divorcio curador especial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei ... º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação ... á pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não ...