divorcio curador especial
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Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
... cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão ... Art. 1.577. Seja qual for a causa ... 328 RECURSO ESPECIAL – NOMEM IURIS – DEMANDA – PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI ...
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Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência: impasses para implementação do sistema de apoio
Contextualização: Desde a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi assegurada a capacidade jurídica de todas as pessoas, a par da capacidade mental. Para garantir o exercício pleno e autônomo dos direitos, a Convenção impôs a adoção de sistema de apoio delineado por cada Estado signatário. No Brasil, a Lei Brasileira de Inclusão foi responsável por implementar mudanças mais...
... e obrigações, lhe era atribuído um curador para assisti-lo ou representá-lo, segundo um ... certos atos praticados pela pessoa, em especial, aqueles de natureza existencial ... A partir ... a legitimidade ativa para pleitear o divórcio do curatelado ... • No Recurso Especial ...