Divulgação de segredo

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  • Publicidade dos Atos Processuais versus Sigilo: Análise Jurídica do Levantamento do Sigilo nas Investigações da Operação Lava Jato

    Tendo em vista a amplitude do debate a respeito da publicidade do conteúdo das interceptações telefônicas realizadas no âmbito da Operação Lava-Jato, este artigo se propõe a apresentar uma análise do princípio constitucional da publicidade do processo aplicado ao caso concreto.

    ... jurídico, para verificar a legalidade e legitimidade da divulgação. Desenvolvimento. A Constituição da República de 1988 dispõe em seu ... intimidade ou interesse social que justifiquem a manutenção do segredo em relação a elementos probatórios relacionados à investigação de ...
  • A tutela autoral do software

    Analisar a proteção jurídica do software, partindo de um enfoque histórico do direito autoral, bem como compreender o software como um conjunto ordenado de instruções técnicas que cresceu em importância e atingiu níveis de complexidade não previstos, gerando diversos problemas não abordados satisfatoriamente pelos dois ramos do direito intelectual: o direito autoral e o direito de propriedade...

    ...A nova invenção permitiu a divulgação das obras literárias, que antes eram manuscritas, de forma até então ... sem causa, a obrigação contratual de não divulgação, o segredo de fábrica, e até mesmo o furto [.]”. Essa variedade advém da “[..] ...
  • Acórdão, Processo nº 0004616-68.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
    ...ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS. ARTIGO 153 §§ 1º "a" E 2º DO CP. AUSÊNCIA DE ...XIV - A aquisição do segredo para sua posterior divulgação constitui mero post factum impunível, ...
  • Acórdão Nº 0800405-53.2011.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA/DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO EM PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO QUE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICO VEDA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DO PACIENTE. DANO MORAL COMPROVADO NO AUTOS. TESES AFASTADAS.AUSÊNCIA DE REVELAÇÃO DE CONTEÚDO NA COMPILAÇÃO MÉDICA DE SEGREDO CONSTRANGEDOR. SENTENÇ

    ...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. MORAIS. JUNTADA/DIVULGAÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. EM PROCESSO TRABALHISTA. SENTENÇA DE ...DE REVELAÇÃO DE CONTEÚDO NA COMPILAÇÃO. MÉDICA DE SEGREDO CONSTRANGEDOR. SENTENÇA MANTIDA POR. SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO. ...
  • Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
    ...SEGREDO. A violação de segredo é a divulgação não autorizada das patentes de ...
  • Decisão monocrática Nº 43618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
    ... Devemos diferenciar o sigilo ou segredo" externo das investigações, que é aquele imposto para evitar a divulgaç\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105678920184058200), 04-05-2021

    PROCESSO Nº: 0810567-89.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RECORRIDO: JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...

    ...138 e 153, parág. 1o. do CPB (calúnia e divulgação de segredo). Narrou que, em 19/11/2018, mediante matéria divulgada no ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria. ofensiva, mediante ...notícia, análise e mesmo crítica. O que pode contender com o. segredo, a privacidade, a intimidade, a honra, a palavra ou a. imagem das pessoas ...
  • Definições e conceitos
    ...c) idem, idem, sobre fatos cuja divulgação importe em violação de segredo profissional;. d) a circunstância de já ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da ofensa. Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou ... que da divulgação possa resuItar dano a outrem: (Divulgação de segredo). Pena - detenção, até seis meses, ou pagamento de trinta dias-multa, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser

    ...Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ...DIVULGAÇÃO. DANO MORAL INDEPENDENTE DE EVENTUAIS EFEITOS NA VIDA PROFISSIONAL DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. prescrição. data de início do prazo. Fato público e ciência pessoal da lesão. incidência das súmulas 297 e 126/TST. violação não configurada. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de "lista negra" de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser

    ...Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ...divulgação. dano moral independente de eventuais efeitos na vida profissional do ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser

    ...Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ...DIVULGAÇÃO. DANO MORAL INDEPENDENTE DE EVENTUAIS EFEITOS NA VIDA PROFISSIONAL DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-211/2004-091-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Febrero de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO PRAZO. FATO PÚBLICO E CIÊNCIA PESSOAL DA LESÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 297 E 126/TST. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional manifestou entendimento no sentido de que o ajuizamento de ação cautelar pelo Ministério Público, visando a apreensão de -lista negra- de funcionários, constitui o momento a partir do qual deve ser

    ...Não há prequestionamento da circunstância relativa ao segredo de justiça, invocada no Recurso de Revista, o que conduz a questão para ...DIVULGAÇÃO. DANO MORAL INDEPENDENTE DE EVENTUAIS EFEITOS NA VIDA PROFISSIONAL DO ...
  • Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
    ...O caso envolve a divulgação, por parte de Bolsonaro, de documentos de um inquérito da Polícia ...Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
  • Código Penal de 1940
    ...DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS. Divulgação de segredo. Art. 153. Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de ...
  • Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
    ... Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.O caso envolve a divulgação, por parte de Bolsonaro, de documentos de um inquérito da Polícia ...Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
  • Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
    ...O caso envolve a divulgação, por parte de Bolsonaro, de documentos de um inquérito da Polícia ...Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
  • Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
    ...O caso envolve a divulgação, por parte de Bolsonaro, de documentos de um inquérito da Polícia ...Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
  • Aras contraria PF e diz que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar inquérito
    ...O caso envolve a divulgação, por parte de Bolsonaro, de documentos de um inquérito da Polícia ...Consta neste campo a seguinte informação: "Segredo de Justiça: Sim". Isso porque todo inquérito policial, quando é ...
  • Da proteção à promoção: o papel do direito na inovação aberta

    O desenvolvimento econômico e social de uma nação está relacionado ao próprio desenvolvimento em inovação, traduzido pela capacidade de produção de novos produtos e processos produtivos. No cenário atual, a inovação aberta configura o principal modelo de gestão da inovação e, portanto, de promoção de desenvolvimento. Partindo desse plano de fundo, auxiliado pela análise de obras, estatísticas e...

    ... acesso aos pontos essenciais do invento, quebrando-se, com isso, o segredo industrial. . Mesmo que possibilite o acesso à tecnologia que deu ... utilização de segredo industrial tipificando como crime a divulgação de informações confidenciais por meio do art. 195 da Lei 9.279/96 e do ...
  • Decisão da Presidência nº 28743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
    ...ÇÃO DE RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INCIDENTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB ... atos processuais ou matérias de grande relevo, mormente quando em segredo de justiça. Logo, estando o presente incidente sob escorreito e formal ...
  • Decisões Monocráticas nº 28743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
    ...ÇÃO DE RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INCIDENTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB ... atos processuais ou matérias de grande relevo, mormente quando em segredo de justiça. Logo, estando o presente incidente sob escorreito e formal ...
  • Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
    ...ção da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ...; o nível de importância de a informação ter sido mantida em segredo, pois a divulgação de foto de uma pessoa dormindo é diferente da ...
  • PGR se manifesta pelo arquivamento de inquérito que investiga Bolsonaro

    PGR se manifesta pelo arquivamento de inquérito contra Bolsonaro

    ... do TSE não estava protegido por sigilo e que, por isso, a divulgação de informações sobre ela não configura crime. . Aras aponta que a ... procedimento específico para que a tramitação reservada ou o segredo" de um inquérito possa ser determinado pela autoridade policial. A tramita\xC3"...

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