Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. . § 4º A ... da constitucionalidade das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as ..., digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...9 º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ..., voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados . Art. 151 ... e conferências; i ) medidas de divulgação comercial e industrial no País, e no ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...ça do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura ... de cooperação implicará a realização de atos administrativos pelos Ministérios da Economia e ...; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e f) Secretaria-Executiva: 1. Assessoria ... e publicitários, para a ampla divulgação das ações realizadas pelo Ministério; VIII - ... pessoas, os recursos interpostos contra decisões das Superintendências e Gerências Regionais de ...
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Da advocacia
...66/88 - p. 474. O art. 1º enumera atos privativos de advocacia, que somente os advogados ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ...20/10/1994). § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. · ... diante de casos de descumprimento de decisões judiciais dirigidas aos gestores" , ao passo que ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. ...
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O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... instância, à promoção da pacificação social (seu telos essencial). . É nesse contexto que ... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer ... maior foco em dados relacionados à Previdência, o foco deste segundo decreto se alinha aos ..., como uma interação entre quem toma decisões e os cidadãos”. 78 É concebível que os ...
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Falência e recuperação de empresas
..., podem existir fatores externos, alheios aos atos de gestão, que podem implicar na crise da ...ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão. . 2. Espécies de ... necessária sua ouvida para a tomada de decisões; contratar, mediante autorização judicial, ... de clientes que possuem poupança, previdência privada, capitalização entre outros produtos .... Divulgação de informações falsas Art. 170. Divulgar ou ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...ério do Trabalho e da solidariedade social de Portugalǡ ͖͔͔͛dzǤ . a Organização ...ção da legislação com base nas decisões" da Conferência, assim como para a melhoria da pr\xC3"...ções relativas a tais ratificações, atos de denúncia e declarações, que houver ... instituição ou de um serviço de previdência social; todavia, se a prestação exceder o custo ... ocasionem, de qualquer maneira, a divulgação de informações relativas a uma unidade ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
..., generalizado, precedido de ampla divulgação e decorrente de razões justificadas, como a ...Até mesmo atos de menor gravidade, como downloads de piadas, ... do indivíduo na sua inserção na vida social. É o direito de não permitir a ingerência ...ção por danos morais", afirma uma das decisões apresentadas pela relatora como precedente para a ... à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... previdenciário é um conjunto de atos administrativos, iniciando-se com o protocolo do ...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as ... dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos ...(..). X - fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os ...
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DECRETO Nº 60501, DE 14 DE MARÇO DE 1967. Aprova Nova Redação do Regulamento Geral da Previdencia Social (decreto 48.959-a de 19 de Setembro de 1960), e da Outras Providencias.
... redação do Regulamento Geral da Previdência Social (Decreto nº 48.959-A de 19 de setembro de ...São declarados nulos os atos eventualmente praticados com base no dispositivo ... membros de seu Conselho Fiscal, contra decisões dêste;. IX - Julgar os recursos ... XXV - Promover e coordenar a divulgação sistemática e racional das atividades da ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... competente em que estiverem arquivados os atos constitutivos da pessoa jurídica. § 2º Sem ... VI - carteira de trabalho e previdência social; ou. VII - passaporte. § 4º A ... a desobediência às leis ou às decisões judiciais;. II - divulgar segredos de Estado ... de que trata este artigo se a divulgação da notícia houver resultado de erro de ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
..., de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra . São ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... ou aventados em certos estudos ou decisões. . O primeiro desses critérios repelidos ... transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado”; 5 ..., saúde, moradia, lazer, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância. ...
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Livro II - Do processo de execução
... procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de ... desses dados, evitando, assim, a sua divulgação. Trata-se de um dever judicial de preservação ...; IV — cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou ... pela integralização do capital social”. Conquanto já não haja, na legislação de ...ão irrecorrível, exceto para a Previdência Social, no tocante às contribuições que lhe ...
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Legislação Complementar
...DOU 13.12.19) . Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal ... coletivos, sentenças arbitrais ou decisões" judiciais, seja por organismos oficiais de fixaç\xC3"... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... neste Capítulo, incluída a divulgação, por meios audiovisuais, auditivos e visuais, com ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ...
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Prestações previdenciárias
... V, Capítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: I - recebimento do primeiro pagamento do ...-se, ilustrativamente, as seguintes decisões do TST:. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ... f) concordância do trabalhador para divulgação do laudo à Auditoria-Fiscal do Trabalho e ...
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DECRETO Nº 61843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1967. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (senac), e da Outras Providencias.
...d) promover a divulgação de novos métodos e técnicas de ... interêsse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sôbre as ... do Ministério do Trabalho e Previdência Social; designado pelo Titular da Pasta, com um ..., quando entrar em apreciação ou julgamento atos de sua responsabilidade nos órgãos da ...§ 2º As decisões serão tomadas por maioria de sufrágios, cabendo ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... providências cabíveis para a correção de atos do MAS e da CEF, que prejudiquem o desempenho e o ..., no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do ... Operador do FGTS e mediante ampla divulgação prévia, o início do processo de adesão poderá ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... . b) a teoria dos atos normais e anormais , medidos pelo padrão médio ...§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... culpa ou dolo do agente”, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal. AIRR ... por meios lícitos (idem); livre divulgação do movimento (idem); proteção contra a dispensa ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... deste trabalho, na área do Direito Social, a pretensão de apresentar um conceito de ... interligar as questões ambientais às decisões de negócios”. 278 . . @@2.7.2. Princípio da ... CLT: “Cabe ao empregador: I — prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho”. Por seu ...336 337 Aliás, o Ministério da Previdência Social também vem atuando em consonância com o ... de ações instrutivas e de divulgação a respeito do manejo. . correto do produto ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..."a) A vida social, num determinado modo produtivo, é resultado da ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios". A conciliação é forma de ... às contribuições devidas à Previdência Social (art. 831, parágrafo único da CLT), e ... Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Divulgação: DEJT 29.5.2009). Embora a lei diga que qualquer ...As decisões quanto a esses dispositivos foram tomadas quando ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
...(relativos a decisões" publicadas a partir de 18 de março de 2016). ser\xC3"...265, V, do CPC/73 e vedado a prática de atos processuais (e-STJ, fl. 270/271). Ato contínuo, ...descontados apenas o IRPF e a previdência social, que seriam devidos desde a. citação ...DANO MORAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO DE. MONITORAMENTO ... -
DECRETO Nº 7078, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Previdencia Social, Altera o Anexo Ii do Decreto 6.934, de 11 de Agosto de 2009 e da Outras Providencias.
...ções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, altera o Anexo II do Decreto no 6.934, de ... a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de ... atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à previdência social, mediante ações ...ção administrativa e o controle das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... em relação ao autor, quando da divulgação do resultado definitivo do concurso de remoção ...ência destas possíveis equivocadas decisões judiciais, pois não lhes oferecerá as vagas ...ção a pedido, ao seu critério; d) esses atos normativos, além de violarem o postulado da .... . Na verdade, o interesse 'social' e o 'geral' estão relacionados com a ... nº 41/2003 (Reforma da Previdência). Nas hipóteses, prevaleceu a necessidade de se ... -
Ministério do Trabalho
... d ) o contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve ... os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de ... anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de ...VIII - transporte;. IX - atos de violência; e. X - outros. § 2º A ... Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185261-98.2021.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0185261-98.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEMUEL MAIA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.0