Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
...I - praticar todos os atos necessários à gestão dos contratos de partilha ... necessárias ao cumprimento de seu objeto social", conforme definido no seu estatuto. . Parágrafo \xC3".... § 3º As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tomadas ...á sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação. . § 4º O pessoal contratado nos termos deste ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente. ...
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DECRETO Nº 7126, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante ao Procedimento de Contestação do Fator Acidentario de Prevenção.
... . Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ...decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em ..., no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial. . § 1o A contestação de que trata o ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
...IV - Conhecer e julgar os recursos das decisões dos Conselhos de Trânsito dos Estados, ... - Opinar sôbre a assinatura pelo Brasil de atos internacionais relacionados com o trânsito;. XX ...VII - Promover a divulgação de trabalhos sobre trânsito;. VIII - Promover a ... de médico do Instituto Nacional de Previdência Social. Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ..., de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas. ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. . O ... e existência de socie-dade ou comunhão nos atos da vida civil; . IX - procuração ou fiança ... previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a ele relativas. (Incluído pelo ... quarto mês subseqüente ao de sua divulgação". (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007). . \xC2"...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
...Parágrafo único. Os registros de atos e fatos devem ser segregados por área de ... Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social;. V - declaração fornecida pelo gestor ...II - forma de divulgação de informações sobre a certificação; e. III - ...Art. 51. Das decisões de indeferimento dos requerimentos de renovação ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... 371 a 375. V. V. . . Divulgação de atos e decisões . . 376 a 384. V. VI. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO II. Dos atos e termos judiciais. Art. 5º Os atos judiciais ...ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ...ções no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais;. IV – das indenizações ... presentes, mencionar-se-ão as decisões proferidas, a partilha, o quinhão de cada ... públicos, de estabelecimento de previdência, ou provenientes da liberalidade de teceiro, e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais. 2. Documento ...mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de. Aida Curi, cujos ...decisões tenham abordado o direito ao esquecimento de ...sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a. ...função de uma dívida junto à previdência espanhola. A solução adotada pelo TJUE foi o ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3"...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ...Art. 208. Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, ... contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
...-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela ... da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, no relacionamento com o Congresso ... o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação ... XVI - da Previdência" e Assistência Social;. XVII - das Relaç\xC3"... da República, da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber ... das instituições de, previdência dos atos das respectivas administrações em que fôrem ..., Indústria e Comércio os atos e decisões das instituições de previdência social e dos ...XVII - promover e coordenar a divulgação sistemática e racional das atividades das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
...V - apoiar processos de inclusão social e socialização da produção de conhecimento ...ços conexos, inclusive para transmissão de atos e matérias do Governo Federal;. VII - distribuir ...§ 2º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por ... (vinte e quatro) horas, voltada à divulgação pública de análises sobre a programação da ... a patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos da legislação vigente. ...
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DECRETO Nº 2609, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Concessão de Apoio Financeiro Aos Municipios que Instituirem Programa de Garantia de Renda Minima, de que Trata a Lei 9.533, de 10 de Dezembro de 1997, e da Outras Providencias.
...ão e do Desporto, para aprovação e divulgação. Parágrafo único. A Secretaria do Tesouro ...II - da Previdência e Assistência Social;. III - do Planejamento e ...§ 4º As decisões do Comitê serão tomadas pela maioria de votos, ...
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DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, remaneja e transforma cargos em ...; b) Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS; e c) Superintendência Nacional de Previd\xC3"... a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de ...ção, análise e combate à fraude ou outros atos lesivos ao patrimônio público em matérias ... Social cabe julgar: I - os recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...2º. Capítulo III. Da Previdência Social. 3º. Capítulo IV . Da Assistência ...Capítulo III. Dos recursos das decisões". 115 a 125. PARTE III. Das disposições gerais. \xC2"... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ... decisão, observadas as normas sobre divulgação das decisões;. § 2° O prazo do INSS para ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Nisso consiste o ... das finalidades estabelecidas nos atos constitutivos e nos contratos previdenciários, ... atua como corregedor de rotinas e decisões que devem manter certos padrões de eficiência; ... na produção, sistematização e divulgação de indicadores da área de abrangência do CRAS, ...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências. O PRESIDENTE ... julgar os recursos interpostos das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social, ... da União ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido ou, ainda, da ciência ... officio, ou por provocação das partes, os atos dos órgãos ou autoridades integrantes do ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ...: Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3"...; o) a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza ... paralisados em função de decisões judiciais, conforme pode ser conferido na ...ência Social; m) do Esporte; n) da Previdência Social; o) do Turismo; p) das Cidades; III - do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de mudar a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento ...õe-se a reformulação do Sistema de Previdência Social e a redução dos subsidios que não ... estimulam investimentos e decisões equivocadas para o setor privado e representam ...Deverá ter também ampla divulgação na comunidade, para que se exerça fiscalização ... e participação alarmante de menores em atos criminosos. Não é de estranhar o pessimismo com ...
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Decreto nº 83.266 de 12/03/1979. APROVA O REGULAMENTO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO SINPAS.
..., que instituiu o Sistema Nacional de Previdência" e Assistência Social - SINPAS,. DECRETA:. Art. 1\xC2"... . Seção. I Divulgação dos atos e decisões. 56 a 61. Seção. II ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...õe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... referido no § 2º deste artigo, cujas decisões sejam prolatadas após o início da ..., projetos e estudos específicos de divulgação nacional;. III - Analista de Gestão em Saúde ...Art. 36. Enquanto não forem editados os atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 35 desta Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
...f) as operações de seguro, de previdência" privada e de capitalização;. g) as demais opera\xC3"... legais, regulamentares, contratuais, ou decisões judiciais com base nas quais tiverem sido ... 1994, constantes de balanços e de todos os atos e fatos relacionados com a gestão ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que promoverá as alienações, mediante ...§ 2º Interrompida a apuração ou divulgação do IPC-r, caberá ao Ministro da Fazenda fixá-lo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ...atos de autoridade que ameaçam ou violam e, em ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ...decisões. Já é pacífica na jurisprudência pátria, em ...divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.”. A sentença não ..., mas o dever de fazer cumprir suas decisões, transformando a realidade, a fim de entregar o ... decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem ...– Data de Divulgação: DEJT 11.6.2010). “RECURSO DE REVISTA. ...