Divulgação de segredo
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A Construção de Garantias para o Direito de Acesso e a Esfera do Ambiente
Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política dos Estados, destacando-se, para tanto, a sua caracterização nos chamados Estados democráticos de direito a partir da questão da transparência nas esferas administrativa e ambiental. Para tanto, serão utilizados os conceitos de segredos de Estado como aquelas informações que...
... Resumo: Este artigo busca analisar a questão do segredo como um instrumento de poder político que acompanha a história política ... em contrapartida com a chamada esfera de necessi-dade de divulgação de todos os atos e políticas governamentais próprias do regime ... -
Não conta pra ninguém
... fotos de divulgação ... Antes de começar a peça, a plateia é convidada a contar um segredo ...
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Decisão monocrática Nº 64294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... nº 0025372-85.2023.8.16.0013 ou qualquer outro que tramite em segredo de justiça e mencione o nome do Requerente em delação premiada ou ... divulgação de informação contida em processo Judicial que tramita em segredo de ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... estar investido de função, ministério, ofício ou profi ssão, fi ca o agente a par de coisas estritamente íntimas, sendo que tal divulgação poderá acarretar imensos prejuízos ao confi dente. 2588 3. Elemento subjetivo do delito de violação do segredo profi ssional ... O elemento ...
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Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2010
... 130, CP), violação da correspondência (art. 151, CP), divulgação de segredo (art. 153, CP), furto de coisa comum (art. 156, CP) ou qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... ário da Celg D, desde que preservadas as regras inerentes à divulgação de fato relevante aos mercados nacional e internacional e ressalvadas as ipóteses legais de sigilo e de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pela ...
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Acórdãos nº 0021765-42.2008.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... Inconformismo da ré. Divulgação de existência de processo que tramita sob ... de família, notadamente de alimento, correm em segredo de justiça, de modo que nada justificava a veiculação ...
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o novo segredo de ivete
Ancelmo Gois ... Divulgação ... Ivete Sangalo e o marido, o nutricionista Daniel Cady, exibem o segredo de tanta saúde e dos corpinhos em forma: um programa europeu que mistura ...
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Computação forense
... • Divulgação de segredo (Art. 153, CP) ... • Colocar fotografia com sinais obscenos ...
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Sentença nº 1000241-48.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... DA RECONVENÇÃO Indenização por dano moral. Divulgação de informações sigilosas A ré-reconvinda alega que a autora-reconvinda ... segredo comercial do Empregador ou de suas Afiliadas, nem fará qualquer uso ...
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As práticas sancionadas a título de concorrência desleal
... ção interna de uma empresa tanto em sua produção com a divulgação do segredo industrial como na gestão de seu pessoal (corrupção e ...
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... 443 A possibilidade de consentimento quanto à divulgação desses dados é limitada pelos ditames da moral e pelo princípio da ... ões contra a vontade do titular, a parte da intimidade ou do segredo, e com qualidades que a tornam imune a ponderações e acessos externos ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; ... São elementos especializantes: ... - Revelar fato ou ... A revelação, portanto, resulta na narração ou divulgação de fato ou assunto de que não se tinha ciência ou conhecimento. Fato ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ... DIVULGAÇÃO. DANO MORAL INDEPENDENTE DE EVENTUAIS EFEITOS NA VIDA PROFISSIONAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. prescrição. data de início do prazo. Fato público e ciência pessoal da lesão. incidência das súmulas 297 e 126/TST. violação não configurada. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de "lista negra" de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ... divulgação. dano moral independente de eventuais efeitos na vida profissional do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ... DIVULGAÇÃO. DANO MORAL INDEPENDENTE DE EVENTUAIS EFEITOS NA VIDA PROFISSIONAL DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-211/2004-091-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser
... Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ... DIVULGAÇÃO. DANO MORAL INDEPENDENTE DE EVENTUAIS EFEITOS NA VIDA PROFISSIONAL DO ... -
Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... extensão ao lar, o segundo alude a fatos específicos, cuja divulgação ou cujo conhecimento por estranhos o interessado deseja evitar ... A ação do direito ao segredo caracteriza-se tanto pela intromissão quanto pela divulgação ou uso ...
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Dos crimes contra a pessoa
... desonroso já ser notório e público não faz com que sua divulgação para terceiros perca o caráter ofensivo, até por que, nem mesmo a ... ções telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados ...
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Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SEGREDO DEJUSTIÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS. VÍTIMA DO ATO INFRACIONAL.INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO. FINALIDADEJUSTIFICADA. ART. 144 DO ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOORDINÁRIO PROVIDO.1. O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente...
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A gravação ambiental ainda é prova lícita?
César Dario: A gravação ambiental ainda é prova lícita?
... informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados ... tratar-se se prova lícita, bastando que haja justa causa na divulgação de seu conteúdo ... No que tange à escuta telefônica, parte da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... 30/06/1999 – Publ. DJ 06/09/1999, p. 09.) ... @@15.7 Divulgação de informações sigilosas ou reservadas ... Legislação: Art ... PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A INVIOLABILIDADE DE SEGREDO" – ART. 153, § 1º-A, DO CP – AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA \xE2" ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar ...
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Acórdão nº 50002773420178210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCAVADOR. EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS DEMANDAS TRABALHISTAS E CÍVEIS ENVOLVENDO A PARTE AUTORA A PARTIR DE PESQUISA NOMINAL. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ÓRGÃOS OFICIAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDADA DIVULGA INFORMAÇÕES RELATIVAS às demandas trabalhistas e cíveis envolvendo A
... somente às partes e aos procuradores. Sustenta que a divulgação no site de buscas viola o direito à privacidade da parte, sendo, ... PROCESSOS JUDICIAIS, EM ANDAMENTO OU FINDOS, QUE NÃO TRAMITEM EM SEGREDO DE JUSTIÇA, E NEM EXISTA OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE REMOVÊ-LOS DA REDE ...