divorcio em cartorio
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Acórdão nº 1.0000.20.604154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO -DECRETAÇÃO LIMINAR DE DIVÓRCIO - NOVA REDAÇÃO DO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 - DIREITO POTESTATIVO DO CÔNJUGE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, de forma a contemplar o divórcio como...
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Acordao N° 1401477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Ação de usucapião. Art. 1. 238 do cc. Homologação de acordo, com partilha do bem. Decurso de prazo superior há 15 anos sem que o coproprietário reivindicasse o bem. Mera tolerância que não induz a posse. Art. 1. 208 do cc. Separação do casal. Abandono do lar. Não caracterizado. Sentença mantida. 1. ?aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um...
... por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis” – (art ... 1.238 CC): ... 2. O transcurso de ... processo de divórcio ajuizado pelo réu, no qual foi partilhado o imóvel, na proporção de ... -
Tabelionato de Notas
... (Cartório/DF – 2003 – CESPE) A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de ... 441/2007 – ESCRITURAS DE INVENTÁRIO, PARTILHA, SEPARAÇÃO E DIVÓRCIO CONSENSUAIS, DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, E ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000297-27.2019.5.07.0032), 2019-07-05
... , em suma, que o imóvel de matrícula nº 8149, registrado no Cartório da 3ª Zona do Registro Geral Imoveis e Registro Torrens da Comarca de ... ,seria de sua propriedade, mediante termo de partilha oriundo do divórcio com DIOMEDES PICOLI, executado do processo principal. No entanto, até a ...
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Cama�ari - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 399842310, certifique o cartório se houve a tentativa de intimação do executado no endereço indicado na ... E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 8009531-36.2023.8.05.0039 Divórcio Litigioso Jurisdição: Camaçari Requerente: A. D. S. B. Advogado: ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... é que se tem exigido a inscrição da citação do réu no Cartório do Registro de Imóveis competente, a fim de que esse registro passe a ... Bem de Família. Homologação de partilha de bens em Ação de Divórcio Consensual. Basta residir em imóvel próprio para que seja impenhorável, ...
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Parte geral
... ão é obrigatória a perda do nome do outro na separação e no divórcio (arts. 1.578 e 1.571, § 2º, do CC). Todavia, a requerimento do inocente ... cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo ...
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Acordao N° 1238152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação. Civil e processual civil. Família. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência descaracterizada. Preliminar acolhida. Ação de divórcio e partilha de bens. Tutela provisória deferida na sentença. Confirmação. Preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Regime de comunhão parcial de bens. Herança. Não comprovação
... PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO DE DIVÓRCIO" E PARTILHA DE BENS. TUTELA ... PROVISÓRIA DEFERIDA NA SENTENÇA. CONFIRMA\xC3" ... Cartório, não podendo ser substituído por qualquer outro meio de prova. Se o ... -
Decisão monocrática nº 2016.01633857-93 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-05-2016
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO, interpostopor O. B. S. de O. P., nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra adecisão do Juízo de Direito da 3ª Vara de Família da Capital que, nos autos da ação de divórcio litigioso c/c alimentos e guarda nº 0017071.96-8140301 que move contraR. M.
... autos da ação de divórcio litigioso c/c ... alimentos e guarda nº 0017071.96-8140301 que move ... mandado de averbação para o cartório de registro ... civil competente (fl. 13) para que produza os jurídicos e ... -
Acórdão Nº 0039801-96.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO – CRIME DE EXTORSÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE COM BASE EM DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL – IMPROCEDÊNCIA – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL JÁ ANTERIORMENTE APRESENTADA POR CARTA DE PRÓPRIO PUNHO E ANALISADA E AFASTADA QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE NOVA PROVA CABAL DA INOCÊNCIA DO REQUERENTE
... recebesse uma pena assim de vingança por ter me magoado; o divórcio aconteceu antes de fazer o B. O.; ... o divórcio foi mais de um ano ... mãe, eu sempre morei com a minha mãe; foi feito o divórcio em cartório e teve a ... partilha dos bens; quando a minha mãe me contou foi após a ... -
Vit�ria da conquista - 2� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos
... DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8012339-22.2022.8.05.0274 Divórcio Litigioso Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: S. P. V ... do exposto, DEFIRO o pedido acima mencionado, determino que o cartório cumpra com as providências cabíveis para a realização da audiência ...
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Acordao N° 1343616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Família e processual civil. Ação de divórcio. Preliminar. Pedido de gratuidade de justiça recursal. Deferido com efeitos ex nunc. Partilha de bens. Separação total de bens. Divisão patrimonial indevida. Honorários advocatícios de sucumbência. Minoração. Não cabimento. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso improvido. 1. Apelação contra a sentença que decretou o divórcio das partes e...
