divorcio litigioso modelo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. #Redação dada pelo ...litigioso...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... e dissolução da união estável; divórcio consensual e litigioso; interdição; e, .... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos . DOUTO JUÍZO ...
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Itua�u - Vara c�vel
...Divórcio Litigioso Jurisdição: Ituaçu Requerente: ...); três motos, sendo uma da marca Honda, modelo FAN 150 e outras duas de marca Yamaha, modelo ...
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Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... do Estado ou por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos que a gratuidade deve ...ência jurisprudencial de admitir a procuração em divórcio litigioso, como fez a 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010433-92.2022.8.19.0000 (Cível), 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA COMPARTILHADA. TUTELA DE URGENCIA. 1) As desavenças que se estabeleceram entre os genitores vêm se sobrepondo aos interesses dos filhos, sendo, por este motivo, necessária, em um primeiro momento, a disciplina desta convivência, vez que, malgrado o interesse manifesto pelo agravante nos autos da ação de divórcio litigioso pela...
...pelo agravante nos autos da ação de divórcio litigioso pela. guarda compartilhada, não se ...ora, manter o modelo de convivência estabelecido na. decisão ... -
Acórdão nº 12499917 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 04-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADAE ALIMENTOS. BUSCA PELOMELHOR INTERESSE DO INFANTE E NÃO DOS GENITORES. LAUDO PSICOSOCIAL CONCLUIU PELA IMPOSSIBILIDADEDE GUARDA UNILATERAL EM RAZÃO DE QUE O EMPODERAMENTO DE UM DOS GENITORES PODERIA PREJUDICAR O CONTATO DO MENOR COMO GENITOR NÃO-GUARDIÃO. OS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE OS GENITORES...
...RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS. ... por entender o legislador que este modelo oportuniza a convivência do menor com os pais de ... -
A construção do divórcio como direito potestativo
... proposto: há, de fato, a possibilidade de se falar em divórcio litigioso imediato, liminar, impositivo, ou qualquer que seja o adjetivo que esteja ... 20. “Desse modo, a pretensão é o elemento conectivo entre o modelo normativo e a experiência concreta, mesmo porque a norma, exatamente por ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...ção a parte dele; ou uma sentença de divórcio. proferida em Brasília poderia não valer para o ...Tribunal da Cidadania. Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...alcance da coisa julgada é o objeto litigioso, a res in judicio deducta. E os limites ... -
Acordao N° 1603324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2022
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de divórcio litigioso c/c guarda e regulamentação de visitas. Genitor residente em outro estado. Convivência gradual. Tenra idade de um dos filhos. Custeio. Viagem das crianças. Sentença reformada em parte. 1. A convivência familiar é um direito garantido constitucionalmente. Todavia, ele pode sofrer restrições em situações que coloquem em risco a...
...CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE ...apresentada, o modelo de convivência proposto pela Autora, que já lhe ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...ça na alienação de coisa ou direito litigioso no curso da demanda). Melhor seria se se ...-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de ...
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A origem do problema na lei e na jurisprudência
...Quando se trata de divórcio judicial, a discussão deve passar pela Emenda ... ser realizado extrajudicialmente; se litigioso, o divórcio deveria ser judicial. A segunda ...modelo para decisões posteriores. 33 Para explicar esse ...
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Direito civil
... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ...divórcio"). Assim, passamos a ter o seguinte quadro: na aç\xC3"...) ou apenas por apenas um deles (litigioso) a qualquer momento, dispensando-se o prazo ...
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Acórdãos nº 0003897-96.2012.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
Apelação. Ação de divórcio litigioso. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). O réu pugna pela fixação de guarda compartilhada, redução dos alimentos para 20% sobre seus vencimentos líquidos e pela não realização de partilha sobre imóvel especificado. O regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente...
...divórcio litigioso. Sentença de procedência. ... mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. ... o juiz respeite os limites do objeto litigioso do processo . ü RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO DO ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...(que é aquela em que se define o objeto litigioso do processo, sobre o qual falamos no capítulo ... sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, ...
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Acórdãos nº 2278271-73.2021.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Mayo de 2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXOU GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DO FILHO DO EX-CASAL EM FAVOR DA AUTORA E REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. INSURGÊNCIA DO RÉU PARA FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INFORMAR À...
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Acordao N° 1420737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelações. Processual civil. Cumprimento de sentença. Divórcio com partilha de bens. Acordo judicial. Transferência de veículo para o nome do executado. Obrigação não prevista no título judicial. Honorários advocatícios. Fixação equitativa. Inviabilidade. Tema n. 1. 076 do stj. Recurso da exequente conhecido e desprovido. Recurso do executado conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO COM. PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIAL. ...âmbito de divórcio litigioso (IDs 102057808, p. 6, e 102057810). A cláusula ...veículo “Fiat Bravo Essence, ano modelo 2015/2016, placa PAK2577”. Após essa ... -
Acordao N° 1601339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício não verificado. Ônus da dialeticidade atendido. Ação de divórcio litigioso. Partilha de bens, direitos e obrigações. Microempresa individual. Ficção jurídica. Cônjuge varoa cadastrada como microempreendedora. Pessoa do lar, sem perfil de empresária e sem registro...
...DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS, DIREITOS E ...modelo empresarial simplificado instituído ao intento ... -
Guarda parental no código civil
...1.632. A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram ... os olhos voltados para o século XIX, um modelo jurídico para a família brasileira.” (RUZYK, ... 92 . . gável ou litigioso. Ainda assim, a relevância ética do casamento ...
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Embargos de declaração em açao de divórcio e ausência de menção ao nome de solteira
...ência, para, nos autos do processo nº:.., AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, movido em face de Nome do Embargado, já devidamente qualificado, por sua ...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... significativamente os casos de divórcio. O término de uma fase da vida pode acarretar ... Com a Revolução Industrial, surge um modelo de família, onde o modelo adotado pelos romanos ... e os constrangendo perante um processo litigioso em razão da guarda do menor não lhe dando ... -
Acordao N° 1602000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Civil. Processo civil. Família. Casamento. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Regime da separação legal ou obrigatória de bens. Comunicação de bens adquiridos na constância do casamento. Esforço comum. Necessidade de comprovação. Entendimento consolidado. Súmula 377 do stf. Recurso repetitivo stj. Bem imóvel. Construção. Edificação. Suposta participação. Provas. Ônus da prova. Produção...
...PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. CASAMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. DE BENS. REGIME DA ...sobre o modelo da distribuição estática prevista no artigo ... -
Do direito das famílias
..., e ocorre na hipótese de separação, divórcio e viuvez. Também está prevista no art. 226 da ...Imóvel litigioso adquirido com numerário proveniente ação ... Waldyr Grisard Filho 138 que, neste modelo, tanto a guarda jurídica quanto a material são ...
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A problemática do reconhecimento do divórcio por talaq no Brasil e sua possível violação à ordem pública
O divórcio é um instituto considerado bastante recente na história do Brasil, tendo sua criação tardia muita relação com princípios pregados pela Igreja Católica, os quais influenciaram o suficiente a opinião dos congressistas até o ano de 1977, quando finalmente foi criada a Lei do Divórcio. Portanto, além de ser um importante marco para o rompimento da grande influência da Igreja Católica sobre
... no Brasil podem ocorrer de três formas, sendo elas o divórcio litigioso (ou judicial), o divórcio extrajudicial (ou amigável) e o divórcio ...Atualmente esse modelo de divórcio prevalece em países mulçumanos, ou seja, de religião ... -
Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... e a sua influência na regulamentação do modelo heterocispatriarcal de família; b) investigar as ... Estatuto da Mulher Casada e pela Lei do Divórcio, a fim de perquirir as principais mudanças que ... (litigiosa e amigável) e o divórcio (litigioso e consensual) como causas de dissolução ...