dl 2462
- nº 90.01.06620-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Febrero de 1995
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nº 94.01.06197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1999
1. A Lei 7450/85, Art. 25, que alterou o adicional do IR, instituído pelo DL 1704/79 (§ 2º do Art. 1º), elevando o valor do lucro real ou arbitrado em número de ORTN, não extinguiu este adicional, de forma que, o Art. 49 da Lei 8383/91, ao mencionar o adicional do IR, disciplinado pela Lei 7450/85, não implica em referência à lei revogada.2. O DL 2462/88, conquanto não tenha extinguido o...
- nº 95.01.30291-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 1997
- nº 90.01.03671-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 1991
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... 1. O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe: ... Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 460013197
... 5- Valor: R$ 5.261,86. 6-Prazo de vigência: 30 dias. 7-Data de Assinatura: 21/05/18. 8-Origem: DL nº 2462/18 - USAA/DI. 9-Recursos: Benefício Fiscal ...
- Acórdãos nº 0030751-48.2009.8.26.0068 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
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Processo Nº 2462/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, Pleno, 7 de Junio de 2005
12,82%. Parecer Desfavoravel A Aprova$@o Das Contas Da Prefeitura. Vota$@o Unanime. $$ $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos Do Processo Tc-2462/026/00, Que Tratam Do Exame Das Contas Anuais Da Prefeitura Do Municipio De Lut¢cia, Relativas Ao Exercicio De 2000. $$ Considerando O Que Consta Do Relatorio E Voto Do Relator, Juntados Aos Au...
- Balanço - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SP
- Acórdão Nº 1402-005.669 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
- Resolução Nº 1402-001.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
- Acórdão Nº 1402-006.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
- nº 96.01.09934-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
- Decisão nº 97.02.43164-6 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 22 de Febrero de 2008
- Acórdão nº 1402-005.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1402-005.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1402-005.108 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1402-005.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Enero de 2021
- Acórdão nº 1402-004.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
- Convocação - Solar Ville Garaude LTDA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000442-81.2020.5.06.0192), 16-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. PETROLEIRO. LEI N. 5.811/72. AUSÊNCIA DE DISCIPLINAMENTO DO INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. Ao analisar as disposições contidas na Lei n. 5.811/72, aplicáveis à categoria dos petroleiros, observa-se ausência de regulação quanto à concessão do intervalo interjornada, motivo pelo qual é pertinente a adoção do preceito contido no art. 66 da CLT, aplicável por...
... 2462") ... Para situações assim, o art. 791-A da CLT trouxera em seu § 4.º ressalva importante quanto à cobrança dos honorários à parte benefici\xC3" ... - Acórdão nº 2005.01.00.065797-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 2005.01.00.065797-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Marzo de 2007