divorcio curador especial

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Códigos

Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de divórcio. Réu preso. Revelia. Nomeação de curador especial. Correção. Honorários advocatícios devidos. Redução à metade. Possibilidade. 1. Deve ser assimilada como lídima a decisão que nomeia curador especial ao réu preso revel, nos termos do art. 72, inciso ii, do código de processo civil. 2. Proferida sentença com base no reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. 1. NÃO HÁ COGITAR INVALIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO DILIGENCIADA SEM SUCESSO, POR VÁRIOS MEIOS, A LOCALIZAÇÃO DO RÉU, EVIDENCIANDO QUE ELE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ADEMAIS, A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PREVINE HIPÓTESE DE PREJUÍZO À DEFESA DO DEMANDADO. 2. TRATANDO-SE O DIVÓRCIO DE DIREITO POTESTATIVO, QUE NÃO ADMITE

• Tribunal de Justiça de Roraima

... à ré, a extinção sem mérito do processo de divórcio implica a ausência de implementação da base de cálculo prevista contratualmente, ante a ausência de partilha, e na interrupção do serviço antes do termo final ajustado. Assim, o contrato que embasa a presente ação não configura instrumento hábil a comprovar o débito líquido e certo. 4. A ação monitória configura meio inadequado para a cobrança dos honorários devidos pela ré, pois se faz...

... ÓRIA. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MONITÓRIA. FORMALIDADE DISPENSADA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. HONORÁRIOS. PARTILHA COMO BASE DE CÁLCULO. RECONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA ESCRITA E LÍQUIDA. INEXISTENTE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE ARBITRAMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (...)

... ão da agravada/ré, ainda assim deverá ser nomeado curador especial, ficando, assim, salvaguardado seu direito ao contraditório, pois caráter potestativo do direito a divórcio não afasta incidência das regras do devido processo legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

... traditório, pois caráter potestativo do direito a divórcio não afasta incidência das regras do devido processo legal. 1. 1. ?o pedido de decretação antecipada do divórcio não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas nos incisos ii e iii do art. 311 do cpc, que possibilitam decisão liminar e, portanto, sem exercício do contraditório pela contraparte, especialmente porque inexiste alicerce em julgamento sob o regime dos recursos repetitivos ou...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... escrita da sentença'. 5. Cuida-se de divórcio consensual e a sentença estrangeira em exame é de natureza homologatória da vontade dos ex-cônjuges, qual resulta dos termos da ata da audiência respectiva, havendo o divórcio sido decretado com fundamento nos §§ 1565 e 1566 do Código Civil Alemão, ou seja, pela presunção do fracasso do casamento, o que se tem por configurado quando os cônjuges vivem separados, um do outro, há mais de trê

• DOU. Diário Oficial da União

... indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... para localização da parte autora e a nomeação de curador especial à criança. APELO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE RETORNO DO CÔNJUGE AO NOME DE SOLTEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. DIREITO DA PERSONALIDADE. O nome adotado pelo cônjuge no casamento integra o seu direito à personalidade, de modo que a manutenção do nome de casado ou retorno ao nome de solteiro depende da vontade do cônjuge que adotou o nome ao se casar, especialmente quando ausentes

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU