divorcio em cartorio
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A construção do divórcio como direito potestativo
... Jones Figueirêdo Alves, que permitia o divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil. Essa norma, consubstanciada no Provimento 06/2019, do TJPE, denominava essa hipótese de divórcio como “divórcio impositivo” ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... do registro civil (por exemplo a destruição do prédio do cartório por incêndio, sem backup em nuvem), é admissível qualquer outra ... , ou seja, já se permite extrajudicial e imotivadamente o divórcio e também sem necessidade de fundamentação a dissolução de união ...
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Acordao N° 1323541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao...
... em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as ... partes e a imediata averbação no cartório respectivo ... -
Ao contrário do que dizem os políticos, Brasil não é mais um 'país cartorial'
Cláudio Freire: Brasil não faz mais jus à expressão "país cartorial"
... de inventário cair de 15 anos no Judiciário para 1 mês no cartório, ou um divórcio que levava seis meses ser solucionado no mesmo dia em um ... -
Parte do Judiciário já entende que é possível a autorização liminar do divórcio
Opinião: parte do Judiciário já aprova autorização liminar do divórcio
... regular o chamado “divórcio impositivo”, possibilitando que mesmo o divórcio não consensual fosse obtido de forma unilateral, no cartório de registro civil em que foi registrado o casamento, instaurando nova hipótese de autotutela. De forma contraditória com os próprios anseios de ... -
Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012910-90.2022.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: K. D. S. A ... manifestação do devedor (o que deverá ser certificado pelo cartório), dê ciência ao Ministério Público, bem como a parte autora para se ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 3 ... EBOOK CARTORIO SEGUNDA FASE.indb 3 ... casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio ... Quanto aos editais de proclamas estes deverão ser afixados na ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... por meio de instrumento de alienação devidamente registrado no cartório competente; ... VI – tenha nua propriedade de imóvel residencial ... hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido, construído ou ...
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Corregedor pede que TJs não criem normas que autorizem divórcio impositivo
Corregedor pede que TJs não criem normas de divórcio impositivo
... José Cruz/Agência Brasil ... No Maranhão, o divórcio unilateral foi autorizado em cartório e depois ratificado pela Corregedoria do TJ, por meio de um provimento. A única exigência é que o interessado em divorciar esteja acompanhado por ... -
Do direito das famílias
... , o homem ou a mulher, e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da CF ... Família ... é composto por 3 fases (tríade): 23 1ª fase Habilitação no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais ... 2ª fase Celebração pela ...
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Direito de família-. Internet: vilã dos processos de divórcio no Brasil
... Em se tratando de divórcio extrajudicial, ou seja, aquele realizado diretamente no cartório, e não pela justiça, é preciso o preenchimento de al-guns requisitos: ser de comum acordo (amigável) e que o casal não tenha filhos ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8010470-92.2020.8.05.0274 Divórcio Consensual Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: S. O. P ... quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório Competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial, proferidas por autoridade brasileira; ... III ... , ao expulsando e ao seu defensor será dada vista dos autos, em cartório, para a apresentação de defesa no prazo único de seis dias, contados da ...
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Decisao Nº 8027734-42.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 27-02-2020
... AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. NÃO-ATENDIMENTO, PELO ... órcio, firmada pelo Agravante e pela Agravada e protocolizada em Cartório em 31.01.2018, constou, dentre outros itens, os termos da pensão ...
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Acórdão nº 50261473620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
... e visitas do filho em comum, bem como a homologação do divórcio, foram resolvidas amigavelmente em audiência de conciliação, ... Ocorre que ao ser levado no Cartório de Registro de Imóveis, foi feita impugnação e solicitadas diligências ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... que nesses casos o inventário possa ser feito, também, em cartório ... Diante disso, verifica-se que nossa posição começa a ganhar ...
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Acórdão, Processo nº 0001007-97.2017.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... ça Estadual visto que a falsificação foi cometida contra o Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos (SP); ... b) absolvição, conforme ... Fátima pediu que a declarante a acompanhasse em uma ação de divórcio em Campinas (SP), o qual acabou não acontecendo. Afirmou que foi ...
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Acordao N° 1306374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Agravo de instrumento. Família. Divórcio. Retificação do formal de partilha. Transferência de propriedade de bem imóvel. Cartório do registro de imóveis. Exercício do poder geral de cautela. Artigos 300 e 301 do cpc. Restrições à transferência de domínio do bem imóvel em favor de terceiros. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de retificação de formal...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. RETIFICAÇÃO DO FORMAL DE ... PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. CARTÓRIO DO ... REGISTRO DE IMÓVEIS.EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGOS ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... Porém, se houver sentença definitiva passada em julgado e registrada (para o autor, averbada) no Cartório de Registro Civil, produzindo já todos os efeitos, não haverá possibilidade do restabelecimento da sociedade conjugal, mediante simples petição ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cartório ou secretaria, sendo recomendável que o juiz ordene a advertência ao ... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010180-85.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA ... TITULARIZADO PELO INTERESSADO (50%), EM ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM ... JULGADO EM ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0010174-78.2017.8.19.0063 , 05-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA EXTRAÍDO DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DOS BENS CORRESPONDENTE A 50% DO IMÓVEL DESCRITO NOS AUTOS. ATO ADIADO, APRESENTANDO-SE COMO EXIGÊNCIA A NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO DAS ALTERAÇÕES DO ESTADO CIVIL - NÃO IMPUGNADAS - E DO REGISTRO DA PARTILHA DO...
... REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO ... OFICIAL DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE ... TRÊS RIOS /RJ. REQUERIMENTO PARA ... TITULARIZADO PELO INTERESSADO (50%), EM ... VIRTUDE DE DIVÓRCIO PREGRESSO, CUJA ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITOU EM ... JULGADO EM ... -
Processo nº 0190536-43.2012.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... regularizar a averbação de seu divórcio no ... cartório imobiliário. ...
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CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
CNJ permite alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial
... casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva ... -
Novo código de processo civil e direito das famílias: primeiras impressões
... normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, ... de que a separação e o divórcio consensuais ocorram em Cartório Extrajudicial, independentemente de procedimento judicial. Tal previsão ...