Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... - do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário para a Secretaria de Gestão da ... ências de bens patrimoniais; e III - atos decorrentes de contratos, convênios e ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; II - política, administração, ... ência na sua atuação e na tomada de decisões, por meio da elaboração de análises, ... ações de comunicação para a divulgação de políticas públicas vinculadas ao ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Ética profissional
... B, C e D: incorretas, pois contêm atos considerados privativos de advocacia. Durante o ... da 1ª fase, e mesmo após a divulgação do resultado definitivo, optou por manter a ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... de declaração opostos em face de decisões judiciais ... Considerando as diversas ...
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Licitações
... Atos e fases procedimentais da licitação ... divulgação do edital de licitação; III – de ... da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... DESENVOLVIMENTO SOCIAL ... Previdência ... na orientação das estratégias e decisões empresariais, apoiará a reestruturação da ... da educação ambiental, através da divulgação e uso de conhecimento sobre tecnologias de ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... , de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... á-las aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... e processo seletivo de ampla divulgação, não se lhes aplicando as condições constantes ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... ou aventados em certos estudos ou decisões ... O primeiro desses critérios ... transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado”; 5 ... , saúde, moradia, lazer, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... ções, consistente em influenciar as decisões do poder público em prol de seus interesses ... a proteção do patrimônio público e social. Social é o patrimônio desvinculado do Poder ... , portanto, resulta na narração ou divulgação de fato ou assunto de que não se tinha ciência ... ção dos serviços e recursos da previdência ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... dizem respeito à vida privada, hábitos, atos e relações de um indivíduo, e não têm ... decisões recentes, considera amplamente a garantia de ... à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Levenhagen, 4 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009) ... Embora a lei diga que ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... “a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Levenhagen, 4 a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009) ... Embora a lei diga que ... As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
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Direito Constitucional
... A mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com ... (ex tunc) atribuídos a tais decisões" ... (C) Na ausência de enunciado expresso, d\xC3" ... permite ao Judiciário invalidar os atos legislativos ou administrativos ... As ... promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas ... não se aplica o regime geral de previdência social ... A: incorreta. O art. 40, § 10, da ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... discutindo como lidar com um fato social que ocorre em diferentes partes do mundo e, ... Suprema Corte americana há decisões importantes, uma já antiga, de ... Presidente, também em dois atos internacionais relevantes, a meu ver, a ... liberdade de aprendizado e divulgação do pensamento, da arte e do saber. Como ... ao Voto RE 8888 15 / RS de Previdência Social quando se diz: não vai se criar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - às despesas com ... aos Tribunais que proferirem as decisões exequendas, ressalvadas as hipóteses de causas ... ão e o disposto no § 2° deste artigo, por atos: ... I - dos Presidentes da Câmara dos ... em processo público de ampla divulgação promovido pelo órgão ou entidade concedente ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pela própria dinâmica econômico-social dos tempos hodiernos, em que o desfrute de ... , em 1945, com o final da guerra e a divulgação do que ocorria nos campos de concentração ... , trabalho, assistência social, previdência social, cultura, direitos dos trabalhadores, como ... da escolha de seus governantes e das decisões fundamentais da comunidade política de que é ... da supremacia da Constituição sobre os atos normativos internacionais, a previsão ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... e aplicabilidade da legislação social e facilita o acesso daqueles que vivem do ... , e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei ... ça jurídica e a possibilidade de decisões conflitantes. Por exemplo, a Justiça do Trabalho ... divulgação do movimento ... § 1 o Em nenhuma ... o valor pago de aposentadoria pela Previdência social e o salário que o empregado recebia na ...
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Artigos 511 a 610
... similares ou conexas, constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica ... ser imposta aos sindicatos, conforme decisões do Comitê de Liberdade Sindical da OIT ... de conferir adequada proteção contra atos de discriminação tendentes a menoscabar a ... leis de proteção do trabalho e de previdência social, inclusive o direito de associação em ... i) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica ... § 4º A ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ... , digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... direitos rela- tivos à saúde, à previdência e à assistência social, possui como fontes de ... respeito à demo - cracia na tomada das decisões. 0109. Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: Riopre - ... direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos ... Quando da divulgação do gabarito preliminar deste concurso, o CESPE ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas ... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... que isso confere poder para tomada de decisões e ao mesmo tempo define a responsabilidade por ... de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e ... /2001, que dispõe sobre o regime de previdência privada complementar no país, constitui ...
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COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... ) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que ... medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos ... internos, como elaboração de decisões e sentenças, minutas, sessões virtuais e ... julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por um encadeamento preordenado e lógico de atos orgânicos, em regra preclusivos, que se iniciam ... pouco científica, continua a aludir a decisões terminativas e a decisões definitivas (art ... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... IV — sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou ...
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Da advocacia
... 66/88 - p. 474 ... O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... 20/10/1994) ... § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade ... diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores" , ao passo que ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO ...
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Licitações
... O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que ... a pessoa que terá a função de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar ... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... ços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma ... deficiência e para reabilitado da Previdência" Social, previstas em lei e em outras normas espec\xC3" ...