Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;. IX - procuração ou fiança ...Dos Recursos. . Art. 225. Das decisões administrativas relativas à matéria tratada ... . CAPÍTULO X. Da Divulgação dos Atos e Decisões. . Art. 226. A ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ao ...§ 4º As decisões do Conselho Gestor serão homologadas pelo ..., seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico ...º A Taxa de Fiscalização abrange todos os atos do regular poder de polícia inerentes à ...ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ...III - divulgação tempestiva e atualizada de informações ...atos de corrupção e fraude;. II - instâncias ...decisões que envolvam práticas de governança ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. § 2º O Comitê de Auditoria ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...ência Social (CRPS) os recursos de decisões do INSS serão interpostos e julgados, ... decisão observadas as normas sobre divulgação das decisões. § 2º O prazo do INSS para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; . IV ... o § 3o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ...§ 7o Poderão ser celebrados convênios ou atos congêneres para viabilizar a realização de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se ...ção e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para que possam concentrar-se ... maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou ...érios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas;. h) realização de ...Ministério da Previdência" e Assistência Social. #Redação dada pela Lei n\xC2"...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social;. IV – benefícios assistenciais ... a realização dos pagamentos decorrentes de atos internacionais a que se refere o inciso XV do ...á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, conforme o caso. § 1º A ... que forem publicadas até a data de divulgação do relatório de que trata o § 4º deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais). para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício;. IV - ... o § 3.deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ...ão e o disposto no § 9.deste artigo, por atos:. I - dos Presidentes da Câmara dos Deputados, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... e profissionalização da investigação de atos criminosos;. d) Diretriz 14: Combate à ...IX - Ministério da Previdência Social;. X - Ministério da Saúde;. XI - ...a)Ampliar a divulgação" dos serviços públicos voltados para a efetivaç\xC3"... de Direitos Humanos e às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ...Parágrafo único. São declarados nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ... membros de seu Conselho Fiscal, contra decisões dêste;. IX - Julgar os recursos interpostos ...XXV - Promover e coordenar a divulgação sistemática e racional das atividades da ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das ...157 a 169. Título. IX. Recursos das decisões. 170 a 181. Título. X. Divulgações dos atos e ..., assim como na sua implantação, divulgação e execução. Art. 83 - A obrigatoriedade do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ...§ 2º Na divulgação dos planos de benefícios, não poderão ser ...III - os atos relativos à eleição e conseqüente posse de ...§ 2º Das decisões do órgão fiscalizador caberá recurso, no prazo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... federal, e sujeita-se às normas e decisões dos órgãos competentes e à fiscalização do ... e dos princípios de responsabilidade social empresarial; e. VII - administração de ...ômicas, de políticas públicas, de previdência e de outras matérias relacionadas a sua área de ...f) modificação do capital da CEF;. g) atos da CEF consistentes em firmar acordos de ... das loterias e a dispêndios com sua divulgação...
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Dos convênios, contratos, credenciamentos e acordos
. PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA - ... Original: Art. 310. Os recursos de decisões da Secretaria da Receita Federal serão ...TÍTULO III. DA DIVULGAÇÃO...TÍTULO III. DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos ... básica do Ministério da Previdência Social, cabe exercer a função de órgão regulador do ...decisões. . Art. 5o O CNPC e a CRPC têm sede em ... motivo justificado, o julgamento ou outros atos" processuais;. b) praticar, no exercício da funç\xC3"... O Presidente da CRPC procederá à divulgação periódica de ementário, com a íntegra das ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...Atos do Poder Executivo. Empresa agroindustrial ou ...Capítulo único. Art. 206 Das decisões originárias do INPS referentes a prestações, ...Art. 228. Será obrigatória a divulgação...
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Legislação para consulta
...õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único. ... todas as informações referentes aos atos constitutivos e al - terações posteriores ... diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência So ... quarto mês subseqüente ao de sua divulgação. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). § ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas ... públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, moradia, segurança, ...- incentivar a pesquisa, produção e divulgação de conhecimentos sobre a população em ... acompanhar os processos instaurados, as decisões...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; . IV ... recentes, os efeitos decorrentes de decisões judiciais e a legislação aprovada pelo ... o § 3o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do ... do Planejamento, Orçamento e Gestão, por atos, respectivamente: . I - dos Presidentes da ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ..., consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...II - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do ...V - atos decorrentes de contratos, convênios e ..., nacionais ou estrangeiras, as decisões de órgãos do contencioso administrativo ... sistemática de coleta, tratamento e divulgação dessas informações;. XIV - celebrar convênios ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ...ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ...Art. 10. Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o desta Lei e processados ..., projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional;. IV - Analista de Gestão em ... das ações judiciais em curso cujas decisões sejam prolatadas após a implementação das ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ...ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ...10 Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o e processados os ..., projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional;. IV - Analista de ... das ações judiciais em curso, cujas decisões sejam prolatadas após a implementação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; . IV ...§ 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão ... ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na ...ências com vistas ao registro e divulgação, inclusive por meio eletrônico, das ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
...ções penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço ... computadores, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação. ARTIGO 4. Não ... sustentáveis sob os aspectos econômico, social e ambiental;. VI - a elaboração e atualização ... dos três entes consorciados, e suas decisões serão tomadas por unanimidade, exceto nas ..., são segurados obrigatórios da Previdência Social, como beneficiários do Regime Geral de ...