divorcio direito litigioso petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... VII - informar e manter atualizados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do ... litigioso ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a mulher renunciar, a qualquer momento, o direito de usar o nome do marido ... SEÇÃO IV Dos ... § 1º- A petição será também assinada pelos advogados das partes ... consentimento", "desquite" e "desquite litigioso" são substituídas por "separação consensual" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não ... divórcio", e para a anulação de casamento; ... #Reda\xC3" ...
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Acordao N° 1321886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito de competência. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Competência relativa. Distribuição da petição inicial. Estabilização da competência se não impugnada pela parte adversa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/stj. Art. 64 do código de processo civil. Competência do juízo suscitado. 1. A competência territorial mostra-se relativa e, como tal, só pode ser...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO" INICIAL ... ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA SE N\xC3" ... do Riacho Fundo, na ação de divórcio litigioso, processo n ... 0705387~34.2020.8.07.0017 que ... -
Acordao N° 1394198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Definição de competência. Ausência de previsão no art. 1. 015 do cpc. Rejeição. Ação de divórcio litigioso. Competência. Foro de domicílio da ré. Citação ocorrida no distrito federal. Decisão mantida. 1 - conforme jurisprudência do col. Superior tribunal de justiça, a decisão que define a competência é...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1.015 DO CPC. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO ... Sobradinho/DF, no endereço indicado na petição ... inicial, não tendo oposto qualquer ... -
Artículos 1.571 a 1.582
... IV - pelo divórcio ... § 1º O casamento válido só se dissolve ... A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado ... que se faça o pedido consensual ou litigioso do divórcio não mais se inscreve o da prévia ... mostrando necessário que se decline na petição inicial a motivação (art.1581) ... A despeito ...
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Acordao N° 1398780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha de débitos. Exigência da existência de passivo quando da dissolução da sociedade conjugal. Partilha de débito junto a instituição de pós-graduação. Possibilidade. Capacitação profissional de membro da família. Reversão em benefício do núcleo familiar. Partilha de saldo do fgts. Possibilidade. Precedentes do stj....
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA ... de Serviço – FGTS se consubstancia em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, ... não há que se falar no recebimento da petição de aditamento ... 7. Recurso parcialmente ... -
Acórdão nº 0016954-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... DIVÓRCIO LITIGIOSO – CONCORDÂNCIA EXPRESSA ... DOS ... serviços advocatícios tem o direito de perceber o percentual que ... lhe cabe nos ... 3. Há nos autos petição assinada por ambos divorciandos e ... únicos ...
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Decisão Monocrática nº 51166044620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 03-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO de divórcio litigioso ... Contudo, a petição e os documentos juntados ainda não foram ...
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Relatório e Voto com número 5558586-39.2023.8.09.0038 da 11ª Câmara Cível, 21-09-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE. DECISÃO REFORMADA. I - Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da CF, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO IMEDIATA ... POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE ... DE CONCORDÂNCIA ... de evidência quando instruída a petição inicial ... com fatos constitutivos do direito do ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... no estado de fato de bem ou direito litigioso ... § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o ...
- Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
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Acórdãos nº 1024219-59.2015.8.26.0576 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... REVOGAÇÃO NO CURSO DO DIVÓRCIO. TRABALHO DA CAUSÍDICA QUE SE ... , DE ARROLAMENTO DE BENS E A PETIÇÃO INICIAL DO DIVÓRCIO LITIGIOSO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial ... @@@SEÇÃO I. Dos Requisitos da ... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda) ... Melhor seria se se ... -se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... proposto: há, de fato, a possibilidade de se falar em divórcio litigioso imediato, liminar, impositivo, ou qualquer que seja o adjetivo que esteja ... cônjuges, a manifestação de vontade deve ser formulada como petição inicial ao Poder Judiciário. Ou seja, o “pedido” de divórcio é meio ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... , mesmo não existindo mais o vínculo de direito de família, o ato é um desdobramento daquele ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ... de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de ...
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Acórdão nº 50002727420138210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE PARTILHAR OS BENS. DESCABIMENTO. OPERADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COM EFEITO, APÓS APRESENTADA A CONTESTAÇÃO PELO DEMANDADO, INCABÍVEL A JUNTADA DE PETIÇÃO COM A ALTERAÇÃO DE SEUS PEDIDOS, TENDO EM VISTA QUE ESTA APENAS PODERIA OCORRER QUANDO "RELATIVAS A...
... de origem que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c guarda, regulamentação de visitas ... defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da autora, ainda, ... pelo demandado, incabível a juntada de petição com a alteração de seus pedidos, tendo em vista ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... @@Capítulo II. Da petição inicial ... @@@Seção I. Dos Requisitos da ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... (que é aquela em que se define o objeto litigioso do processo, sobre o qual falamos no capítulo ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Acordao N° 1367008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Preliminar. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeitada. Documentos juntados em sede recursal. Não conhecimento. Mérito. Casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Patrimônio partilhável. Atualização valores. Compensação. Não cabimento. Má-fé. Inocorrência. Recurso conhecido e não provido. Sentença...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... VÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... 5. O exercício do direito de ação/petição não configura litigância de má-fé, portanto ... Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada R.B.D.O. em desfavor de ... -
Decisão Monocrática nº 50033759720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2023
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM ... morando na residência familiar direito à contraprestação pecuniária ao outro ... as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP ... Trata este dispositivo do divórcio litigioso não culposo, também chamado de divórcio ... na escritura extrajudicial ou na petição judicial, ou decidida em juízo, não sendo ...
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Do direito das famílias
... , e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... Imóvel litigioso adquirido com numerário proveniente ação ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... seus efeitos sobre o divórcio no direito brasileiro. Na trajetória do instituto, também ... ser realizado extrajudicialmente; se litigioso, o divórcio deveria ser judicial. A segunda ... o divórcio, já no recebimento da petição inicial ... Nessa linha, em 2012, o Tribunal ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... partilha de bens em sede de ação de divórcio ou ação de dissolução de união estável ... cunho meramente obrigacional, que envolve direito de propriedade, relativa a bem móvel/imóvel já ... pedido de partilha de bens formulado na petição inicial ... E, considerando que as causas ... ção de bens comuns (no divórcio litigioso), conforme consagrado na Súmula nº 197, in ...