divorcio em cartorio
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA ... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM CARTÓRIO ... UTLIZAÇÃO FRAUDULENTA PARA BENEFÍCIOS FINANCEIROS. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão nº 0162489-02.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARTILHA DOS BENS EM DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLEMENTO DO CÔNJUGE VARÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REGISTRO DE IMPEDIMENTO DE ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A autora/agravada logrou demonstrar a
... ao Cartório de Registro de Imóveis de Luis Eduardo Magalhães/BA, ... para que ... Salienta que na escritura pública de divórcio há menção clara ao fato de que o ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... - Portaria SERES nº 578/2020, de 20 de agosto de 2020. Considerando que, MARIA JANAÍNA GERÔNIMO DA SILVA PEREIRA, R.G. nº 6249932/SDS-PE, CPF. nº 038.274.314-84, em data de 24.05.2002, com averbação de divórcio, conforme Certidão de Casamento nº 075706 01 55 2002 3 00003 124 0001447 36, expedida pelo Cartório de Registro C ivil do 1º Distrito – Palmares/PE, constando que a requerente então nom...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
... Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda Constitucional 66/2010 e ... 06/2019) editou norma administrativa que permitia o divórcio em Cartório de Registro Civil, ainda que não houvesse acordo entre os cônjuges. A ...
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Acórdãos nº 2057331-42.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
Agravo de instrumento – Divórcio – Indeferimento de pedido de depósito dos documentos cujas cópias estão ilegíveis em cartório – A agravante não explica nem comprova por que estaria impossibilitada de juntar novas cópias – Ônus da parte – O pedido de justiça gratuita está prejudicado - Confirma-se decisão – Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057331-4
... : FERNANDO POLIZEL Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de pedido de depósito dos tos cujas cópias estão ilegíveis em cartório A agravante não explica nem comprova por que ... -
Acórdãos nº 1024047-48.2015.8.26.0405 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Imóvel comum ao casal. Acordo em ação de divórcio que atribuiu o bem exclusivamente ao varão. Ajuste privado não registrado em cartório imobiliário e sobre o qual nem se deu ciência ao condomínio. Subsistência da legitimidade da ré para responder pela débito. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1024047-48.2015.8.26.0405; Relator (a): Arantes...
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Advocacia extrajudicial
... 1 SEPARAÇÃO E DIVóRCIO EXTRAJUDICIAS ... 1.1 Separação extrajudicial ... A separação, ... em divórcio extrajudicial cumpre ao advogado apresentar em cartório: ... a) carteira de identidade e número do CPF das partes; ... b) ...
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Acordao N° 1368056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Direito civil e processual civil. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rejeição. Bens imóveis. Condomínio irregular. Terreno. Registro em cartório. Inexistência. Direito de posse de terceiro estranho à lide. Benfeitorias. Indenização. Discussão em demanda própria. Animus donandi. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Estabelece o artigo 1. 255, do código civil, que ?aquele que semeia, planta ou
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS ... REJEIÇÃO. BENS IMÓVEIS. CONDOMÍNIO REGULAR. TERRENO. REGISTRO EM ... CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE POSSE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE ... -
Direito de família
... ípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em casos excepcionais; c) igualdade entre os filhos: previsto no ... , a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do ...
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Acordao N° 1757770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Divórcio direto consensual. Partilha de bens. Excesso de meação. Itcd. Não pagamento. Registro do formal de partilha em cartório de registro de imóveis. Impossibilidade. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada. 1. O mandado de segurança se presta a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL ... PARTILHA DE BENS. EXCESSO DE MEAÇÃO. ITCD. NÃO AGAMENTO. REGISTRO ... DO FORMAL DE PARTILHA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... -
Acordao N° 1774275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Direito administrativo. Servidor público. Remuneração. Auxílio funeral. Pagamento ao herdeiro. Verba indenizatória paga mediante comprovação das despesas. Necessidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do cpc, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte recorrente. 2. Trata-se de recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou...
... UNIÃO ESTÁVEL ... REGISTRADA EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR ... FALECIDO ... -
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Dissolução conjugal em cartório; 3.9. Da tutela e da curatela; 3.10. Da execução por dívida ... Como exemplo, pode-se pensar (i) no deferimento liminar do divórcio na ação onde se discute, além desse pedido, outros como pensão e ...
