Divulgação de segredo
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... Exs.: crimes contra a honra, ameaça, divulgação de segredo, violação de segredo profissional etc. No Crime material o ...
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Acórdão nº 0537169-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Julio de 2018
... Ação indenizatória por danos morais em decorrência de divulgação de ... notícia jornalística envolvendo o apelante. Sentença que julgou ... segredo de justiça. A empresa jornalística cingiu-se a divulgar acontecimentos ...
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Decisão Monocrática nº 51182087620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 01-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NA INTERNET. ANTERIOR DEMANDA CRIMINAL. REQUISITOS À TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPLEMENTADOS. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório evidencie o/a postulante: (i) a probabilidade do Direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art.
... AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NA INTERNET. ANTERIOR DEMANDA CRIMINAL ... processos judiciais, em andamento ou findos, que não tramitem em segredo de justiça, e nem exista obrigação jurídica de removê-los da rede ... -
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... § 2o O Presidente da CRPC procederá à divulgação periódica de ementário, com a íntegra das ementas das decisões ... único. Na publicação das decisões da CRPC, será observado o segredo de identidade dos autuados ou investigados, quando necessário, na forma ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria ... IV – contra pessoa ... Divulgação de segredo ... Art. 153 – Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... de habeas corpus de ofício. Quebra de segredo de justiça sem ... autorização judicial (art. 10, segunda parte, da Lei ... divulgação da notícia. Quando estiver em jogo a divulgação de ... informações ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... , intimidade, direito de estar só e direito a preservar o segredo, podem ser explicados de modo variado pela doutrina, 27 sendo difícil ... modo de ser, enquanto o direito ao segredo visa reprimir a divulgação de informações por aqueles que delas tomaram conhecimento licitamente, ...
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Alexandre de Moraes manda investigar Bolsonaro por suposto vazamento de dados sigilosos
... de procedimento disciplinar para apurar os fatos (divulgao de segredo), "que, igualmente, dever providenciar a substituio da autoridade ...
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Alexandre de Moraes manda investigar Bolsonaro por suposto vazamento de dados sigilosos
... de procedimento disciplinar para apurar os fatos (divulgao de segredo), "que, igualmente, dever providenciar a substituio da autoridade ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... árias, previstas em lei, a audiência poderá realizar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189), caso em que a publicidade será restrita, uma ... IV — sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; ...
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Aplicação do Código Penal
... Injuriar é ofender, usando expressões de baixo calão ... Divulgação de segredo ... Divulgar algum segredo da pessoa ou da família é crime ...
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Assédio Moral
... colega de trabalho ou subalterno, sob ameaça de revelação de um segredo constrangedor para a vítima, cuja divulgação ameace a manutenção do ...
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Decisão monocrática Nº 57190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... por suposto assédio sexual em processo que tramita sob segredo de justiça ... 2. Aparente violação à autoridade do precedente ... ressaltou a excepcionalidade da intervenção estatal na divulgação de notícias e opiniões ... 3. Na hipótese, pode não ter havido ...
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Definições e conceitos
... c) idem, idem, sobre fatos cuja divulgação importe em violação de segredo profissional; ... d) a ...
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Decisão da Presidência nº 34058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... ários obtidos no curso dos trabalhos parlamentares contam com divulgação pública proibida porque destinados a elaboração de Relatório Final a ... ões imperiosas ditadas pelo interesse social - a divulgação do segredo, precisamente porque legitimada pelos fins que a motivaram, não ...
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Decisão monocrática Nº 57190 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... por suposto assédio sexual em processo que tramita sob segredo" de justiça. Alegação de restrição desproporcional no âmbito de prote\xC3" ... ressaltou a excepcionalidade da intervenção estatal na divulgação de notícias e opiniões ... 3. Na hipótese, não restou comprovado ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , cite-se o caso do empregado que, comprovadamente, revele segredo da empresa durante o período suspensivo (art. 482, g , CLT); ou do ... O artigo 482, g , da CLT não exige a divulgação , bastando a violação de segredo da empresa, ou seja, o seu uso ...
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Acórdão, Processo nº 0008414-37.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º "a" E 2º DO CP. AUSÊNCIA DE ... XIV - A aquisição do segredo para sua posterior divulgação constitui mero post factum impunível, ...
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Acórdão, Processo nº 0009878-96.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º "a" E 2º DO CP. AUSÊNCIA DE ... XIV - A aquisição do segredo para sua posterior divulgação constitui mero post factum impunível, ...
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Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
A C R D O(SEGREDO DE JUSTIA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 7 CMARA CVEL do Tribunal ... -
Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... das propostas de que tratam nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento ... Caso a ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ato de indisciplina ou de insubordinação; ... i) ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus ... , os tribunais devem realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação, ...
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Decisão da Presidência nº 8951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... 153 do Código Penal (divulgação de segredo) ... Requerem, por fim, (a) nos termos do art. 230-B do ...
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Decisão da Presidência nº 1178042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2018
... 214 do CPM) e de divulgação de segredo (art. 228 do CPM), conforme fls.47/ Assim, mostra-se que havia ...
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Decisões Monocráticas nº 8951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Julio de 2020
... 153 do Código Penal (divulgação de segredo) ... Requerem, por fim, (a) nos termos do art. 230-B do ...