divorcio em cartorio
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante ...Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos incisos II e III deste artigo. ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
...4) "Art. 195. . VII- o regime do casamento, com a declaração data e do cartório em cujas notas foi passada a escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Titulo IIl deste ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...cartório e na rede mundial de computadores. § 2o Estão excluídos da regra do ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Divórcio selado em cartório tem mesmo valor que sentença judicial, diz TJ-GO
Divórcio em cartório tem mesmo valor que sentença judicial
Divórcios oficializados em cartórios têm o mesmo valor que sentenças, inclusive em relação à fixação de pensão alimentícia. Assim decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Goiás, baseada na Lei 11.441/07, ao julgar ação de um homem que questionava ... -
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
CNJ proíbe divórcio consensual e em cartório para mulheres grávidas
Separação ou divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida. Foi o que determinou o Conselho Nacional de Justiça ao alterar a Resolução 35/2007, que trata do procedimento. Até então, a norma apenas estabelecia como req... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ção do patrimônio de afetação será feita por registro em cartório de registro de Título s e documentos. ARTIGO 22. O FGHab não pagará ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ...
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Acórdão nº 2014/0219737-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doaç
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO . ...PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. . POSSIBILIDADE. ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...68). § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser ... sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do ato no cartório de imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ão poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado. ARTIGO 29. As despesas ... a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação dada pela Lei nº 6.515, de ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente; e. VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial gravado ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de união estável;. IV - aquisição ...Art. 81. Os Cartórios de Registro Civil remeterão mensalmente à Polícia Federal, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...I – para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada ...“Art. 228. O titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, no prazo de um ...
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Acórdão nº 0019972-55.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, June 26, 2018
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DIVERSO. ERROR IN PROCEDENDO. DISPOSITIVO. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO. IMPERIOSIDADE. CAUSA MADURA. EVIDENCIA. ART. 1013, §3º. INCIDÊNCIA. SENTENÇA. PROLAÇÃO. I Nula é a sentença que, ao invés de homologar o pedido de desistência da execução de alimentos, homologa a desistência do acordo na ação de divórcio consensual, averbado em...
...homologa a desistência do acordo na ação de divórcio. consensual, averbado em cartório. II – Evidenciado o error in ... -
Processo nº 0252705-37.2010.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, March 14, 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO POR MORTE PERCEBIDO PELA EX-CÔNJUGE. RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO DIANTE DA CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A APELANTE E O DE CUJUS CONTRAÍRAM NOVO MATRIMÔNIO OU VIVERAM EM UNIÃO
...SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO". AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A . APELANTE E O DE\xC2"...Cartório de Registro . ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029242-04.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE, DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER FIXADA À LUZ DO ARTIGO 46 C/C ARTIGO 43 DO CPC. RÉU RESIDENTE NO BAIRRO DE RIO COMPRIDO, O QUAL COMPÕE A III REGIÃO...
...CONDOMÍNIO DE BEM IMÓVEL ORIGINADO DE. PARTILHA EM DIVÓRCIO. IMÓVEL SOB COMPOSSE,. DE ACORDO COM CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE. REGISTRO ... -
Acordao N° 1225725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Execução. Gratuidade de justiça. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento. Penhora. Imóvel (fazenda). Patrimônio de ex-cônjuge do devedor. Propriedade proveniente de partilha em divórcio homologado judicialmente. Formal de partilha. Registro em cartório. Ausência. Manutenção da penhora. Impossibilidade. Recurso...
...PROPRIEDADE PROVENIENTE DE PARTILHA EM. DIVÓRCIO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO. EM CARTÓRIO. ... -
Acórdão nº 7154 de Tribunal Pleno, October 28, 2004
Sentença estrangeira: divórcio e guarda de filho menor: questões suscitadas pela requerida, com relação à competência da Justiça francesa e à validade da sua citação para a ação de divórcio, que perdem a relevância com a retratação registrada em cartório e a aquiescência ao pedido de homologação: concorrência dos pressupostos legais (RISTF, arts. 216, 217 e 218): homologação deferida, sem condenaç
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Acórdão nº 0162489-02.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, February 25, 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DOS BENS EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A autora/agravada logrou demonstrar a
...ao Cartório de Registro de Imóveis de Luis Eduardo Magalhães/BA,. para que ...Salienta que na escritura pública de divórcio há menção clara ao fato de que o. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Direito de família
...2º). Em outras palavras, a partir dessa decisão, os Cartórios competentes passaram a ser obrigados a proceder ao casamento civil de ...ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ...
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Acórdãos nº 2057331-42.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, June 13, 2019
Agravo de instrumento – Divórcio – Indeferimento de pedido de depósito dos documentos cujas cópias estão ilegíveis em cartório – A agravante não explica nem comprova por que estaria impossibilitada de juntar novas cópias – Ônus da parte – O pedido de justiça gratuita está prejudicado - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057331-4
...: FERNANDO POLIZEL Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de pedido de depósito dos tos cujas cópias estão ilegíveis em cartório A agravante não explica nem comprova por que ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ...
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Acórdãos nº 1024047-48.2015.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, April 25, 2019
Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Imóvel comum ao casal. Acordo em ação de divórcio que atribuiu o bem exclusivamente ao varão. Ajuste privado não registrado em cartório imobiliário e sobre o qual nem se deu ciência ao condomínio. Subsistência da legitimidade da ré para responder pela débito. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024047-48.2015.8.26.0405; Relator (a): Arantes...
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Acordao N° 1318886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Pretensão da habilitação da autora como pensionista. União estável registrada em cartório. Matéria incidental. Divórcio do policial militar falecido. Escorreita a extinção da demanda sem julgamento do mérito nesse ponto. Aplicação do princípio da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa. Administrativo. Despesas de funeral...
...UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA. EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR. FALECIDO. ESCORREITA ...