Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... , aprofundamo-nos na análise das decisões judiciais colhidas sobre o tema, o que nos levou ... que a promotora do certame pratica todos os atos condicionados à sua abertura; antes, ... A divulgação dos editais e convites deve obedecer a prazos ... pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento social do preso, desde que a contratada detenha ... a utilização deste critério pela Previdência Social, para atendimento dos segurados em geral ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, ... 2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, ... Toda pessoa tem direito à previdência social de modo a ficar protegida contra as ... ARTIGO 16 Divulgação e informação Cada Estado Parte se ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Acórdão ADC 29 / DF reprovabilidade social, sob os enfoques da violação à ... nº 135/10 aos casos em que os atos ou fatos passíveis de enquadramento ... a autorizar o ajuizamento da ADC, decisões do Tribunal Superior Eleitoral e do ... funcionais ou de regras d e previdência dos servidores públicos (v ... ADI 3105 e ... PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS ELEITORAIS QUINZE DIAS ANTES ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... A garantia de satisfatividade das decisões judiciais inclui a utilização dos meios ... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... a Corte Especial já declarou: “A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio ...
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Do procedimento comum
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... , pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art. 895, ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... IV — sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado teria direito ao quarto ... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... a correta no que diz respeito às decisões na Justiça do Trabalho. (A) A sentença ... , a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo ...
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Legislação eleitoral anexa
... á esse órgão anular a deliberação e os atos dela decorrentes. (Redação dada pela Lei nº ... ao candidato que, pela sua vida política, social ou profissional, seja identificado por um dado ... , para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às ... todas as instâncias, e publicadas as decisões a eles relativas. (Incluído pela Lei nº 12.034, ... arrecadados e repassados pela Previdência Social; h) os que, até 6 (seis) meses depois de ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ído dentre os beneficiários da previdência social, passando a receber sistema de ... , abrangência territorial, meios de divulgação, quantidade de publicação, etc. O direito à ... tão somente aos clubes, havendo poucas decisões em que o atleta recebia a cláusula penal ... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional ...
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Emendas constitucionais
... sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e ... ência e garantia da autoridade de suas decisões.’ ... Art. 2º Esta Emenda Constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0026723-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0026723-84.2019.8.19.0002 Recorrente: Carlos Alberto Monteiro Cataneo Recorridos: Estado do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO. DECISÃ
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ... -
Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... Weinkauff — fundamentava suas decisões em razões éticas fiéis à tradição cristã e ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos — não nos lembramos ... A mera divulgação da marca do patrocinador nos materiais ...
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Peças prático-profissionais
... 36, III, da CF ... Cabível contra leis, atos normativos ou omissões do estado-membro que ... Cabível para garantir a autoridade das decisões do STF ou para preservar a competência do ... divulgação à população interessada, permitindo-lhe ... por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês ...
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Falência e recuperação de empresas
... , podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ... ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 2. Espécies de ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos ... necessária sua ouvida para a tomada de decisões; contratar, mediante autorização judicial, ... Divulgação ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... O respeito às decisões do Poder Judiciário é garantia para a ... á a integração econômica, política, social" e cultural dos povos da América Latina, visando \xC3" ... mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet de dados gerais para o ... à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... ; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo." ... A sentença ... , mas o dever de fazer cumprir suas decisões, transformando a realidade, a fim de entregar o ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ... - Data de Divulgação": DEJT 11.6.2010) ... \"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇ\xC3" ...
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Outras formas de contratação
... frustram as contribuições para a previdência social de um lado, e os pagamentos de tributos em ... ção direta de seus representantes nas decisões a serem tomadas no ambito de uma sociedade (art ... , estão presentes dois tipos de atos internacionais escritos: o tratado e o contrato ... , campanha publicitária para sua divulgação", como se para as demais não fosse necessário. N\xC3" ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... com o surgimento do denominado Estado social ( Welfare State ), iniciado com a Constituição ... , que permite ao povo participar das decisões políticas do Estado, seja por meio de ... ao trabalho, à saúde, à previdência social e à proteção à velhice ... Sobre ... seja, se é o interesse público na divulgação da informação, ou se é o direito da pessoa à ... , em geral a judiciária, para corrigir os atos da Administração lesivos de direitos ...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos ... do tributo denominado contribuição social ... (E) A delegação de atos de polícia ... bem a possibilidade de adoção de decisões diversas, de análise e julgamento do ato por ... /1990 é considerada a Lei Geral da Previdência Social, logicamente deve ser seguida em âmbito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0072838-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0072838-66.2019.8.19.0002 Embargante: MIZAEL MARTINS LOPES Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004873-03.2021.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0004873-03.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANA ALICE DA SILVA SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... "a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios." ... A conciliação é forma de ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Levenhagen, 4ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009) ... Embora a lei diga que ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
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Atuação Sindical
... 5. Extensão das decisões. 6. Revisão ... 6076.7 Curso Básico de ... ȱacimaȱdeȱtudoȱbuscamȱaȱascensãoȱ social da classe trabalhadora, por intermédio de ... çãoȱnaȱCarteiraȱ de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos ... da socie-dade, para a invalidação de atos ou contratos administrativos ou a eles ... ção, o sindicato providenciará sua divulgação por meio de boletins e comunicado publicado em ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0057052-45.2020.8.19.0002 (Cível), 03-12-2021
Recurso inominado nº 0057052-45.2020.8.19.0002. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS. Recurso inominado interposto pelo réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por PAULO FERNANDO GOMES DE MATOS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017,...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, nos termos dos §§ 4 o e 5 o ... Vitral Amaro, 8 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 9.10.2009) ... AGRAVO. DECISÃO ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... violada a lei, aí foi provocada a ação social, aí deve ser punido o delinquente; por isso, a ... probatório e, ao mesmo tempo, evitando decisões díspares ou conflitantes. Se existe conexão ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada ... circunscrição na qual só teriam ocorrido atos preparatórios” (STF – HC 67.769-0-SP – ... processar e julgar o crime de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças ou ...