do que foi dissolvido pelo divórcio. Também tratam de ... separação, mesmo que não compreendam a ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... CAPITULO IV ... DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO ... CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN DEL ... prohibición de casarse establecida respecto a los culpables de adulterio en cuya virtud se haya disuelto el matrimonio de uno de ellos y a la misma ...
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Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... de cada consorte de praticar relações sexuais com terceiro; o adultério é considerado motivo suficiente para o reconhecimento da impossibilidade ...
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Acórdão nº 0501699-33.2016.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELACAO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EX-CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL. MOTIVAÇÃO DIVERSA NA APELAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO PEDIDO, REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELECÇÃO DO ART. 322, § 2º, DO CPC. NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O...
... APELACAO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO EX- ... CÔNJUGE DO LAR CONJUGAL ... INDENIZAÇÃO ... DECORRENTE DO PEDIDO DE DANO MORAL. ADULTÉRIO ... VIOLAÇÃO DOS DEVERES DO CASAMENTO AFASTADA ... ATO ILÍCITO ... -
Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
... 2. GUIMARÃES, Marilene Silveira. Adultério virtual / infidelidade virtual. In: ZIMERMAN, David; COLTRO, Antônio ... de separação automaticamente se transformarão em ação de divórcio. E, como para a sua concessão não cabe a identificação de culpados, ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... em culpa de um dos cônjuges, quando provada a ocorrência de algum dos seguintes fatos, que torne insuportável a vida em comum: I – adultério; ... II – tentativa de homicídio; ... III – sevícia ou injúria grave; ... IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante seis ... -
Direito grego
... injustiça, e se aplicava bastante nos delitos de sacrilégio, adultério, incesto, violações às hospitalidades, ofensas a mortos e parentes e ... ão, herança, isto quando antes não é interrompida por um divórcio ... O casamento grego era monogâmico, sendo vedado inicialmente a ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... Caio, de cuja mulher é amante, faz com que ele surpreenda o adultério, e, quando Caio saca do punhal e investe furioso, “Tício”, de ... recorrer à via judicial para reparação dos atos civis e do divórcio, o que retira o pressuposto normativo inscrito na norma reitora do ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... era casado e nã o foi até o advoga do para tratar d o seu divórcio: Que após o dia 22.08.201 8, após o registro n°7 .988/2018-13ª- DP , ... V , denominado «Do que matou sua mu lher, pô-la achar em adultério» (R EINO DE P OR TUGAL, 1603). Em 1830 o Brasil te ve o primeiro ...
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Direito civil
... parece-nos residir na contaminação deste conceito pelo de adultério, fruto de inadvertência para a verdadeira feição histórica dessa forma ... ído pela separação judicial pela Lei 6.515/1977 (Lei do divórcio). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na ação de separação ...
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Acórdão nº 0128965-66.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DO RÉU. 1. Alegou a Apelante, em suas razões recursais, com base somente nas provas testemunhais produzidas na instrução probatória (audiência de fls. 245/251)
... e Ausentes da Comarca de Salvador/BA, que nos autos da Ação de Divórcio Litigioso, proposta pela própria Apelante, em face de FLORENTINO MARTINEZ ... testemunhas arroladas confirmaram que seu ex-cônjuge cometia adultério. Ressaltou que o decisum vergastado também merece reparo no ponto em que ... -
A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... no lar conjugal ou, notoriamente, na mesma cidade em que vivesse com a consorte; e, em relação à esposa, em virtude de ter incorrido em adultério ou frequentado espetáculo público contra a vontade do esposo; ( ii ) o diuortium bona gratia, que decorria da vontade de ambos os cônjuges, ou ...
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Guarda parental no código civil
... E-book ... 173 Art. 1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais ... ao desquite, permitindo-o somente em algumas situações: adultério, tentativa de morte, sevícia ou injúria grave, abandono do lar conjugal ...
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Breves comentários acerca da emenda constitucional 66, de 2010, que colocou fim aos prazos para o divórcio extrajudicial e judicial e acabou (ou não) com o instituto da separação
... medida satisfativa que, segundo Benedito Silvério Ribeiro, 6 tem como finalidade fazer cessar os deveres conjugais, o que impossibilita o adultério. Contudo, se quiserem os cônjuges pensar melhor na decisão que estão tomando, afirma o referido doutrinador que eles podem continuar habitando na ...
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Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... bilaterais ou unilaterais, provenientes de justas núpcias, adultério, relações esporádicas, ou até mesmo de adoção, já que pela ...
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Legítima Defesa
... , ocorrente quando um cônjuge surpreende o outro em flagrante adultério. Os Tribunais já acenaram afirmativamente para a admissibilidade ... para remediar o problema, tais como a separação judicial ou o divórcio, pelo que faltariam a necessidade e o uso dos meios necessários à ...
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Decisão Monocrática nº 5054343-63.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Diciembre de 2011
... No exemplo do divórcio pedido com base na embriaguez e no adultério, enquadráveis no fundamento ...
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Considerações sobre os direitos do cônjuge traído
Danielle Corrêa: Considerações sobre os direitos do cônjuge traído
... O adultério, por si, implica na traição da confiança do parceiro. Ao mesmo tempo, a ... Entenda: ... Direito ao divórcio ... O primeiro direito do cônjuge traído é o sagrado direito ao ... -
Direito de família no tempo: Do código civil de 1916 ao de 2002 e além
... 317 24 , se houvesse adultério, tentativa de morte, sevícia 25 , injúria grave ou abandono voluntário ... 1967 28 para possibilitar a dissolução do casamento mediante divórcio, desde que houvesse prévia separação judicial por mais de três anos ...
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Ordem social
... adultério, negando-lhe os direitos assegurados à companheira na união estável ... Constituição assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio (art. 226, §6º), garantindo que ninguém seja obrigado (ou condenado) ...
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Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... do matrimônio, regulando em definitivo a separação e o divórcio. No que concerne à filiação, determinou tratamento idêntico aos filhos ... ALIMENTOS. INDENIZAÇÃO A DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ADULTÉRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INDENIZAÇÃO ... -
Direitos da Personalidade
... ); f) inclusão do nome de solteira da genitora, adotado após o divórcio (REsp 1041751/DF) ... 94 Outra decisão importante foi proferida no ... números divulgados, uma alta taxa de pessoas com propensão ao adultério em relação às demais cidades em que o Ashley Madison atua. Foi chamada ...
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A família no Direito Canônico
... Moisés?’ Eles disseram: ‘Moisés permitiu escrever carta de divórcio e depois repudiar’.Jesus, então, lhes disse: ‘Por causa da dureza de ... adultério com a primeira; e se essa repudiar seu marido e desposar um outro comete ...
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Evolução do direito de família: do patriarcalismo à responsabilidade
... O instituto do divórcio inexistia à época e o desquite, que colocava termo tão somente à ... nos artigos 317 e 318 do Código Civil de 1916, quais sejam adultério; tentativa de morte; sevícia ou injúria grave; abandono voluntário do ...
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Dos deveres conjugais à plena comunhão de vidas
... Se, há alguns anos, a simples existência do divórcio poderia ser entendida como o fim da família, 2 atualmente se fala na ... adultério – é ato considerado tão grave que, mesmo quando o casamento era tido ...