divorcio em cartorio
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 3 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 3 ... casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio ... Quanto aos editais de proclamas estes deverão ser afixados na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001744120194058404), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800174-41.2019.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELANEIDE DE CARVALHO SOUZA REGO ADVOGADO: Paulo Alberto Sobrinho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Gurgel Cunha REPRESENTANTE: SINARA ROCHA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... tendo falecido em 2013, nunca requereu a conversão em divórcio, o que coadunaria com a tese de existência de vínculo entre ambos ... , há registro da separação judicial do casal averbada no Cartório" de Registro Civil de Pessoas Naturais (id. 5501825), bem como a comprovaç\xC3" ... -
Capital - 8� vara de fam�lia
... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0557893-78.2017.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: ... ESTADO DA BAHIA 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador (1º Cartório Integrado de Família, Rua do Tingui, s/n, Nazaré, CEP:40040-380, ...
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Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
... no Brasil depois de confirmada sua sintonia com a legislação após homologação e registro da carta de sentença de homologação no cartório competente ... A obrigatoriedade do reconhecimento da sentença estrangeira de divórcio litigioso faz-se presente ainda que o casamento celebrado ... -
Principais atos de disposição processual
... cláusula sobre a partilha de bens não ocorrida à época do divórcio. O Ministério Público e o Juiz de família se recusaram a homologar a ... de forma judicial e depois passou a ser admitida diretamente em cartório. 83 ... De qualquer modo, as convenções processuais não podem versar ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (D) retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga ... 6 ... O advogado Cauã Silva foi ... consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo consensual ... (B) Se consensual o divórcio, a sentença ...
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Decisão monocrática Nº 1387452 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDOS DE GUARDA UNILATERAL E DE FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... é medida irreversível, porquanto uma vez averbado o ato no cartório correspondente, eventual reconciliação (algo não muito incomum em ...
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Capital - 8� vara de fam�lia
... ESTADO DA BAHIA 8ª Vara de Família da Comarca de Salvador, 1º Cartório Integrado de Família, Rua do Tingui, s/n, Nazaré, CEP:40040-380, ... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8172548-71.2023.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: T. M ...
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Lição 21 - Dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária
... divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável ... és de “notificação extrajudicial” realizada através de cartório de registros de títulos cujo documento adquire plena eficácia jurídica ...
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Desjudicialização dos procedimentos: a via extrajudicial como forma de descongestionar o sistema judiciário brasileiro
O Código de Processo Civil de 2015, no movimento que já estava sendo feito pelo legislador pátrio, previu uma série de meios adequados à solução de conflitos que não somente uma solução adjudicada, entregue pelo Magistrado. Dentre tais formas, destaca-se o estímulo à desjudicialização dos procedimentos, de modo a transferir a tutela de direitos que antes era feita exclusivamente pelo Poder...
... não-contenciosos; b) procedimentos de separação e divórcio; c) execução para o pagamento de quantia: “As an additional way to ... de bens sejam feitos através de uma escritura pública em um Cartório de Notas, constituindo-se documento hábil para alteração do estado ... -
Constitucionalidade do divórcio impositivo é questionável
Thais Guimarães: A constitucionalidade do divórcio impositivo
... cônjuges, acompanhado por seu advogado ou defensor público, poderá unilateralmente requerer a decretação do divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil em que foi celebrado o seu casamento ... Após o pedido, o outro cônjuge receberá uma notificação apenas para ter ciência ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cartório e na rede mundial de computadores ... § 2º Estão excluídos da regra ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à ...
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Acórdão nº 1.0512.13.007587-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL AOS FILHOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO CONSENSUAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELOS DONATÁRIOS. DESVINCULAÇÃO DO BEM DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR ANTES DE SUA CITAÇÃO NO FEITO...
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Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
... dura para sempre e ter filhos não é mais um impeditivo para o divórcio. Há também a facilitação jurídica, que deve ter seguido as mudanças culturais, como o divórcio feito em cartório e as modificações legais para um novo casamento — comenta a gerente ...
- Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
- Casamentos têm durado cada vez menos no Brasil, aponta IBGE; metade dos divorciados em 2020 não completaram dez anos juntos
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Acórdão nº 1.0000.20.464213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCIPIO NÃO SURPRESA. OBSERVANCIA. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EXISTENCIA. ANTERIOR DE EXECUÇÕES E REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisã
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Acórdão nº 1.0000.20.464213-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRINCIPIO NÃO SURPRESA. OBSERVANCIA. DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. EXISTENCIA. ANTERIOR DE EXECUÇÕES E REGISTRO NA MATRICULA DO IMÓVEL. Deve ser reconhecida a legitimidade passiva do executado nos embargos de terceiros, ainda que não tenha indicado o bem à penhora, vez que a decisã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08134749620184050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0813474-96.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARIA DA PAZ SIMPLICIO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810935-89.2018.4.05.8300 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.
... e nascimento do instituidor da pensão (com averbação de divórcio), declaração de união estável assinada pelo instituidor da pensão ... escritura pública declaratória de união estável averbada em cartório, datada de 05/02/2013, onde a autora e o instituidor afirmaram conviver ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095587420184058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809558-74.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSILDA DA SILVA LIMA DE MELO ADVOGADO: Sefora Barros Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO...
... a anulação da averbação da consolidação de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis pela falta de intimação ... Nas suas razões ... o seu marido, e atualmente com sua filha apenas, em razão de divórcio realizado no dia 29 de fevereiro de 2016; c) o imóvel foi financiado ... -
Livro II da Parte Geral (arts. 16 ao 69)
... , quando marido e mulher requerem homologação de separação ou divórcio consensual. Não há briga, não há discussão. O Estado somente atua ... , as partes já podem homologar separação ou divórcio em um Cartório, desde que, é claro, não exista discussão sobre partilha de bens ou ...
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Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Juiz não pode extinguir ação de divórcio consensual
Se o casal não tem filhos, pode promover o seu divórcio por escritura pública, em cartório, como autoriza o artigo 733 do Código de Processo Civil. Entretanto, como a opção pela via extrajudicial é mera faculdade, e não uma obrigação ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0035184-46.2022.8.19.0000 (Cível), 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. AGRAVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA QUE NÃO SE COMPUTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA OU DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. INCIDÊNCIA DO TEMA N° 1048 DO COLENDO STJ, SEGUNDO O QUAL ¿(...) A CONTAGEM DO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO ... CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... DO BEM POR MEIO DE REGISTRO TRANSLATIVO ... PERANTE O CARTÓRIO COMPETENTE. PRECEDENTES ... OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NÃO DEMONSTRADA ... -
Da Penhora
... proprietário faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário. Dessa orientação dissentiu o acórdão recorrido, devendo ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.167772-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - DESCUMPRIMENTO - RESTITUIÇÃO. Não impugnado o valor da causa no momento processual adequado opera-se a preclusão. Descabe a contradita de testemunha quando não demonstrada...