divulgação gratis
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001426-23.2015.5.06.0004), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada de trabalho do empregado pela empresa. E ficando evidenciado pela prova dos autos que o trabalho desenvolvido pela reclamante era...
... sintética disse a reclamada que a autora, não recebia amostras grátis para distribuição. e que nunca obrigou ou autorizou qualquer ... " que o reclamado encaminhava material de divulgação para entrega aos médicos; que o volume de material era grande recebendo ... -
A transformação digital das relações de consumo e a prática de preços personalizados no comércio eletrônico
... alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, ... ofertas, ofertam benefícios de fidelização, como frete grátis e outros serviços agregados, entre outras ações, hipóteses essas que ...
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Acórdão Nº 0006274-09.2012.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A TESE DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PROVA AMEALHADA QUE DEMONSTROU QUE A DEMANDADA ENVIOU E/OU ENTREGOU PRODUTO NÃO SOLICITADO PELOS CONSUMIDORES/AGRICULTORES, PROCEDENDO À INDEVIDA COBRANÇA POSTERIORMENTE. PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO...
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Acórdão Nº 08022665720198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2022
... , tendo sido pugnado para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos descontos, bem assim que a ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a ...
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Acórdão Nº 08013387220208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 08-06-2021
... , tendo sido pugnado para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos descontos, bem assim que a ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade ...
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Acórdão Nº 08009731820208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 27-09-2021
... , tendo sido pugnado para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos descontos, bem assim que a ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade ...
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Acórdão Nº 08033099220208205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-05-2022
... , tendo sido pugnado para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos descontos, bem assim que a ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a ...
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Acórdão Nº 08037951420198205100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-08-2021
... , tendo sido pugnado para que seja reconhecido como amostra grátis ... Foi postulada ainda a suspensão dos descontos, bem assim que a ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000160-98.2015.5.06.0101), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. IMPROCEDÊNCIA. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, este desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Desta forma, caberia à autora demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...
... para empresa de cobrança ("remessa"); bem como das amostras grátis e brindes de incentivos ganhos pelas revendedoras, que constavam nas notas ... gerente de setor, competia à autora realizar reuniões para divulgação das campanhas dos produtos da ré, administrando mais de 500 (quinhentas) ... -
Processo nº 0003700-03.2011.8.19.0031 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA DE MARICÁ. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA A CONFECÇÃO DE CARTILHA EM FORMA DE HISTÓRIA EM QUADRINHOS, COM ENFOQUE NO NOME, NA ASSINATURA E NA IMAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL. INDISCUTÍVEL DESVIO DE FINALIDADE, POIS O ÚNICO OBJETIVO A SER...
... POIS O ÚNICO OBJETIVO A SER ALCANÇADO COM A ... DIVULGAÇÃO DA REVISTA ERA A SUA PROMOÇÃO ... de uma revista em quadrinhos”, intitulada “Internet Grátis”, publicada ... pelo Município de Maricá. ... -
DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... 9º conterão a expressão "Amostra Grátis" devendo as demais destinadas a distribuição gratuita, que não ... prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Nacional ou de seus funcionários, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-56.2017.5.06.0009), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelo empregado eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador externo, o que ocorre na...
... uso da residência do autor para armazenagem de materiais de divulgação " foi insuficiente para indenizar o obreiro pela privação de espaço seu ... e armazenava o material de propaganda (medicamentos, amostras grátis, brindes, folhetos) na sua residência, não sendo disponibilizado pela ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, CAPUT e §§ 2º, 3º, 4º, 5º E 6º, DA LEI Nº 9.294/1996. PRODUTOS FUMÍGENOS, DERIVADOS OU NÃO DO TABACO. RESTRIÇÕES À PROPAGANDA COMERCIAL. ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS NAS EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO. CONVENÇÃO-QUADRO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O CONTROLE DO TABACO (CQCT). OBSERVÂNCIA DO...
... (iv) regulamentação da divulgação das informações sobre os produtos de ... tabaco (artigo 10); (v) ... etc.), sejam indiretos (descontos, amostras grátis, aparições em programas ... de TV ou filmes, exposição nas mídias ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... Lucia Cardoso Magalhaes; Data de Publicação: 10.12.2012; Divulgação: 7.12.2012. DEJT. p. 166.) ... 2.6. Da subordinação direta e ... os empregados da TOMADORA recebem benefícios, como estacionamento grátis, vale combustível e 10 (dez) passagens aéreas gratuitas por ano para os ...
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A sobreposição de territórios: a indústria naval no Quilombo enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA / The overlay of territories: the industry naval in Quilombo enseada the Paraguaçu in Maragogipe, Bahia
Este trabalho tem por objetivo descrever e analisar impactos sociais e econômicos decorrentes da implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval sobre o território quilombola Enseada do Paraguaçu em Maragogipe/BA. A abordagem da temática foi desenvolvida mesclando pesquisa de campo com referenciais bibliográficos no intuito de situar o leitor quanto ao lugar da pesquisa, a reflexão sobre as...
