divorcio direto consensual
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Acórdão nº 2012/0116826-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL - INEXISTÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PARQUET ESTADUAL. Hipótese: Trata-se de ação de divórc
...DIVÓRCIO DIRETO . ...consensual, . ... -
Acórdão nº 2014/0058351-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIVÓRCIO HOMOLOGADO DE PLANO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da modificação do art. 226, § 6º, da CF, com a nova redação dada
...AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO. AUDIÊNCIA PARA . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...á, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...SEÇÃO II. Do Auxílio Direto. ARTIGO 28. Cabe auxílio direto quando a medida ...
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Acórdão nº 1993/0029640-0 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DE FAMILIA. DIVORCIO DIRETO NÃO CONSENSUAL. CAUSA DA SEPARAÇÃO (CULPA). DESNECESSIDADE DE SUA INVESTIGAÇÃO. ART. 40 DA LEI 6.515/77, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.841/89. POSSIBILIDADE DE PARTILHA POSTERIOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ART. 236, PARAG. 1., CPC. PRECLUSÃO. RECURSO INACOLHIDO. I - APOS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 7.841/89,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002463520188150261), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0800246-35.2018.8.15.0261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA NETA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE A PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE RURAL...
...Divórcio Direto Consensual da autora; Petição Inicial do ... -
Decisão Monocrática nº 50043762520208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PEDIDO DE DIVÓRCIO RENOVADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DIREITO POSTESTATIVO. ART. 226 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
...APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. tentativa de reconciliação ... -
Acórdão Nº 0001012-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. IPTU. PROPRIETÁRIO FALECIDO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO CASAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO DE ARCAR COM O TRIBUTO ATÉ A PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. De acordo com os documentos juntados pela agravante, em dezembro de 2002 foi...
... Araguaína, que homologou a Ação de Divórcio Direto Consensual entre o Sr. João Batista de ... -
Decisão Monocrática nº 51992894720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É EXCEÇÃO EM NOSSO SISTEMA, SOMENTE DEVENDO SER DEFERIDA ÀQUELES QUE NÃO MOSTRAREM CONDIÇÕES DE SUPORTAR OS ÔNUS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA MANTENÇA. 2. NÃO SENDO ESSE O CASO DOS...
...DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio direto consensual e partilha de bens. ... -
Decisão Monocrática nº 50086495120228210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA POSSIBILIDADE DE EXTIÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OPÇÃO DA PARTE. USO FACULTATIVO DA VIA EXTRAJUDICIAL. A dissolução do casamento de casal que não tenha filhos incapazes pode ser realizada por escritura pública, nos termos do art. 733 do CPC e do art. 2º da...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE divórcio direto consensual. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ... -
Decisão Monocrática nº 51233659320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade judiciária, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo...
...FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO" DIRETO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEF\xC3"... -
Escrituras de separação, divórcio, inventário e partilha
Lei 11.441/2007 - Recomendações gerais - Separação consensual - Divórcio consensual direto - Reconciliação - Lei 6.515, art. 46 - Inventário - Escritura de inventário e partilha - Escritura de partilha amigável feita pelos herdeiros - Escritura pública de separação consensual - Escritura pública de separação consensual e partilha - Escrituração pública de conversão de separação judicial em...
.... SEPARAÇÃO CONSENSUAL . 1 - Certidão de casamento: adotar a cautela de solicitar certidão de .... DIVÓRCIO CONSENSUAL DIRETO . 1 - Prova do prazo: o divórcio consensual direto exige a prova de dois ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR ... -
Acórdão nº 1.0231.11.018284-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR FILHO COMUM DO CASAL. VALOR FIXADO EM ACORDO. ESTIPULAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. ALIMENTOS DEVIDOS AO MENOR ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000295-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0028.12.000295-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 51211236420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 08-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABÍVEL. DECISÃO REFORMADA. 1. A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade judiciária, conforme preceitua o artigo 98 do Código de Processo...
...FAMÍLIA. ação de DIVÓRCIO" direto CONSENSUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEF\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08113772620184050000), 07-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, determinando que a Fazenda Nacional exclua do lançamento efetuado a título
... judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e ...56); a ação de divórcio direto e consensual (proc. 2000.120.00880-3), onde ficou ... -
Acórdão nº 1.0439.08.082846-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0433.12.017196-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. FILHA MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL. VIA JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3"...803. CAPÍTULO III Da separação consensual. ARTIGO 1.120. A separação consensual será ...
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Decisão Monocrática nº 51228470620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-05-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO DIRETO. A DEMANDA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO QUE APRECIOU A SEPARAÇÃO JUDICIAL - ART. 35 DA LEI N.º 6.515/77. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
...ÊNCIA. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO consensual EM DIVÓRCIO DIRETO. a demanda deve tramitar no ... -
Acórdãos nº 1025958-62.2018.8.26.0576 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
Mandato. Ação de exigir contas. Primeira fase. Julgamento concomitante das duas fases da ação de exigir contas, ante a revelia do réu. Impossibilidade. Espécie de demanda que se desenvolve em duas fases. Primeira fase em que se analisa somente a existência da obrigação de prestar contas. Sentença anulada de ofício. Nulidade da citação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento. Carta citatória...
... Escritura de divórcio direto consensual que evidencia a ... -
Relatório e Voto com número 5606324-84.2018.8.09.0042 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO PATRIMÔNIO NO ATO NOTARIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do...
...divórcio direto consensual) à época do divórcio do ...