... Acórdão Nº ... FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR. PEDIDO DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSAL. DEFERIDO COM ... condenado a registrar em cartório de imóveis uma chácara que supostamente doou verbalmente ao ... filho em ... -
Serrinha - 2ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001478-94.2018.8.05.0248 Divórcio Litigioso Jurisdição: Serrinha Requerente: M. N. D. S. B. P. Advogado: ... (c) a averbação do aludido divórcio em cartório competente; ... (d) a permanência da guarda da menor com a genitora, ...
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Acordao N° 1415250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Família. Exoneração. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Transação celebrada entre as partes. Erro substancial. Demonstração. Recurso parcialmente conhecido e provido. 1. Na presente hipótese o recorrente requer a reforma da sentença para que seja declarada a anulação, em virtude de erro substancial, da declaração de vontade manifestada na escritura pública de divórcio, relativa ao...
... , da declaração de vontade manifestada na escritura pública de divórcio, ... relativa ao pagamento de alimentos a sua ex-esposa, por tempo ... cartório. Salientou que o saldo de sua remuneração mensal é inferior ao que a ... -
Acórdãos nº 1002721-32.2015.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
RECURSO – AGRAVO RETIDO – ACIDENTE DE TRANSITO – COLISÃO ENTRE VEICULOS AUTOMOTORES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – Agravo retido interposto sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 não conhecido, porque manejado contra ato ordinatório, sem carga decisória. Recurso de agravo não conhecido. RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRANSITO COLISÃO
... fundamento de que a doação se deu por partilha em divórcio" judicial ocorrido antes do acidente que deu azo à constitui\xC3" ... da penhora, quando do seu registro no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença de procedência ... -
Itabuna - 2� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... Ciência ao MP. Remetam-se os autos ao cartório para as diligências de praxe. ITABUNA, 10 de agosto de 2023. SAMI STORCH ... ÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8008514-68.2022.8.05.0113 Divórcio Consensual Jurisdição: Itabuna Requerente: A. R. A. O. Advogado: ...
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Acordao N° 1249383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Família. Alimentos. Menores. Revisão de cláusulas de acordo extrajudicial. Valor majorado na sentença. Compatibilidade entre a quantia e as necessidades inerentes à faixa etária. Ausência de tratamento expresso no acordo acerca da despesa com vestuário. Inocorrência de erro material. Possibilidade de atualização monetária dos alimentos definitivos. Adoção do inpc para correção do...
... fora definida em acordo extrajudicial de Re - Ratificação de divórcio em ... cartório do 28º Subdistrito do Jardim Paulista quando se ... -
Acordao N° 1677568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Recurso de assistente de acusação. Tempestividade. Lesão corporal qualificada. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Vetoriais desfavoráveis. Abalo psicológico da vítima devidamente demonstrado. Reparação pecuniária mínima devida. Recurso provido. 1. Interposto o termo de apelação pela assistente de acusação no prazo legal, a...
... sentido de que SÁVIO teria condicionado o seu consentimento ao divórcio ... consensual ao recebimento de uma declaração da vítima que o ... do divórcio em cartório (que já havia sido remarcado anteriormente, em razão do não ... -
A Atuação Extrajudicial da Defensoria Pública e a Possibilidade de Emprego dos Métodos Adequados de Solução de Controvérsias Trabalhistas
... de inventário e partilha extrajudiciais), bem como realizar divórcio consensual por escritura pública em cartório. O Novo Código de Processo ...
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Capital - 3ª vara de família
... -se separados desde janeiro de 2016 e que existia um processo de divórcio litigioso, tombado sob nº 0530691-29.2017.8.05.0001, perante à 2ª Vara ... Ao cartório para as providências necessárias ... P.I.C ...
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Acórdão, Processo nº 5005297-98.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-11-2022
... Oliveira contratou VERA LUCIA para atuar como advogada em seu divórcio e adotar providências necessárias à doação como usufruto do imóvel ... Disse que explicou a Luzinete que a levaria ao cartório e, “junto com ela eu fiz toda a documentação necessária para passar a ...
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Seabra - Vara cível
... CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8002185-38.2022.8.05.0243 Divórcio Consensual Jurisdição: Seabra Requerente: Cleide Conceicao Da Silva ... em seu cumprimento a averbação do DIVÓRCIO CONSENSUAL para o cartório competente, após o trânsito em julgado, salvo se dispensado o prazo ...
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Acórdão nº 1.0024.09.664477-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO DO RÉU - TRANSFERÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. Procede a pretensão das terceiras embargantes, de retirada da cláusula de inalienabilidade que recaiu sobre bens a elas transferidos em acordo homologado em ação de divórcio, muitos anos antes do...
... ÊNCIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. Procede a pretensão das terceiras embargantes, de retirada da cláusula ... da ação civil pública, embora ainda registrado em seu nome no cartório de registro de imóveis ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.664477-8/001 ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Tendo em vista a petição (ID 283916200), e sendo o Divórcio dos divorciandos, direito potestativo, Determino ao Cartório que ...