... Esta ampla divulgação da oferta de emprego já reflete no aumento de moradores e transeuntes na ... Os cursos disponibilizados pelo SENAI e SINE, ainda que grátis, têm sido de difícil acesso para moradores de Enseada do Paraguaçu, ... -
Direito do consumidor
... ) Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo ... ão direitos básicos do consumidor: (A) a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade ...
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Acórdão Nº 0021024-77.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, INC. I, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Quando a atividade desenvolvida pelo empregado é externa e incompatível com a fixação e a fiscalização da jornada de trabalho por parte do empregador, configura-se a exceção prevista no art. 62, inc. I, da CLT, não sendo devido ao empregado o pagamento de horas extras.
... visitas a profissionais médicos e farmacêuticos para divulgação promocional dos produtos da Merk; acompanhar reuniões de treinamento e ... ; [ ... ] que nas visitas o propagandista também leva amostras grátis" aos clientes; que essas amostras são enviadas à casa do depoente, onde s\xC3" ... -
Para que servem as licenças Creative Commons?
... A música grátis é o meu veículo, é minha rádio. 66 O Creative Commons vai além da ... é mais um exemplo do uso de licenças Creative Commons para a divulgação e o compartilhamento livre de ... 70 Disponível em: ... Tradução ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade ... , na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ... Art. 40. O fornecedor de ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... sem prévia solicitação são equiparados às amostras grátis ... Com isso, o legislador impõe uma consequência que torna a prática ... Segundo Calo, ao determinar a divulgação de informações, o legislador presume que há uma lacuna de conhecimento ...
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Acórdão Nº 0021719-30.2014.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-10-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROPAGANDISTA-VENDEDOR. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. De acordo com o princípio da territorialidade, o enquadramento sindical se dá com o sindicato profissional existente no local onde foi prestado o trabalho, sendo irrelevante que a empregadora não possua sede, filial ou agência em tal local. O fato de a sede da demandada estar situada em outro Estado da Federação
... não realizava vendas, sendo responsável tão somente pela divulgação dos produtos junto a classe médica, dentro da sua área de atuação, ... grátis e panfletos; que reservava um quarto da sua casa para tanto; ( ... )" ... -
Acórdão Nº 0012560-56.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DA PROMOÇÃO ''EU DISSE OI PRIMEIRO''. 31 ANOS DE LIGAÇÕES GRÁTIS AOS FINS DE SEMANA PARA LINHAS DA MESMA OPERADORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA ACERCA DA PERIODICIDADE DE INSERÇÃO DE CRÉDITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO DA PROMOÇÃO.
... 31 ANOS DE ... LIGAÇÕES GRÁTIS AOS FINS DE SEMANA PARA LINHAS DA MESMA ... OPERADORA. AUSÊNCIA DE ... ou nocivos; ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e ... serviços, asseguradas a ... -
Acórdão Nº 0020187-36.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-11-2019
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA. EMPRESA FARMACÊUTICA. O fato de o trabalhador realizar serviços externos, por si só, não impede a percepção de horas extras. O empregador deve obedecer aos ditames da lei, no aspecto formal, e também não podem ocorrer formas de controle da jornada, ainda que indiretamente. Recurso do reclamante provido.
... a atividade realizada pelo autor era a de promover a venda e divulgação de produtos, e que assim o fazia para médicos, em consultórios ... cargo ocupado pelo demandante, que necessita apresentar amostras grátis e material promocional aos clientes para a realização dos negócios a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000675-86.2018.5.06.0018), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA ATIVIDADE-FIM.RE 958252. AUSÊNCIA DE PROVA DE SUBORDINAÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. O Supremo Tribunal Federal, exercendo a sua competência jurisdicional ao apreciar a matéria, em atuação no julgamento do Recurso Extraordinário 958252 e da ADPF 324, com repercussão geral reconhecida, decidiu por declarar lícita as terceirizações das atividades-
... comerciais em geral, distribuição de material promocional e divulgação das marcas no território nacional, entrega de brindes e mercadorias ... , como a depoente, na separação dos produtos de amostra grátis a serem distribuídos, o que era feito pela depoente na sua residência; ... -
Norma sobre parcelamento para empresas em recuperação judicial foi destaque
... Clique aqui para ler a notícia ... Acesso grátis ... Não há nenhum problema em sites que disponibilizam petições ... Eduardo Muylaert critica a tentativa de se proibir a divulgação de pesquisas eleitorais. Como a Comissão de Constituição, Justiça e ...