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Acordao N° 1318886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Pretensão da habilitação da autora como pensionista. União estável registrada em cartório. Matéria incidental. Divórcio do policial militar falecido. Escorreita a extinção da demanda sem julgamento do mérito nesse ponto. Aplicação do princípio da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa. Administrativo. Despesas de funeral...
... UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA ... EM CARTÓRIO. MATÉRIA INCIDENTAL. DIVÓRCIO DO POLICIAL MILITAR ... FALECIDO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.215876-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA DA POSSE - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA - AFASTAMENTO. Mesmo que não providenciada a averbação da partilha de bens do divórcio no Cartório de Registro de Imóveis, pode a ex-esposa defender
... : APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DEFESA ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela ...
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Direito Internacional
... judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ... de divórcio consensual deve ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação ...
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Acórdãos nº 0005615-05.2012.8.26.0081 de 4ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
EMBARGOS DE TERCEIROS. Imóvel penhorado que foi transmitido à apelante quando do divórcio do executado. Composição homologada em juízo, porém, não levada a registro perante o Cartório de Imóveis. Súmula nº 84/STJ que não se aplica ao caso concreto. Apelante que, no curso da ação agora em fase de cumprimento de sentença, ficou com a integralidade dos imóveis titularizados por seu ex-marido, o que...
... que foi transmitido à apelante quando do divórcio do executado. Composição homologada em juízo, porém, não levada a registro perante o Cartório de Imóveis. Súmula nº 84/STJ que não se aplica ao caso ... -
A manifestação dos direitos da personalidade pelo prisma do divórcio unilateral do exercício potestativo judicial ao 'divórcio impositivo' (extrajudicial)
O divórcio enquanto meio de dissolução do casamento é instituto que diz respeito à liberdade afetiva, protegendo, em última análise a dignidade da pessoa humana. Recentes alterações legislativas, tanto no plano constitucional quanto no plano infraconstitucional vieram facilitar a consecução do divórcio. Trata-se de tema, porém, que se encontra em constante mudança, como a ocorrida com a edição do
... Frente a isso, começou a surgir no Brasil um movimento para a criação de um divórcio unilateral feito diretamente em cartório, sem maiores dificuldades. Sobre o tema: ... 11 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro , vol. 5, 23.ª Edição, São Paulo: ... -
Acórdão nº 4824 de Tribunal Pleno, 10 de Mayo de 1996
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DE NÃO ESTAR A SENTENÇA ESTRANGEIRA DEVIDAMENTE AUTENTICADA. 3. HIPÓTESE EM QUE, CONSIDERADA COMO PECA AUTONOMA, A SENTENÇA NÃO ESTARIA AUTENTICADA, CONSTANDO, POREM, A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, EM ORIGINAL, EXPEDIDO PELO CARTORIO E JUÍZO ESTRANGEIROS COMPETENTES, ONDE PROCESSADO O DIVÓRCIO. 4. RISTF, ART. 217. 5....
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Aspecto familiar
... 6.515, de 16 de dezembro de 1977, que introduziu o divórcio no Brasil, o legislador instituiu o regime da comunhão parcial de bens, ... Cartório de Notas, negada validade ao instrumento particular), o regime da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ... cartório e na rede mundial de computadores ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb ...
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Acordão da , 13-02-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÃCIA PAGA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO À EX-CÔNJUGE VIRAGO, CONFORME REGISTRADO EM ESCRITURA PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA DO FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE (ART. 215 E SS. DA LEI 8.112/1990). DIVISÃO EM COTAS IGUAIS ENTRE A EX-CÔNJUGE E A COMPANHEIRA DO FALECIDO....
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIVÓRCIO ... CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA ... PELO ... cartório", realizado sob o pálio da Lei n. 11.441/2007, ... recebia pensão aliment\xC3" ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... é que se tem exigido a inscrição da citação do réu no Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de que esse registro passe a ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... É possível, portanto, seja no bojo da ação de divórcio" ou de dissolução de união estável, seja por meio da propositura de aç\xC3" ... a lei 11.441/2007, que permitiu que o divórcio fosse feito em cartório, desde que não houvesse filhos menores ou incapazes, fosse consensual e ...
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Do casamento
... 1. CC, Art. 1.534. A solenidade realizar-se-á na sede do cartório, com toda publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos duas ... divórcio ou a escritura se foi realizada o divórcio extrajudicial (CC, art ...