Divulgação de segredo
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... A divulgação ou transmissão do conteúdo de conversação telefônica somente não ... conhecimento das informações ou as captando, estiver obrigado ao segredo de justiça porque vinculado ao procedimento ou processo no qual foi ...
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Dos crimes contra a pessoa
... na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação, haverá incidência de uma causa de aumento de pena, na forma do art ... ções telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados ...
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Acordao N° 1601476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo interno em agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Tramitação de feito em segredo de justiça. Hipóteses previstas em lei. Não configuração. Decisão mantida. 1. Decisão sobre anotação de segredo de justiça revela-se urgente na seara processual, não podendo, pois, aguardar o transcurso do processo sem resolução, motivo pelo qual é cabível a interposição do agravo de...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. TRAMITAÇÃO DE FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES PREVISTAS EM ... LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO ... em Segredo de Justiça, violando o interesse público na divulgação de informações sobre a própria ... prestação da atividade ... -
Acórdão nº 0092258-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVULGAÇÃO EM SÍTIO VIRTUAL DE INFORMAÇÕES DE INQUÉRITO POLICIAL ACOBERTADO POR ... EXCEÇÃO ÀS REGRAS GERAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL E LEGAL. ATO ILÍCITO ...
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A Cultura organizacional e o direito à informação
Objetivo: Analisa o acesso à informação pública sob a ótica da cultura organizacional de uma universidade pública, buscando saber se as instituições de ensino, mesmo afeitas à produção e disseminação de informações sistematizadas na forma de conhecimento, revelam uma cultura organizacional diferente quando se trata de informações públicas. Método: A pesquisa de campo, com abordagem quantitativa...
... às informações e outro que se mostrou reticente quanto à divulgação das informações ... Conclusões: Embora os entrevistados percebam a ... social, ainda persiste na cultura organizacional a perspectiva do segredo e da propriedade da informação pública ... PALAVRAS-CHAVE: Cultura ... -
Acordao N° 1370474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação. Exibição de documentos. Nulidade. Ausência de fundamentação. Julgamento extra petita. Inexistência. Ação autônoma. Requisitos. Demonstração. Diário de bordo. Aeronave. Exibição. Recusa. Legitimidade. Dados pessoais sensíveis. Lei geral de proteção de dados pessoais. Incidência. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação ante a indicação...
... pessoais que pode “acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam ... guardar ... devam guardar segredo” e “sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro” ... -
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
A Lei Geral de Proteção de Dados regula o segredo médico?
... os direitos da personalidade; pode-se apontar o Código Penal de 1940, como uma fonte legislativa importante, pois tipifica os atos de divulgação de segredo e de violação do segredo profissional, nos artigos 1531 e 1542. Ora, como o sigilo médico e dos demais profissionais da saúde diz ... -
Acordao N° 1601472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Contrato de promessa de cessão de direitos. Cláusula de confidencialidade. Segredos ínsitos à atividade empresarial. Inexistência. Segredo de justiça. Indevido. Decisão mantida. 1. O ordenamento jurídico pátrio adotou o princípio da publicidade dos atos processuais, motivo pelo qual o sigilo dos atos processuais constitui uma exceçã
... SEGREDOS ÍNSITOS À ATIVIDADE EMPRESARIAL ... INEXISTÊNCIA. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O ordenamento jurídico ... 3. Ausente informação confidencial, cuja divulgação possa causar prejuízo às partes, não se pode ... permitir que o ... -
Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... Exemplos seriam a divulgação do empregado de marcas e patentes, de fórmulas, de questões relativas ao negócio do empregador". 224 Wagner D. Giglio entende que "segredo de ...
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O palco é um confessionário
Divulgação ... "Quem tem mais dificuldades em guardar segredo, homens ou mulheres? ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da ANAC; ... e autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, o segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão ...
- Lembrar, para não repetir
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Dos crimes contra a pessoa
... desonroso já ser notório e público não faz com que sua divulgação para terceiros perca o caráter ofensivo, até por que, nem mesmo a ... ções telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados ...
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Acórdãos nº 1056881-20.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... para manter o indeferimento do processamento em segredo de justiça - Fato de ampla repercussão nacional e divulgação ...
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Sentença com número 5409906-49.2018.8.09.0051 da Trindade - 2ª Vara Cível, 02-03-2023
... 2513 Operação: 003 Conta Corrente: 1001-8.1. 2 - Requerem o segredo de ... justiça dos presentes autos, ficando ainda vedada a divulgação ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Art. 152. correspondência comercial Art. 153. divulgação de segredo Art. 154. violação de segredo profissional ... Título II ...
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Acórdãos nº 2185019-55.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... LIMINAR – INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FATOS VERDADEIROS – FALTA DE ESPECIFICIDADE DO SEGREDO DE JUSTIÇA QUE SEVE SER AFASTADO – DECISÃO REFORMADA ...
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Cláusula de Não Concorrência
... divulgação das informações obtidas por força do cargo desempenhado pelo empregado ... como "tudo que é a alma de certos negócios ou o verdadeiro segredo da atividade empresarial sem que os seus elementos no conjunto ou separado ...
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Acórdão nº 23452 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2000
... NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, DIVULGAÇÃO" ... POSSIBILIDADE, CARÁTER EXEPCIONAL, REGISTROS SIGILOSOS ... PRESERVAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 2190399-30.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... Pretensão de exclusão de dados protegidos por segredo de justiça. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos do art. 273, I, do CPC. Divulgação sem cunho ofensivo. Ausência de prejuízo aparente ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... A função primordial do segredo de justiça é preservar a investigação, sendo o direito do arguido em ... da sociedade o que pode justificar em não permitir a divulgação de certos crimes que pode causar sérios danos à tranquilidade pública ...
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Cibercriminalidade
... : a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou ... do Código Penal, merecem destaque os seguintes crimes: g.1) Divulgação de segredo: previsto no art. 153 108 , ao qual foi ... acrescentado, ...
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Acórdãos nº 0002227-13.2014.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ajuizada com a única finalidade de impedir a divulgação de informações e dados assegurados por sigilo de inquérito policial e por segredo de justiça decretado em processos criminais, todos ...
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Acórdãos nº 2092564-42.2015.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... ajuizada com a única finalidade de impedir a divulgação de informações e dados assegurados por sigilo de inquérito policial e por segredo de justiça decretado em processos criminais, todos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...