Divulgação de segredo

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Penal. Processo penal. Divulgação de segredo. Erro de proibição inocorrência. Pena de multa. Desproporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Readequação. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Conforme artigo 21 do código penal, ?o desconhecimento da lei é inescusável?. O erro de proibição só será justificado quando, inevitavelmente, o agente não tenha condições de determinar que...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTIDAS EM PROCESSO JUDICIAL QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. DANO MORAL INOCORRENTE. 1. A EVENTUAL RESPONSABILIDADE NO CASO EM TELA É SUBJETIVA, OU SEJA, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA (AÇÃO OU OMISSÃO), CULPA DO AGENTE, EXISTÊNCIA DE DANO,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPORTAGENS JORNALÍSTICAS VINCULANDO O AUTOR A MORTES OCORRIDAS DURANTE INCURSÕES POLICIAIS EM ÁREAS CONFLAGRADAS. Sentença de improcedência, fixando os honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré em R$1.000,00, observada gratuidade de justiça deferida. Apelação da parte autora. Ausência de...

Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO

Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...

PROCESSO N.º: 0002231-58.2023.8.19.9000 IMPETRANTE: DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA REPRESENTANTE LEGAL: JAN PABLO TEIXEIRA LAENGE IMPETRADO: JUÍZO DO IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de Mandado de Segurança impetrada por DRILLTEC SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA, por meio de seu representante legal, devidamente...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Responsabilidade Civil Do Estado por Atos Judiciais Típicos. de Acordo Com a Doutrina Majoritária O Estado Não Responde Objetivamente Pelos Atos Do Poder Judiciário. Princípio Da Recorribilidade Dos Atos Jurisdicionais. Verifica-se que O Despacho Foi Proferido Em Processo que Corria Em Segredo de Justiça, Podendo Ser Acessado Somente Pelas Partes, Sem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Direito e Mídia

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR– DECISÃO MANTIDA – 1) Correta é a decisão monocrática de limitação de litisconsórcio passivo necessário, com fulcro no art. 113, §1º, do CPC/2015 e não divulgação de dados negociais para público externo, mediante decretação de segredo de justiça, sem a necessidade de desmembramento do processo principal,...