divorcio documentos
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os ... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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'Faraó dos Bitcoins' diz que ameaçava esposa venezuelana com divórcio e deportação para que ela assinasse documentos da empresa
RIO — A defesa de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa , mulher de Glaidson Acácio dos Santos , conhecido como " Faraó dos Bitcoins ", anexou ao processo no qual o casal é réu na Justiça Federal um termo de declaração em nome do ex-garçom que isenta a venez...
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'Faraó dos bitcoins' diz que ameaçava esposa venezuelana com divórcio e deportação para que ela assinasse documentos da empresa
Agência O Globo -A defesa de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, mulher de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como "faraó dos bitcoins", anexou ao processo no qual o casal é réu na Justiça Federal um termo de declaração em nome do ex-garçom que isenta a ...
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'Faraó dos bitcoins' diz que ameaçava esposa venezuelana com divórcio e deportação para que ela assinasse documentos da empresa
RIO — A defesa de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa , mulher de Glaidson Acácio dos Santos , conhecido como " faraó dos bitcoins ", anexou ao processo no qual o casal é réu na Justiça Federal um termo de declaração em nome do ex-garçom que isenta a venez...
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'Faraó dos bitcoins' diz que ameaçava esposa venezuelana com divórcio e deportação para que ela assinasse documentos da empresa
RIO — A defesa de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa , mulher de Glaidson Acácio dos Santos , conhecido como " faraó dos bitcoins ", anexou ao processo no qual o casal é réu na Justiça Federal um termo de declaração em nome do ex-garçom que isenta a venez...
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'Faraó dos bitcoins' diz que ameaçava esposa venezuelana com divórcio e deportação para que ela assinasse documentos da empresa
RIO - A defesa de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa , mulher de Glaidson Acácio dos Santos , conhecido como " faraó dos bitcoins ", anexou ao processo no qual o casal é réu na Justiça Federal um termo de declaração em nome do ex-garçom que isenta a venez...
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'Faraó dos bitcoins' diz que ameaçava esposa venezuelana com divórcio e deportação para que ela assinasse documentos da empresa
Agência O Globo -A defesa de Mirelis Yoseline Diaz Zerpa, mulher de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como "faraó dos bitcoins", anexou ao processo no qual o casal é réu na Justiça Federal um termo de declaração em nome do ex-garçom que isenta a ...
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Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. CLARA REGULARIDADE DOCUMENTAL. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. DEFERIMENTO. 1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual a única objeção era concernente à ausência
...CIVIL. . SENTENÇA . ESTRANGEIRA . CONTESTADA. . DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. . ...documentos que informassem o conteúdo do provimento judicial . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...§ 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no ...§ 3° A alteração decorrente de desquite ou divórcio obtido em país estrangeiro dependerá de homologação, no Brasil, da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO IV. DEL MATRIMONIO Y EL DIVORCIO. SECCIÓN I. CONDICIONES JURÍDICAS QUE HAN DE PRECEDER A LA CELEBRACIÓN ... de la propiedad de cada uno de los Estados contratantes los documentos o títulos inscribibles otorgados en otro, que tengan fuerza en el primero ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... cooperação oriundo de autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à autoridade central, ...
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Acórdão nº 2013/0418608-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul...
...ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. . ...impossibilidade de se questionar a autenticidade dos documentos que . ... -
Acórdão nº SEC 5409 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 9/05 desta Corte. 2. A alegada ausência de comprovação de citação válida nos autos principais deve ser examinada cum grano salis....
...DIVÓRCIO. CITAÇÃO. PROCESSO PRINCIPAL. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS ...Precedentes. 3. Dos documentos coligidos, pode-se concluir que a requerida teve ciência do processo de ... -
Acórdão nº 2013/0395701-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO SEM A CHANCELA CONSULAR. CITAÇÃO POR CARTA ROGATÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL HOMOLOGADA. 1. A impugnação...
...DIVÓRCIO. ANUÊNCIA DO REQUERIDO SEM A CHANCELA . ...documentos... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ...
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Acórdão nº SEC 4730 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. RESOLUÇÃO Nº 9/2005 DO STJ. CITAÇÃO NOS AUTOS DE ORIGEM E NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Foram observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução nº 09/05 desta Corte. 2. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar 'ignorado, incerto ou...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ...A autoridade a que se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ... pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do art. 195-A. ...
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Acordao N° 1321541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de divórcio. Documentos apresentados pelo réu. Nulidade. Não caracterização. Alimentos. Ex-cônjuge. Binômio necessidades/possibilidades. Prova da necessidade. Guarda compartilhada. Modificação. Descabimento. A discordância com os documentos apresentados pelo réu na fase recursal demanda a valoração da prova, e não sua nulidade. Não...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47907 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS EM NOME DO EX-CÔNJUGE. EXTENSÃO DA PROVA MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. 1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 10. Para solicitar o visto, os seguintes documentos deverão ser apresentados à autoridade consular:. I - documento de viagem ...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição ...
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Acórdão nº 2014/0310857-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CONSENSUAL DE DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. QUESTÃO IRRELEVANTE. NOVO CASAMENTO NO ESTRANGEIRO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NO TEOR DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE FILHOS. MENÇÃO APENAS AOS FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. DIVERGÊNCIA
...PROCESSUAL . CIVIL. . SENTENÇA . CONSENSUAL . DE . DIVÓRCIO E ACORDO. DIVERGÊNCIA NO SOBRENOME. . QUESTÃO . ...documentos vieram acompanhados de tradução juramentada (fls. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...VII - entregar imediatamente ao locador os documentos" de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intima\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ... suas informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo ...