Divulgação de segredo
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... § 1º A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e ... ços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; e ... II - às informações referentes a projetos de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou de inferior do ofendido, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... Parágrafo único. Se ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... Ressalvados os documentos e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; ... VI - à não divulgação", caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspens\xC3" ...
- Divulgação de segredo (Art. 153)
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Exibição de mensagens de WhatsApp e o crime de divulgação de segredo
Opinião: Exibição de mensagens e o crime de divulgação de segredo
Publicou-se nesta ConJur, a 25 de dezembro passado, um artigo intitulado "A divulgação de mensagens privadas e a 'datenização' do processo em crimes sexuais" _ftnref1... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de ... vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
- Divulgação de segredo (Art. 153, CP)
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... ário da Justiça eletrônico deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) ... dos órgãos julgadores, à exceção daqueles que tramitarem em segredo de justiça ... #Incluído pela Lei nº 13.793, de 2019 ... § ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... partes, informaes que se caracterizem como confidenciais, sejam segredo de indstria ou de comrcio, dever o juiz determinar que o processo prossiga ...
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Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
... FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET , DE ... PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGREDO" DE ... JUSTIÇA QUE SE ESTENDE APENAS A FASES DO\xC2" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: ... I- em que o exigir o interesse ... IV- se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar ...
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Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as ... a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... É direito do torcedor a divulgação, durante a realização da partida, da renda obtida pelo pagamento de ... § 1º Não correm em segredo" de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo" de Justiça ... SEÇÃO III. Da Família Substituta ... SUBSEÇ\xC3" ... I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... umas e outras; feita a requisição, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado da sentença ... VIII - promover e incentivar a divulgação e o debate das questões concernentes à pessoa portadora de deficiência, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÔNICO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DIVULGAÇÃO ... que, diga-se, não tramitava em segredo de justiça. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A TUTELA JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS ...
... JURISDICIONAL. ... OCORRÊNCIA. ... DIVULGAÇÃO ... INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DOS POUPADORES DE ... permanecer em segredo de justiça, com acesso restrito ao Poder ... -
Indeferido
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.
... ser realizada pessoalmente pelo juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justia ... #Vide Adin n 1.570-2 ... 1 Para realizar a ...
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Acórdão nº REsp 1162598 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE. PROCESSO EM SEGREDO" DE JUSTIÇA. ART. 26, § 2º, DA LOMP. DIVULGAÇÃO TELEVISIVA. MATÉRIA F\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0212958-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO OCORRIDO EM 20.09.10, SEM QUE HOUVESSE A DIVULGAÇÃO" DO RESULTADO, POR ESTAR A AÇÃO PENAL PROCESSANDO-SE SOB SEGREDO DE JUSTI\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-62.2002.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010
EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO A jurisprudência desta c. Corte tem sido cautelosa na apreciação da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, verificando se, no mérito, o vício do julgado não determinará o óbice da Súmula 126 do c. TST. No presente caso,...
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. RECURSO DE REVISTA NÃO ...