Divulgação dos atos e decisões da previdência social
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027180-48.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº : 0027180-48.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALAIR CARDOSO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-12-2021
Recurso Inominado Nº 0002078-24.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANTONIO SANTOS LIMA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.000 E RECLAMAÇÃO Nº 0041392- 22.2017.8.19.0000.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056397-73.2020.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0056397-73.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por CRESIO PEDRO DE OLIVEIRA XAVIER em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, onde autor impugna as alterações do calendário de pagamento realizadas nos anos de 2016 e 2017, requerendo o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0072838-66.2019.8.19.0002 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0072838-66.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MIZAEL MARTINS LOPES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.20
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Início do processo administrativo previdenciário
... previdenciário é um conjunto de atos administrativos, iniciando-se com o protocolo do ... V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as ... dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos ... X - fundamentação das decisões administrativas, indicando os documentos e os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057019-55.2020.8.19.0002 (Cível), 01-02-2022
Recurso Inominado Nº 0057019-55.2020.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WELLINGTON ANTONIO COUTINHO DA SILVEIRA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS NO IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.000 E RECLAMAÇÃO Nº 0041392- 22.2017.8.19.0000. VOTO PELA SUSPENSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002365-84.2021.8.19.0002 (Cível), 22-11-2021
Recurso Inominado Nº 0002365-84.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS MAURICIO XAVIER RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.000 E RECLAMAÇÃO Nº 0041392- 22.2017.8.19.000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002132-87.2021.8.19.0002 (Cível), 07-12-2021
Recurso Inominado Nº 0002132-87.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: RICARDO MENDES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.000 E RECLAMAÇÃO Nº 0041392- 22.2017.8.19.0000....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003651-97.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado Nº 0003651-97.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JORGE DE MIRANDA ALBERNOZ RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.000 E RECLAMAÇÃO Nº 0041392- 22.2017.8.19.0000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004903-38.2021.8.19.0002 (Criminal), 07-12-2021
Recurso Inominado Nº 0004903-38.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ENY SONIA MACHADO BORGES RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.2016.8.19.000 E RECLAMAÇÃO Nº 0041392- 22.2017.8.19.0000.
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... , de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra ... São ... e o ambiente laborativo ou entre aquele e atos ou omissões do empregador e seus prepostos. Em ... ou aventados em certos estudos ou decisões ... O primeiro desses critérios ... transmissão de notícia falsa, ou divulgação de fato verdadeiro truncado ou deturpado”; 5 ... , saúde, moradia, lazer, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003963-73.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº : 0003963-73.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ WENDEL FELIX RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTIVO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM ATRASO CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. DECISÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR nº. 0023205-97.201
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O sistema regional de proteção interamericano
... , seu desenvolvimento econômico, social e cultural; g) Erradicar a pobreza crítica, que ... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... plena participação de seus povos nas decisões relativas a seu próprio desenvolvimento, são, ... de uma política eficiente de previdência social; e i) Disposições adequadas a fim de que ... ão o emprego de todos os meios de divulgação para o cumprimento de tais propósitos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026723-84.2019.8.19.0002 (Fazendária), 14-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Embargos de Declaração Processo nº: 0026723-84.2019.8.19.0002 Embargante: CARLOS ALBERTO MONTEIRO CATANEO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DANOS MORAIS....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... instância, à promoção da pacificação social (seu telos essencial) ... É nesse contexto ... subjetiva ou objetiva) quando decorrente de atos omissivos, sempre suscitou polêmicas no ... nenhuma restrição de acesso, cuja divulgação deve ser pública e garantida a qualquer ... maior foco em dados relacionados à Previdência, o foco deste segundo decreto se alinha aos ... , como uma interação entre quem toma decisões e os cidadãos”. 78 É concebível que os ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou ... , Resoluções, Provimentos, Decisões Normativas, Ordens de Serviço e quaisquer atos ... e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes ... Parágrafo ... como a divulgação da denominação e endereço ... da serventia ... inexistência de débitos para com a Previdência Social; ... 18) da indisponibilidade de bens ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... constituem também uma forma de controle dos atos jurisdicionais pelas instâncias superiores ... dos recursos: a) aprimoramento das decisões judiciais; b) inconformismo da parte vencida; e ... do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do ... Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 9.10.2009) ... "AGRAVO. DECISÃO ...
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Da execução
... decisões passadas em julgado ou das quais não tenha ... não pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... Para bem identificar os créditos da Previdência Social deve o exequente atentar para o disposto ... , quando provada nos autos a ampla divulgação do ato judicial. Em tal hipótese, o Provimento ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... presente em todos os membros do corpo social, lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, ... 2. As decisões da Assembléia Geral, em questões importantes, ... Toda pessoa tem direito à previdência social de modo a ficar protegida contra as ... ARTIGO 16 Divulgação e informação Cada Estado Parte se ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , da CLT, considerando-se ainda a função social do Processo do Trabalho e a hipossuficiência do ... No Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de ... Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em ... o que teria refiexos nos órgãos da Previdência Social ... g) Protestos, notificações e ... em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 10.10.2008) ... No polo passivo da Ação ...
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Emendas constitucionais
... sobre a gratuidade da livre divulgação das formas e sistemas de governo, através dos ... Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá ... Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e ... ência e garantia da autoridade de suas decisões.’ ... Art. 2º Esta Emenda Constitucional ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... ção de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a ... 10 Até que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7o e processados os ... , projetos e estudos específicos com divulgação interinstitucional; ... IV - Analista de ... das ações judiciais em curso, cujas decisões sejam prolatadas após a implementação das ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... retroceder, sob pena de perda da conquista social ... (D) O empregado teria direito ao quarto ... , para esse fim habilitados perante a Previdência Social. Não existindo dependentes habilitados ... de empregados celetistas procedeu aos atos iniciais para realização do processo de ... a correta no que diz respeito às decisões na Justiça do Trabalho. (A) A sentença ... , a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo ...
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Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... de criação do conhecimento e sua divulgação, adquire um papel fundamental na contribuição ... ção, interceptação, modificação dos atos e documentos e arquivos digitais ... Não ... decisões e seus fundamentos, deverá seguir o disposto na ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... Hermann Weinkauff - fundamentava suas decisões em razões éticas fiéis à tradição cristã e ... b) os atos constitutivos dos sindicatos serão inscritos no ... tributária, administrativa e da previdência etc ... b) Lemos - não nos lembramos onde ... A mera divulgação da marca do patrocinador nos materiais ...